Procedimento Comum Cível 0800339-91.2025.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800339-91.2025.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Assim, em realidade restam os itens 'E' e 'I' que eram desde a decisão de saneamento ônus da parte ré, bem como o 'F', que diante da aplicação do CDC, também é da parte ré. E tais medidas cabem ser demonstradas por documentos. Assim, cabe à parte ré apresentar para prova dos pontos controvertidos: A) contratos (todos atos dos últimos três anos) com o Instituto Integrar, pois tais documentos servirão para demonstrar se é credenciado ou foi apenas contratado de forma precária para atendimento provisório; B) contratos (todos dos últimos três anos) com a Clínica Kid Saber, os quais também servirão para demonstrar se é credenciado ou foi apenas contratado de forma precária para atendimento provisório; C) eventual ato de descredenciamento do Instituto Integrar com as comunicações necessárias a respeito (o que somente se justifica se ele foi credenciado; caso não tenha sido credenciado, mas sim contratado precariamente, a discussão é sobre a aplicação analógica de tal necessidade de comunicação); D) contrato de seguro-saúde da parte autora com a ré. Não cabe discussão sobre equivalência técnica entre as clínicas, eis que como dito, não cabe nesta demanda discutir a capacidade dos profissionais em si, pois se credenciados é de se admitir que tenham a aptidão técnica para o atendimento. Também discussão sobre reembolso é despropositada, eis que a parte autora não fez pagamentos e pretende o ressarcimento. Intimem-se as partes sobre os ajustes e a parte autora também conforme o parágrafo seguinte. No prazo de cinco dias poderão solicitar novos ajustes. O prazo para a ré trazer os documentos que comprovem os quatro itens detalhados acima é de trinta dias. A petição de f. 324-328 não cabe apreciação nesta demanda, eis que ampliaria o seu objeto depois do saneamento, o que é vedado pelo CPC. Todavia, o informe de f. 326 indica alteração do atendimento para a clínica Kid Saber, o que a parte autora não teria objeção, sendo que se confirmada tal situação, uma série dos pleitos perderia objeto, quando muito persistiria a demanda para análise dos danos morais pela forma da troca (ainda sim a parte ré deve apresentar os documentos para evitar que não se desincumba do ônus da prova). Com os documentos, digam a parte autora e o MPE, vindo conclusos na sequência (na fila para despacho).

17/04/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação de todo teor da sentença de f. 386/392.

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