Apelação / Remessa Necessária 0801303-44.2021.8.12.0010 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0801303-44.2021.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciência à parte requere da expedição do Precatório de fls. 618/619

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para preenchimento do Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da Portaria nº 3.123/2025, devendo utilizar o ID cadastrado sob n. 277462 no Sistema de Administração de Precatórios (SAPRE). Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 1. Cumpra-se o despacho retro. 2. Deixo de fixar honorários advocatícios referente à execução, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC. 3. Providências necessárias.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Caio Fábio Cardoso Ribeiro (OAB 22824/MS), Procurador do Município (OAB BAO/MS) Processo 0801303-44.2021.8.12.0010 - Monitória - Reqte: Lupa Comunicação Ltda Me - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias.

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2025, 08:36

Definitivo

16/04/2025, 08:36

Ato ordinatório

16/04/2025, 08:34

Documento (Decisão)

16/04/2025, 08:34

Ato ordinatório

16/04/2025, 08:34

Ato ordinatório

16/04/2025, 08:34

Documento (Certidão)

16/04/2025, 08:34

Ato ordinatório

16/04/2025, 08:34

Ato ordinatório

16/04/2025, 08:34

Ato ordinatório

16/04/2025, 08:34

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2779063/MS (2024/0401293-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE VICENTINA ADVOGADOS: IANNA LAURA CASTRO SILVEIRA - MS016494 WERTHER SIBUT DE ARAUJO - MS020868 MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES MEDEIROS - MS029869 VANESSA RESENDE DE OLIVEIRA - MT025160 AGRAVADO: LUPA COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: CAIO FÁBIO CARDOSO RIBEIRO - MS022824 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado pelo MUNICÍPIO DE VICENTINA contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Passo a decidir. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base nos seguintes fundamentos: ausência de afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, Súmula 83 do STJ e Súmula 7 do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente os seguintes fundamentos: ausência de afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC e Súmula 7 do STJ. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame dos elementos de convicção presentes nos autos. Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.107.891/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.164.815/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; e AgInt no AREsp n. 2.098.383/BA, Relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

03/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(19)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 1. Cumpra-se o despacho retro. 2. Deixo de fixar honorários advocatícios referente à execução, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC. 3. Providências necessárias.

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