Execução Fiscal 0801308-44.2018.8.12.0019 - TJMS

Execução Fiscal 0801308-44.2018.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO executada: alterado o endereço sem informar onde poderá ser localizado para os demais atos processuais, ter-se-á a parte executada por intimada no endereço informado nos autos (art. 840, § 4º, do CPC); e, (b) quanto ao cônjuge e as pessoas indicadas no art. 799 do CPC, Intimação - ADV: Procurador do Município (OAB BAO/MS), Homero Barboza Carpes (OAB 17743/MS) Processo 0801308-44.2018.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Ponta Porã - Exectdo: Homero Barboza Carpes, Homero Barboza Carpes - Defiro o requerimento de penhora sobre imóvel. Determino, a ser atendido estritamente na ordem a seguir indicada, somente se passando à etapa seguinte se cumprida integralmente a etapa anterior: 1ª ETAPA: Promova-se a penhora online, através do sistema externo, sobre o imóvel indicado nos autos (especificando que a penhora recairá exclusivamente sobre a cota parte do executado), conforme estabelecido pelo art. 838, caput, do CPC, devendo dele constar os elementos estabelecidos nos seus respectivos incisos, valendo-se como termo a matrícula atualizada com a constrição averbada; Fica desde já nomeada a parte exequente depositária do bem, conforme estabelecido pelo art. 840, § 1º, do CPC; Se o bem constrito for imóvel rural, em havendo interesse da parte executada em assumir tal múnus, deverá apresentar caução idônea, nos moldes do art. 840, III, do CPC; Nos casos acima referidos, em manifestando a parte exequente sua anuência, poderá a parte executada ser nomeada depositária (art. 840, § 2º, do CPC); Em sendo casada a parte executada, deverá a parte exequente informar a qualificação e endereço do respectivo cônjuge, para sua intimação, ficando dispensada a medida se a parte for casada sob o regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC); Deverá a parte exequente informar a qualificação e endereço das pessoas indicadas no art. 799 do CPC, requerendo sua intimação, sob pena de ineficácia da penhora efetivada. 2ª ETAPA: Intime-se a parte executada (a) por carta com aviso de recebimento se, citada pessoalmente, não constituiu procurador, ou se assistida pela Defensoria Pública; (b) através de seu procurador se, citada pessoalmente, o houver constituído; e, (c) se, citada por edital, na mesma formalidade, a respeito da penhora efetivada; Intime-se o cônjuge da parte executada, bem como as pessoas previstas no art. 799 do CPC, através de carta com aviso de recebimento, no endereço indicado pela parte exequente; Se o motivo de devolução de quaisquer dos ARs acima estabelecidos for ausente ou não procurado, expeça-se mandado para a intimação pessoal, e, nas demais hipóteses de devolução: (a) quanto à parte intime-se por edital. 3ª ETAPA: Intime-se o exequente para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 15 (quinze) dias; Após, tornem conclusos na fila "despacho - hasta".

07/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

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