Apelação Cível 0900803-52.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelViolação dos Princípios AdministrativosApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. Des. Lúcio R. da Silveira

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos 1° Grau · TJMS · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Lúcio R. da Silveira 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Lúcio R. da Silveira 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

CPF

Autor

MAURICIO PICARELLI

Reu

Advogados / Representantes

PAULO DA CRUZ DUARTE

OAB/MS 14467·CPF·Representa: Autor

MAIKOL WEBER MANSOUR

OAB/MS 23509·CPF·Representa: Autor

PAULO DA CRUZ DUARTE

OAB/MS 14467·CPF·Representa: Réu

MAIKOL WEBER MANSOUR

OAB/MS 23509·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Réu: Maurício Picarelli - Despacho de fl. 1108 "...I. Anote-se no SAJ que se trata de processo julgado, com trânsito em julgado da sentença (fl. 1106). II. Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos. III. Não havendo manifestação, arquivem-se." Intimação - ADV: Paulo da Cruz Duarte (OAB 14467/MS) Processo 0900803-52.2017.8.12.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa -

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:25

Definitivo

25/03/2025, 08:25

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:15

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 08:15

Documento (Certidão)

25/03/2025, 08:15

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:15

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:15

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:15

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:15

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:15

Petição (Parecer de Mérito (MP))

25/03/2025, 08:15

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 08:15

Documento (Certidão)

25/03/2025, 08:15

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:15

Todas as movimentações(180)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Réu: Maurício Picarelli - Despacho de fl. 1108 "...I. Anote-se no SAJ que se trata de processo julgado, com trânsito em julgado da sentença (fl. 1106). II. Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos. III. Não havendo manifestação, arquivem-se." Intimação - ADV: Paulo da Cruz Duarte (OAB 14467/MS) Processo 0900803-52.2017.8.12.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa -

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:25

Definitivo

25/03/2025, 08:25

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:15

Documentos

•07/04/2025, 00:00

Despacho

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 08:15

Documento (Certidão)

25/03/2025, 08:15

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:15

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:15

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:15

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:15

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:15

Petição (Parecer de Mérito (MP))

25/03/2025, 08:15

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 08:15

Documento (Certidão)

25/03/2025, 08:15

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:15

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:15

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:15

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:15

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:15

Petição (Parecer de Mérito (MP))

25/03/2025, 08:15

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 08:15

Petição (Parecer de Mérito (MP))

25/03/2025, 08:15

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 08:15

Documento (Certidão)

25/03/2025, 08:15

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:15

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:15

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:15

Documento (Outros documentos)

25/03/2025, 08:15

Documento (Outros documentos)

25/03/2025, 08:14

Petição (Parecer de Mérito (MP))

25/03/2025, 08:14

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 08:14

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:14

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:14

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:14

Documento (Outros documentos)

25/03/2025, 08:14

Documento (Outros documentos)

25/03/2025, 08:14

Documento (Outros documentos)

25/03/2025, 08:14

Petição (Parecer de Mérito (MP))

25/03/2025, 08:14

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 08:14

Petição (Parecer de Mérito (MP))

25/03/2025, 08:14

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 08:14

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:14

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:14

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:14

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:14

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:14

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:14

Documento (Certidão)

25/03/2025, 08:14

Documento (Outros documentos)

25/03/2025, 08:14

Documento (Outros documentos)

25/03/2025, 08:14

Petição (Parecer de Mérito (MP))

25/03/2025, 08:14

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 08:14

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 08:14

Documento (Certidão)

25/03/2025, 08:14

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:14

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:14

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:14

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:14

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:14

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:14

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:14

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:14

Petição (Parecer de Mérito (MP))

25/03/2025, 08:14

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 08:14

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:14

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:14

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:14

Petição (Parecer de Mérito (MP))

25/03/2025, 08:14

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 08:14

Documento (Certidão)

25/03/2025, 08:14

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:14

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:14

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:14

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:14

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:14

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:14

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:14

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:13

Petição (Parecer de Mérito (MP))

25/03/2025, 08:13

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 08:13

Baixa Definitiva

25/03/2025, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ministério Público Estadual Proc. Just: Ariadne de Fátima Cantú da Silva Recorrido: Mauricio Picarelli Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) Advogado: Maikol Weber Mansour (OAB: 23509/MS) POSTO ISSO, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0900803-52.2017.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ministério Público Estadual Proc. Just: Ariadne de Fátima Cantú da Silva Recorrido: Mauricio Picarelli Advogado: Paulo da Cruz Duarte (OAB: 14467/MS) Advogado: Maikol Weber Mansour (OAB: 23509/MS) Nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, considerando a interposição do presente recurso especial contra acórdão prolatado pelo Órgão Especial deste Sodalício, em sede de agravo interno, interposto em face da decisão proferida por esta Vice-Presidência, que negou seguimento ao recurso especial de seq. 50000 com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, em razão de entendimento firmado em representativo de controvérsia - Tema 1199 do STF (fls. 24/43 do seq. 50000), Recurso Especial nº 0900803-52.2017.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente intime-se a parte recorrente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre possível inadequação da presente via recursal. Às providências. Intimem-se.

