Embargos à Execução 0856720-04.2024.8.12.0001 - TJMS

Embargos à Execução 0856720-04.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FEITOS NOS EMBARGOS, para o fim de: A) julgar procedente o pedido e reconhecer a abusividade da cláusula 6ª do contrato, autorizando que a base de cálculo dos honorários (5%) incida sobre o valor do monte cabível à embargante na ação de divórcio (avaliado em R$ 630.000,00), e não sobre a totalidade dos bens do casal; B) julgar procedente o pedido, para determinar que os juros de mora sejam limitados a 1% (um por cento) ao mês; C) julgar improcedente o pedido para alterar o termo inicial da incidência dos juros de mora; D) julgar improcedente o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de dois imóveis e os frutos da locação. Pela sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50% para cada uma, ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência (na mesma proporção), que fixo em 10% do proveito econômico obtido (ou seja, sobre o excesso apurado na data do ajuizamento da execução). Tais verbas, contudo, ficam diferidas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, vez que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia da sentença para o processo executivo e arquivem-se em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

03/08/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 10:12

Decurso de Prazo

28/05/2026, 03:33

Ato ordinatório

05/05/2026, 12:36

Publicação

05/05/2026, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte embargante para no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da petição e documentos juntados às fls. 129-187.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/05/2026, 08:16

Ato ordinatório

30/04/2026, 12:47

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 20:28

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 12:02

Ato ordinatório

19/03/2026, 12:04

Publicação

19/03/2026, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho: "Diante da impugnação apresentada na petição inicial e considerando, contudo, o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, o qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", e no intuito de evitar a isenção de custas a quem dela não faça jus e consequentemente a própria banalização da gratuidade, determino a intimação do embargado para, em 15 dias, viabilizar documentos atualizados que comprovem, à exaustão, todos seus rendimentos (holerites, declaração de imposto de renda, contas de consumo, despesas, etc.), de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira, sob pena de revogação da benesse outrora deferida. Com a juntada da documentação, intime-se a embargante para manifestação em 15 dias. Após, em cumprida a determinação acima, façam-me novamente conclusos."

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 08:14

Ato ordinatório

17/03/2026, 14:21

Documentos

Intimação

•03/08/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte embargante para no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da petição e documentos juntados às fls. 129-187.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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