Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) ALEXANDRE CHADID WARPECHOWSKI, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) ALEXANDRE CHADID WARPECHOWSKI, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
03/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
02/03/2026, 08:10
Ato ordinatório
27/02/2026, 11:25
Ato ordinatório
27/02/2026, 11:20
Expedição de documento (Certidão)
09/01/2026, 11:42
Ato ordinatório
09/01/2026, 11:42
Ato ordinatório
12/12/2025, 10:54
Expedição de documento (Certidão)
12/12/2025, 10:52
Petição (Petição (outras))
11/12/2025, 15:42
Ato ordinatório
26/11/2025, 16:24
Expedição de documento (Certidão)
13/11/2025, 01:34
Expedição de documento (Certidão)
17/10/2025, 10:28
Expedição de documento (Outros documentos)
17/10/2025, 10:24
Expedição de documento (Certidão)
17/10/2025, 08:42
Ato ordinatório
17/10/2025, 08:42
Recebimento
13/10/2025, 14:56
Requisição de Informações
13/10/2025, 14:56
Conclusão (para despacho)
06/10/2025, 19:19
Evolução da Classe Processual
06/10/2025, 19:17
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
04/10/2025, 10:05
Ato ordinatório
29/09/2025, 07:50
Expedição de documento (Certidão)
27/09/2025, 04:17
Publicação
18/09/2025, 09:40
Expedição de documento (Certidão)
17/09/2025, 10:52
Expedição de documento (Outros documentos)
17/09/2025, 10:50
Ato ordinatório
17/09/2025, 10:47
Ato ordinatório
17/09/2025, 10:44
Trânsito em julgado
17/09/2025, 10:41
Reativação
05/09/2025, 09:07
Reativação
05/09/2025, 09:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS)
Recorrido: Maysa Okama Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) A C Ó R D Ã O
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0830034-70.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor da condenação e, caso não haja condenação, sobre o valor da causa, ficando isento do pagamento das custas processuais (art. 24, I, da Lei n.º 3.779/09).
31/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS)
Recorrido: Maysa Okama Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB: 12195/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/06/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0830034-70.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro
13/06/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
11/06/2025, 19:02
Remessa (em grau de recurso)
11/06/2025, 19:02
Remessa (em grau de recurso)
11/06/2025, 19:02
Expedição de documento (Certidão)
09/06/2025, 13:32
Petição (Contra-razões)
22/05/2025, 11:40
Ato ordinatório
20/05/2025, 16:06
Expedição de documento (Certidão)
17/05/2025, 05:16
Publicação
09/05/2025, 06:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0830034-70.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maisa Okama - 1. Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2. Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3. No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
09/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
08/05/2025, 08:26
Expedição de documento (Certidão)
07/05/2025, 19:25
Expedição de documento (Outros documentos)
07/05/2025, 19:24
Ato ordinatório
07/05/2025, 17:04
Recebimento
30/04/2025, 15:37
Sem efeito suspensivo
30/04/2025, 15:37
Conclusão (para despacho)
30/04/2025, 08:09
Expedição de documento (Certidão)
30/04/2025, 08:08
Ato ordinatório
28/04/2025, 13:25
Petição (Recurso inominado)
28/04/2025, 10:52
Ato ordinatório
15/04/2025, 09:11
Expedição de documento (Certidão)
13/04/2025, 03:13
Publicação
07/04/2025, 06:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0830034-70.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maisa Okama - SENTENÇA. DISPOSITIVO.
Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 152/156 pelo Município de Campo Grande/MS, na presente ação proposta em face de Maisa Okama, para fins de esclarecimento, mantida a sentença proferida, nos termos da fundamentação supra. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
07/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
04/04/2025, 08:18
Expedição de documento (Certidão)
03/04/2025, 18:28
Ato ordinatório
03/04/2025, 18:28
Ato ordinatório
03/04/2025, 09:10
Ato ordinatório
03/04/2025, 08:57
Expedição de documento (Certidão)
27/03/2025, 09:20
Ato ordinatório
27/03/2025, 09:20
Acolhimento de Embargos de Declaração
27/03/2025, 09:20
Decisão
26/03/2025, 11:08
Remessa (outros motivos)
05/02/2025, 19:19
Remessa (outros motivos)
13/01/2025, 14:05
Petição (Impugnação aos embargos)
13/01/2025, 12:20
Ato ordinatório
13/01/2025, 08:24
Publicação
13/01/2025, 04:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0830034-70.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maisa Okama - Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração. Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências.
13/01/2025, 00:00
Ato ordinatório
10/01/2025, 08:03
Ato ordinatório
09/01/2025, 14:54
Expedição de documento (Certidão)
20/12/2024, 09:08
Recebimento
17/12/2024, 15:53
Mero expediente
17/12/2024, 15:53
Conclusão (para decisão)
17/12/2024, 13:58
Petição (Embargos de declaração)
17/12/2024, 13:54
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0830034-70.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maisa Okama - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MAISA OKAMA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para Reconhecer o direito da autora e determinar ao Requerido a implementação e o pagamento retroativo da promoção horizontal para a classe 'F' especificamente na matrícula funcional nº. 311057/001, considerando a data de admissão da parte autora no serviço público, acrescidos de todos seus consectários legais, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, nos termos delineados supra. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu. Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MMa. Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 12 de novembro de 2024. Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga. (...)
Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."
11/12/2024, 00:00
Publicação
10/12/2024, 21:54
Expedição de documento (Certidão)
10/12/2024, 16:55
Ato ordinatório
10/12/2024, 16:55
Ato ordinatório
10/12/2024, 08:58
Ato ordinatório
10/12/2024, 08:20
Ato ordinatório
09/12/2024, 12:54
Expedição de documento (Certidão)
12/11/2024, 16:58
Ato ordinatório
12/11/2024, 16:58
Homologação de Decisão de Juiz Leigo
12/11/2024, 16:58
Decisão
12/11/2024, 13:02
Remessa (outros motivos)
21/08/2024, 14:52
Petição (Replica)
25/05/2024, 17:36
Ato ordinatório
13/05/2024, 13:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0830034-70.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maisa Okama - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.