14/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 12:51

Recebimento

13/09/2024, 12:51

Petição (Parecer de Mérito (MP))

13/09/2024, 12:51

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 12:51

Ato ordinatório

20/08/2024, 13:34

Documento (Certidão)

20/08/2024, 13:34

Ato ordinatório

16/08/2024, 07:16

Publicação

16/08/2024, 00:01

Ato ordinatório

15/08/2024, 13:01

Remessa (outros motivos)

15/08/2024, 12:55

Ato ordinatório

15/08/2024, 12:54

Documento (Outros documentos)

25/07/2024, 12:50

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 12:50

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 12:50

Ato ordinatório

05/07/2024, 14:37

Ato ordinatório

09/04/2024, 09:52

Ato ordinatório

16/10/2023, 10:31

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

21/09/2023, 20:41

Recebimento

21/09/2023, 16:50

Petição (Petição (outras))

21/09/2023, 16:50

Ato ordinatório

28/07/2023, 22:00

Ato ordinatório

28/07/2023, 14:35

Ato ordinatório

28/07/2023, 14:35

Documento (Certidão)

28/07/2023, 14:35

Ato ordinatório

28/07/2023, 02:04

Ato ordinatório

28/07/2023, 02:04

Publicação

28/07/2023, 00:01

Ato ordinatório

27/07/2023, 10:04

Provimento

26/07/2023, 17:13

Ato ordinatório

26/07/2023, 14:52

Ato ordinatório

26/07/2023, 03:09

Publicação

26/07/2023, 00:01

Remessa (outros motivos)

25/07/2023, 17:14

Deliberação em Sessão (pedido de vista)

25/07/2023, 14:00

Ato ordinatório

25/07/2023, 11:00

Remessa (outros motivos)

24/07/2023, 19:07

Mero expediente

24/07/2023, 19:07

Conclusão (para decisão)

24/07/2023, 17:56

Documento (Outros documentos)

24/07/2023, 17:09

Documento (Outros documentos)

24/07/2023, 17:09

Documento (Outros documentos)

24/07/2023, 17:09

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 17:09

Publicação

17/07/2023, 00:01

Ato ordinatório

14/07/2023, 12:32

Inclusão em pauta

12/07/2023, 11:48

Ato ordinatório

05/07/2023, 04:04

Publicação

05/07/2023, 00:01

Ato ordinatório

04/07/2023, 13:00

Remessa (outros motivos)

04/07/2023, 12:09

Mero expediente

04/07/2023, 12:09

Conclusão (para decisão)

18/05/2023, 08:08

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2023, 08:08

Redistribuição (incompetência; sorteio)

18/05/2023, 08:08

Remessa (outros motivos)

05/04/2023, 07:18

Expedição de documento (Informações)

04/04/2023, 15:47

Conclusão (para decisão)

27/10/2022, 13:47

Recebimento

26/10/2022, 16:49

Petição (Petição (outras))

14/10/2022, 13:52

Petição (Petição (outras))

14/10/2022, 13:52

Remessa (em diligência)

03/10/2022, 14:09

Remessa (em diligência)

03/10/2022, 14:09

Ato ordinatório

03/10/2022, 14:08

Ato ordinatório

03/10/2022, 01:56

Publicação

03/10/2022, 00:01

Ato ordinatório

30/09/2022, 07:01

Remessa (outros motivos)

29/09/2022, 15:26

Mero expediente

29/09/2022, 15:26

Conclusão (para decisão)

03/08/2022, 17:29

Ato ordinatório

03/08/2022, 12:53

Petição (Petição (outras))

03/08/2022, 10:05

Ato ordinatório

03/08/2022, 03:00

Publicação

03/08/2022, 00:01

Ato ordinatório

02/08/2022, 07:00

Remessa (outros motivos)

01/08/2022, 16:15

Mero expediente

01/08/2022, 16:15

Conclusão (para decisão)

09/05/2022, 10:05

Petição (Petição (outras))

06/05/2022, 17:21

Recebimento

06/05/2022, 17:21

Petição (Petição (outras))

06/05/2022, 17:21

Ato ordinatório

25/03/2022, 02:37

Ato ordinatório

15/03/2022, 02:49

Publicação

15/03/2022, 00:01

Ato ordinatório

14/03/2022, 16:01

Ato ordinatório

14/03/2022, 14:30

Documento (Certidão)

14/03/2022, 14:27

Remessa (outros motivos)

13/03/2022, 10:30

Mero expediente

13/03/2022, 10:30

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 12:05

Ato ordinatório

09/03/2022, 00:41

Expedida/certificada

09/03/2022, 00:41

Publicação

09/03/2022, 00:01

Ato ordinatório

08/03/2022, 11:01

Conclusão (para decisão)

08/03/2022, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 10:55

Distribuição (sorteio)

08/03/2022, 10:55

Ato ordinatório

08/03/2022, 10:54

Recebimento

04/03/2022, 21:36

•15/01/2025, 00:00

Despacho

•14/10/2024, 00:00