Execução Fiscal 0902426-73.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Campo Grande - Execução Fiscal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Alexandre Branco Pucci

Partes do Processo

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

CELSO DA SILVA MOREIRA

Reu

Advogados / Representantes

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB/MS 7473·CPF·Representa: Autor

CLÁUDIA DE ARAÚJO MELO

OAB/MS 7384·CPF·Representa: Autor

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB/MS 7473·CPF·Representa: Réu

CLÁUDIA DE ARAÚJO MELO

OAB/MS 7384·CPF·Representa: Réu

'SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, decreta-se o encerramento da execução, com fundamento no art. 803, I, do CPC. Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente. Sem honorários, considerando que a matéria foi reconhecida de ofício. Levante-se eventual constrição, observada a isenção prevista no art. 39 da Lei nº 6.830/80. Caso não haja recurso voluntário, é desnecessária a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC. Com as anotações devidas, arquive-se. P.R.I.C.

21/07/2026, 00:00

Recebimento

04/07/2026, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2026, 16:10

Ato ordinatório

04/07/2026, 16:10

Conclusão (para julgamento)

03/07/2026, 11:55

Decurso de Prazo

03/07/2026, 07:09

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 05:12

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 15:22

Ato ordinatório

09/06/2026, 15:22

Ato ordinatório

08/06/2026, 16:56

Recebimento

08/06/2026, 16:29

Mero expediente

08/06/2026, 16:29

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 13:47

Reativação

26/05/2026, 12:38

Reativação

26/05/2026, 12:38

Todas as movimentações(62)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, decreta-se o encerramento da execução, com fundamento no art. 803, I, do CPC. Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente. Sem honorários, considerando que a matéria foi reconhecida de ofício. Levante-se eventual constrição, observada a isenção prevista no art. 39 da Lei nº 6.830/80. Caso não haja recurso voluntário, é desnecessária a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC. Com as anotações devidas, arquive-se. P.R.I.C.

21/07/2026, 00:00

Recebimento

04/07/2026, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2026, 16:10

Ato ordinatório

Documentos

•21/07/2026, 00:00

Despacho

04/07/2026, 16:10

Conclusão (para julgamento)

03/07/2026, 11:55

Decurso de Prazo

03/07/2026, 07:09

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 05:12

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 15:22

Ato ordinatório

09/06/2026, 15:22

Ato ordinatório

08/06/2026, 16:56

Recebimento

08/06/2026, 16:29

Mero expediente

08/06/2026, 16:29

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 13:47

Reativação

26/05/2026, 12:38

Reativação

26/05/2026, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc. Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Celso da Silva Moreira Apelação Cível nº 0902426-73.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto pelo Município de Campo Grande, para reformar a sentença recorrida, determinando, por consequência, o retorno dos autos à origem, para que prossiga em seus ulteriores termos. Deixo de fixar os honorários recursais, visto que incabíveis na espécie. Comunique-se ao Juízo de origem. P. I. C.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc. Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Celso da Silva Moreira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/04/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0902426-73.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 23:38

Remessa (em grau de recurso)

27/04/2026, 23:38

Ato ordinatório

20/03/2026, 13:38

Ato ordinatório

26/02/2026, 11:41

Ato ordinatório

04/02/2026, 12:12

Ato ordinatório

04/02/2026, 11:38

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/02/2026, 11:20

Expedição de documento (Carta)

09/01/2026, 15:17

Ato ordinatório

30/11/2025, 23:49

Ato ordinatório

07/10/2025, 17:54

Ato ordinatório

08/08/2025, 15:00

Decurso de Prazo

08/08/2025, 08:51

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 00:15

Ato ordinatório

29/07/2025, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2025, 17:01

Ato ordinatório

27/06/2025, 17:01

Expedição de documento (Carta)

27/06/2025, 09:24

Decurso de Prazo

27/06/2025, 09:11

Ato ordinatório

26/06/2025, 14:23

Ato ordinatório

26/06/2025, 14:20

Recebimento

03/06/2025, 18:07

Mero expediente

03/06/2025, 18:07

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 18:35

Petição (Apelação)

30/05/2025, 16:20

Decurso de Prazo

17/04/2025, 12:14

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2025, 06:53

Publicação

07/04/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0902426-73.2025.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Celso da Silva Moreira - Diante do exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo Diploma. A presente sentença não impede nova propositura da demanda, desde que acompanhada da documentação devida (art. 486 do CPC). Sem custas (art. 39 da LEF). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com observância das formalidades legais. P.R.I.

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 18:01

Ato ordinatório

03/04/2025, 18:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 12:01

Ato ordinatório

03/04/2025, 12:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 04:17

Recebimento

31/03/2025, 17:52

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 17:52

Ato ordinatório

31/03/2025, 17:52

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2025, 21:27

Conclusão (para despacho)

24/02/2025, 09:57

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 09:57

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 22:27

Ato ordinatório

18/02/2025, 22:27

Ato ordinatório

18/02/2025, 17:30

Emenda à Inicial

18/02/2025, 14:02

Distribuição (sorteio)

07/02/2025, 13:09

•30/04/2026, 00:00

Acórdão

•29/04/2026, 00:00

•07/04/2025, 00:00