Execução Fiscal 0935522-75.2008.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0935522-75.2008.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

26/11/2025, 16:40

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 14:03

Decurso de Prazo

10/09/2025, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2025, 05:28

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2025, 00:22

Ato ordinatório

15/08/2025, 14:56

Ato ordinatório

25/07/2025, 14:21

Decurso de Prazo

25/07/2025, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2025, 03:16

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 13:09

Ato ordinatório

08/04/2025, 13:09

Publicação

07/04/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Construtora Degrau Ltda - réu-revel, Procurador do Município Processo 0935522-75.2008.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Construtora Degrau Ltda - Da análise do documento juntado às fls. 19-37, verifico que o executado realizou a transferência parcial do imóvel objeto do tributo ora executado, para Suely Santana de Oliveira. Dessa forma o executado permanece como proprietário do imóvel, e consequentemente sua condição passiva não se altera nesta execução. Cumpre salientar que, ao presente caso não se aplica a regra do art. 130 do CTN, visto que não houve a transmissão total do imóvel, apenas parte dele. Considerando que o executado transferiu apenas uma fração do imóvel, indefiro o pedido de substituição do responsável tributário de fls. 61-62. Intime-se o Município de Campo Grande para, no prazo de 10 (dez) dias, dar efetivo prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido no prazo acima mencionado, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação do exequente. Após, permanecendo o credor inerte, intime-o para que, no prazo improrrogável de 5 dias, contados em dobro, providencie o devido seguimento do processo, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. Atente-se o credor que a intimação será realizada nos termos do Provimento nº 363 de 11/4/2016 do Conselho Superior da Magistratura, a qual é considerada pessoal, nos termos do § 5º do art. 1º daquele Provimento. Intime-se e cumpra-se.

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 08:51

Documentos

Intimação

•07/04/2025, 00:00

—

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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