Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807552-04.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

KAIAN LOPEZ FERNANDES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LEONARDO AVELINO DUARTE

OAB/MS 7675·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Documento (Ofício)

12/06/2026, 17:15

Provisório

11/05/2026, 08:41

Documento (Ofício)

06/05/2026, 19:18

Ato ordinatório

16/04/2026, 14:51

Ato ordinatório

15/04/2026, 18:13

Ato ordinatório

15/04/2026, 18:13

Expedição de documento (Ofício)

09/04/2026, 14:32

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 13:43

Recebimento

06/04/2026, 19:08

Decisão Interlocutória de Mérito

06/04/2026, 19:08

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 15:10

Retificação de Classe Processual

31/10/2025, 17:54

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

31/10/2025, 17:54

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

30/10/2025, 15:03

Todas as movimentações(170)

Documento (Ofício)

12/06/2026, 17:15

Provisório

11/05/2026, 08:41

Documento (Ofício)

06/05/2026, 19:18

Ato ordinatório

16/04/2026, 14:51

Ato ordinatório

15/04/2026, 18:13

Documentos

Intimação

•21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 18:13

Expedição de documento (Ofício)

09/04/2026, 14:32

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 13:43

Recebimento

06/04/2026, 19:08

Decisão Interlocutória de Mérito

06/04/2026, 19:08

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 15:10

Retificação de Classe Processual

31/10/2025, 17:54

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

31/10/2025, 17:54

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

30/10/2025, 15:03

Ato ordinatório

29/10/2025, 19:33

Decurso de Prazo

29/10/2025, 19:30

Ato ordinatório

29/09/2025, 09:07

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 17:16

Ato ordinatório

01/09/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 15:04

Publicação

21/08/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários-mínimo. Dessa forma, como o valor desta causa está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, além de verificar ausência de complexidade da matéria que demande prova técnica mais complexa ou demorada, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos. Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que: "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino, desde já, a competência para conhecer, processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 09:15

Entrega em carga/vista

19/08/2025, 09:15

Ato ordinatório

19/08/2025, 09:14

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 17:48

Recebimento

25/06/2025, 16:33

Incompetência

25/06/2025, 16:33

Documento (Ofício)

29/05/2025, 17:29

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/05/2025, 16:56

Conclusão (para julgamento)

13/05/2025, 07:57

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 12:08

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 12:23

Entrega em carga/vista

29/04/2025, 12:23

Ato ordinatório

28/04/2025, 07:54

Petição (Memoriais)

25/04/2025, 23:25

Ato ordinatório

07/04/2025, 21:05

Publicação

07/04/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Kaian Lopez Fernandes - Intimação - ADV: Leonardo Avelino Duarte (OAB 7675/MS) Processo 0807552-04.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Considerando que a questão atinente ao daltonismo do REQUERENTE é incontroversa, e que há prova documental acerca de seu grau e amplitude, bem como que, como controverso, resta apenas e tão somente a possibilidade deste ser considerado como impeditivo à função para a qual concorreu, tenho por descabida a produção de prova testemunhal, que em nada contribuiria para solucionar o feito. Assim, declaro encerrada a instrução. Vistas para memoriais pelo prazo sucessivo de 10 dias e, após, conclusos para sentença. Intime-se.

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 08:29

Ato ordinatório

03/04/2025, 17:06

Recebimento

06/02/2025, 17:06

Mero expediente

06/02/2025, 15:42

Ato ordinatório

06/01/2025, 03:44

Conclusão (para despacho)

12/11/2024, 12:50

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 17:33

Ato ordinatório

25/10/2024, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Kaian Lopez Fernandes - Face a informação de f. 256, manifeste-se o requerente, no prazo de cinco dias, sobre o interesse no prosseguimento do feito. Int. Intimação - ADV: Leonardo Avelino Duarte (OAB 7675/MS) Processo 0807552-04.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

25/10/2024, 00:00

Publicação

24/10/2024, 21:40

Ato ordinatório

24/10/2024, 08:08

Ato ordinatório

23/10/2024, 18:25

Recebimento

21/10/2024, 18:25

Mero expediente

21/10/2024, 18:25

Conclusão (para despacho)

05/07/2024, 16:18

Decurso de Prazo

02/07/2024, 07:15

Ato ordinatório

20/05/2024, 10:04

Recebimento

14/05/2024, 14:52

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2024, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2024, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 14:54

