Execução Fiscal 0902296-83.2025.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0902296-83.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, decreta-se o encerramento da execução, com fundamento no art. 803, I, do CPC. Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente. Sem honorários, considerando que a matéria foi reconhecida de ofício. Levante-se eventual constrição, observada a isenção prevista no art. 39 da Lei nº 6.830/80. Caso não haja recurso voluntário, é desnecessária a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC. Com as anotações devidas, arquive-se. P.R.I.C.

29/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2026, 04:48

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 16:02

Ato ordinatório

22/06/2026, 13:46

Ato ordinatório

22/06/2026, 10:58

Recebimento

19/06/2026, 16:12

Mero expediente

19/06/2026, 16:12

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 13:00

Reativação

17/06/2026, 13:18

Reativação

17/06/2026, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc. Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Rudiney Fernandes Em razão do exposto e com fundamento no art. 932, inciso V, alínea "b", do Código de Processo Civil, dou provimento ao presente recurso para tornar sem efeito a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento da execução. Publique-se. Registre-se. Apelação Cível nº 0902296-83.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Intime-se.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc. Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Rudiney Fernandes Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/04/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0902296-83.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 23:26

Remessa (em grau de recurso)

27/04/2026, 23:26

Remessa (em grau de recurso)

27/04/2026, 23:26

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

Despacho

—

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Reativação

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

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