Execução Fiscal 0910046-30.2011.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0910046-30.2011.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

25/03/2026, 17:10

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 16:51

Ato ordinatório

23/10/2025, 03:10

Ato ordinatório

26/07/2025, 22:18

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 10:21

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2025, 02:31

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 12:41

Ato ordinatório

08/04/2025, 12:41

Publicação

07/04/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Manoel Aniceto - réu-revel, Procurador do Município Processo 0910046-30.2011.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Manoel Aniceto - Ante o exposto e, em face da total inércia do exequente frente ao chamamento para regularização, clausulado com advertência sobre a consequência de não correção da irregularidade material verificada e previamente indicada, decreta-se a extinção da execução, com relação ao débito "parcelamento" com fundamento no art. 803, I, do CPC, c/c art. 202 e art. 203, ambos do CTN e, ainda, art. 2º, §§5 e 6º, ambos da LEF. II. Permanece em execução o lançamento correspondente ao IPTU, exercício(s) 2007 a 2009. Assim, I. Proceda-se a penhora e avaliação conforme requerido, observando-se todas as formalidades legais da penhora, inclusive intimação do cônjuge, caso existente, devendo-se, no ato da avaliação, proceder-se à intimação do executado do valor da avaliação. Após, intime-se o exequente da avaliação. Não havendo oposição, tornem para designação de hastas públicas. III. Frustrada a penhora requerida, diga o credor, em 10 (dez) dias, o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução. Nada sendo requerido no prazo assinalado, desde já, determino a suspensão do feito pelo prazo máximo de 01 (um) ano. IV. Decorrido o prazo da suspensão, vista à Procuradoria do Município, para que, nos termos do § 1º do art. 1º da Resolução do CNJ nº 547/2024, formule pedido para prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. Sem manifestação, retornem os autos para sentença. Intime-se e cumpra-se.

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 08:51

Ato ordinatório

03/04/2025, 10:18

Ato ordinatório

03/04/2025, 09:34

Recebimento

21/03/2025, 14:29

Documentos

Intimação

•07/04/2025, 00:00

—

Recebimento

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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