Procedimento Comum Cível 0800678-65.2025.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800678-65.2025.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Ilecyr Sherly Rosa Fernandes - Desse modo, a fim de evitar o prejuízo aos herdeiros, estando presente a probabilidade do direito, vez que autora é herdeira dos de cujos, bem como o Periculum in mora, consubstanciado na possibilidade desse valor ser levantado exclusivamente pela antiga inventariante, Intimação - ADV: Stéfferson Almeida Arruda (OAB 5999/MS) Processo 0800678-65.2025.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO o pedido de tutela provisória formulado pela requerente, para determinar que se oficie ao juízo da 1ª Vara Cível de Coxim (autos n. 0800469-48.2015.8.12.0011), a fim de que não promova a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em subconta, até decisão final desta ação de sonegados. Oficie-se, com urgência. Inclua-se o feito na pauta de audiências de mediação/conciliação, mediante sistema de videoconferência. Cite-se e intime-se a parte ré a respeito da demanda proposta e para comparecimento à audiência de mediação/conciliação designada, consignando no mandado que a resposta poderá ser oferecida no prazo de quinze dias, contados da realização da referida audiência, caso não haja autocomposição, ou do protocolo do pedido de cancelamento daquela, nos termos do artigo 335 do CPC. Caso a parte autora tenha informado o desinteresse na realização da audiência de mediação/conciliação e a parte ré, no prazo previsto no §5º, do artigo 334, do CPC, também o tenha feito, cancele-se o ato designado e aguarde-se a apresentação da resposta do demandado à inicial pelo prazo de quinze dias, contados do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II). Não se realizando a audiência de mediação/conciliação, não havendo autocomposição, mas tendo sido apresentada contestação pelo requerido, intime-se a autora para manifestação. Defiro os beneficios da justiça gratuita, sem prejuízo de sua eventual revogação. Oportunamente, retornem conclusos para deliberação. Às providências e intimações necessárias. NOTA DO CARTÓRIO: Fica a parte autora intimada da Sessão de Mediação - 334 CPC - Videoconferência, Data: 24/06/2025 Hora 16:00, Local: Sala Mediador/Conciliador.

07/04/2025, 00:00

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