Entrega em carga/vista

13/05/2024, 14:54

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 17:03

Ato ordinatório

25/04/2024, 08:55

Publicação

24/04/2024, 20:52

Ato ordinatório

24/04/2024, 07:58

Ato ordinatório

23/04/2024, 17:51

Decurso de Prazo

23/04/2024, 17:50

Recebimento

02/04/2024, 16:54

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 17:15

Publicação

13/12/2023, 21:06

Ato ordinatório

13/12/2023, 07:59

Ato ordinatório

12/12/2023, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2023, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2023, 14:35

Entrega em carga/vista

12/12/2023, 14:34

de Instrução e Julgamento (não-realizada; Juiz(a))

06/12/2023, 14:00

Recebimento

04/12/2023, 17:10

Mero expediente

04/12/2023, 17:10

Conclusão (para despacho)

04/12/2023, 15:50

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/12/2023, 15:49

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/12/2023, 15:49

Ato ordinatório

04/12/2023, 15:49

Ato ordinatório

04/12/2023, 15:49

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 15:22

Recebimento

30/11/2023, 16:52

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 16:52

Publicação

23/11/2023, 21:28

Ato ordinatório

23/11/2023, 08:13

Ato ordinatório

22/11/2023, 14:59

Ato ordinatório

22/11/2023, 14:58

Recebimento

20/11/2023, 15:00

Mero expediente

20/11/2023, 15:00

Conclusão (para despacho)

06/11/2023, 12:19

Ato ordinatório

06/11/2023, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

02/11/2023, 00:43

Petição (Petição (outras))

01/11/2023, 16:33

Publicação

24/10/2023, 21:20

Ato ordinatório

24/10/2023, 08:00

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2023, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2023, 09:52

Entrega em carga/vista

23/10/2023, 09:52

Ato ordinatório

23/10/2023, 09:50

Recebimento

20/10/2023, 17:24

Mero expediente

20/10/2023, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

19/10/2023, 17:19

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

19/10/2023, 17:19

Ato ordinatório

30/01/2023, 02:01

Ato ordinatório

04/01/2023, 00:06

Conclusão (para decisão)

06/12/2022, 09:01

Petição (Petição (outras))

07/10/2022, 16:51

Publicação

29/09/2022, 21:01

Ato ordinatório

29/09/2022, 07:46

Recebimento

28/09/2022, 15:07

Petição (Petição (outras))

28/09/2022, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2022, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2022, 12:55

Entrega em carga/vista

28/09/2022, 12:55

Ato ordinatório

28/09/2022, 12:55

Recebimento

08/09/2022, 14:32

Mero expediente

06/09/2022, 17:58

Documento (Ofício)

15/08/2022, 17:27

Conclusão (para despacho)

28/07/2022, 08:08

Petição (Replica)

22/06/2022, 16:46

Publicação

26/05/2022, 20:52

Ato ordinatório

26/05/2022, 07:48

Ato ordinatório

25/05/2022, 12:08

Decurso de Prazo

13/05/2022, 01:31

Ato ordinatório

02/05/2022, 09:57

Ato ordinatório

19/04/2022, 16:55

Documento (Mandado)

19/04/2022, 16:54

Documento (Certidão)

19/04/2022, 16:54

Recebimento

11/04/2022, 10:50

Petição (Petição (outras))

11/04/2022, 10:50

Ato ordinatório

07/04/2022, 14:05

Expedição de documento (Mandado)

07/04/2022, 13:54

Ato ordinatório

07/04/2022, 10:17

Custas

07/04/2022, 07:03

Petição (Petição (outras))

06/04/2022, 14:51

Custas

05/04/2022, 16:10

Publicação

30/03/2022, 20:54

Ato ordinatório

30/03/2022, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2022, 17:42

Ato ordinatório

29/03/2022, 16:34

Expedição de documento (Carta)

29/03/2022, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2022, 16:32

Entrega em carga/vista

29/03/2022, 16:32

Recebimento

29/03/2022, 14:20

Mero expediente

29/03/2022, 14:20

Conclusão (para despacho)

24/03/2022, 14:06

Documento (Ofício)

24/03/2022, 14:05

Ato ordinatório

22/03/2022, 09:44

Publicação

15/03/2022, 20:47

Ato ordinatório

15/03/2022, 07:47

Ato ordinatório

14/03/2022, 09:48

Recebimento

10/03/2022, 18:29

Antecipação de tutela

10/03/2022, 18:29

Conclusão (para decisão)

04/03/2022, 08:33

Remessa (outros motivos)

03/03/2022, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2022, 15:17

Ato ordinatório

03/03/2022, 15:17

Ato ordinatório

03/03/2022, 09:21

Ato ordinatório

03/03/2022, 09:21

Custas

03/03/2022, 09:05

Distribuição (sorteio)

03/03/2022, 09:05

•07/04/2025, 00:00

•25/10/2024, 00:00