Execução Fiscal 0938781-58.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Campo Grande - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Autor

TERRA MORENA EMPREENDIMENTOS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

FABIANA LOPES GONZALES

OAB/MS 17648·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

LETHÍCIA SATIRO LUCENA XARÃO

OAB/MS 27041·CPF·Representa: Autor

FABIANA LOPES GONZALES

OAB/MS 17648·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FABIANA LOPES GONZALES

OAB/MS 17648·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

LETHÍCIA SATIRO LUCENA XARÃO

OAB/MS 27041·CPF·Representa: Autor

FABIANA LOPES GONZALES

OAB/MS 17648·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

LETHÍCIA SATIRO LUCENA XARÃO

OAB/MS 27041·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

29/01/2026, 10:32

Trânsito em julgado

29/01/2026, 10:29

Decurso de Prazo

29/01/2026, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 06:22

Publicação

15/10/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009. O exequente é isento de custas. Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que o valor da causa é de pequena monta. Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF. Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento. A subida depende de recurso voluntário. Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 14:27

Ato ordinatório

14/10/2025, 14:27

Ato ordinatório

14/10/2025, 08:27

Ato ordinatório

13/10/2025, 16:34

Ato ordinatório

13/10/2025, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 15:25

Recebimento

01/10/2025, 15:25

Ato ordinatório

01/10/2025, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 17:18

Todas as movimentações(104)

Definitivo

29/01/2026, 10:32

Trânsito em julgado

29/01/2026, 10:29

Decurso de Prazo

29/01/2026, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 06:22

Publicação

15/10/2025, 11:05

Documentos

•15/10/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009. O exequente é isento de custas. Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que o valor da causa é de pequena monta. Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF. Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento. A subida depende de recurso voluntário. Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 14:27

Ato ordinatório

14/10/2025, 14:27

Ato ordinatório

14/10/2025, 08:27

Ato ordinatório

13/10/2025, 16:34

Ato ordinatório

13/10/2025, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 15:25

Recebimento

01/10/2025, 15:25

Ato ordinatório

01/10/2025, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 17:18

Apensamento

21/08/2025, 16:56

Apensamento

21/08/2025, 16:56

Apensamento

21/08/2025, 16:56

Apensamento

21/08/2025, 16:56

Apensamento

21/08/2025, 16:56

Apensamento

21/08/2025, 16:56

Apensamento

21/08/2025, 16:56

Apensamento

21/08/2025, 16:56

Apensamento

21/08/2025, 16:56

Apensamento

21/08/2025, 16:56

Apensamento

21/08/2025, 16:56

Apensamento

21/08/2025, 16:56

Apensamento

21/08/2025, 16:56

Apensamento

21/08/2025, 16:56

Apensamento

21/08/2025, 16:56

Apensamento

21/08/2025, 16:56

Apensamento

21/08/2025, 16:56

Apensamento

21/08/2025, 16:56

Apensamento

21/08/2025, 16:56

Apensamento

21/08/2025, 16:56

Apensamento

21/08/2025, 16:56

Apensamento

21/08/2025, 16:56

Apensamento

21/08/2025, 16:56

Conclusão (para julgamento)

21/08/2025, 16:03

Publicação

07/08/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

07/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2025, 08:34

Ato ordinatório

05/08/2025, 18:01

Petição (Renúncia de mandato)

05/07/2025, 18:35

Decurso de Prazo

05/06/2025, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2025, 02:41

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 12:47

Ato ordinatório

08/04/2025, 12:47

Publicação

07/04/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS), Lethícia Satiro Lucena Xarão (OAB 27041/MS), Fabiana Lopes Gonzales (OAB 17648A/MS) Processo 0938781-58.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Terra Morena Empreendimentos Ltda - Conclusão desnecessária, atente-se serventia quanto ao cumprimento de todos os atos já determinados antes de encaminhar os autos a nova conclusão. Cumpra-se a parte final do ordinatório anterior.

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 08:55

Ato ordinatório

03/04/2025, 11:58

Ato ordinatório

03/04/2025, 11:57

Recebimento

12/03/2025, 17:46

Mero expediente

12/03/2025, 17:46

Conclusão (para julgamento)

06/03/2025, 16:03

Decurso de Prazo

06/03/2025, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

20/12/2024, 19:31

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2024, 21:59

Ato ordinatório

10/12/2024, 21:59

Ato ordinatório

05/12/2024, 13:19

Recebimento

02/12/2024, 15:34

Mero expediente

02/12/2024, 15:34

Conclusão (para decisão)

06/02/2023, 18:10

Petição (Petição (outras))

01/02/2023, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2023, 03:25

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2022, 11:34

Ato ordinatório

12/12/2022, 11:34

Ato ordinatório

02/12/2022, 08:42

Ato ordinatório

01/12/2022, 14:30

Petição (Exceção de praça©-executividade)

01/12/2022, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2022, 11:37

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2022, 01:22

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2022, 13:43

Ato ordinatório

13/10/2022, 13:43

Ato ordinatório

05/10/2022, 08:59

Decurso de Prazo

05/10/2022, 08:56

Ato ordinatório

26/09/2022, 10:54

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Carta)

02/09/2022, 14:25

Ato ordinatório

31/08/2022, 16:14

Ato ordinatório

04/05/2022, 09:07

Petição (Petição (outras))

02/05/2022, 14:35

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Carta)

08/04/2022, 10:44

Ato ordinatório

28/03/2022, 13:02

Recebimento

15/09/2021, 08:41

Mero expediente

15/09/2021, 08:41

Ato ordinatório

05/08/2021, 03:53

Conclusão (para despacho)

12/07/2021, 08:56

Petição (Petição (outras))

07/07/2021, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2021, 00:59

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2021, 11:48

Ato ordinatório

28/05/2021, 11:47

Recebimento

28/05/2021, 06:57

Por decisão judicial

28/05/2021, 06:56

Conclusão (para despacho)

27/05/2021, 07:14

Ato ordinatório

26/05/2021, 23:03

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2021, 22:57

Recebimento

15/12/2020, 11:09

Mero expediente

15/12/2020, 11:08

Ato ordinatório

01/06/2020, 03:16

Distribuição (sorteio)

03/02/2020, 02:15

•07/08/2025, 00:00

•07/04/2025, 00:00