Procedimento Comum Cível 0801802-96.2019.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801802-96.2019.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/08/2025, 14:27

Recebimento

25/07/2025, 11:13

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2025, 01:28

Publicação

02/06/2025, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Gabriel Agenor Gabriel, Anderson Carlos dos Santos - Intimação acerca do retorno dos autos do tribunal. Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043/MS), Thayson Moraes Nascimento (OAB 17829/MS) Processo 0801802-96.2019.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível -

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 07:59

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 10:13

Entrega em carga/vista

29/05/2025, 10:13

Ato ordinatório

29/05/2025, 10:13

Trânsito em julgado

29/05/2025, 10:12

Reativação

16/04/2025, 13:10

Reativação

16/04/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Gabriel Agenor Gabriel Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Agravante: Anderson Carlos dos Santos Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0801802-96.2019.8.12.0010/50003 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2688864/MS (2024/0252091-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: GABRIEL AGENOR GABRIEL AGRAVANTE: ANDERSON CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: THAYSON MORAES NASCIMENTO - MS017829 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: DANIELA CORRÊA BASMAGE - MS006019 LEONARDO CAMPOS SOARES DA FONSECA - MS019859 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MS013043 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

18/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/06/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Gabriel Agenor Gabriel Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Embargante: Anderson Carlos dos Santos Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Embargado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE ABUSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMUNICAÇÃO DE DESINTERESSE NA RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONDUÇÃO DE PROCESSO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO, SALVO NAS HIPÓTESES DE ERROJUDICIÁRIO E DE PRISÃO ALÉM DO TEMPO FIXADO NA SENTENÇA - INCISO LXXV DO ARTIGO 5º DA CF - DOLO OU FRAUDE DO MAGISTRADO NÃO DEMONSTRADOS - PRECEDENTES DO STF - DEVER DE INDENIZAR AUSENTE - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES - RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em conduta dolosa da instituição financeira requerida que pudesse ensejar a sua condenação no pleito indenizatório, porquanto tomou as providências que entendeu cabíveis quando do ajuizamento da ação de busca e apreensão (pelo inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária); assim como ao informar que não mais havia interesse na restituição do veículo, em virtude do acordo entabulado entre as partes e a total quitação das parcelas que pendiam de pagamento. Quanto à responsabilidade civil do estado por atos jurisdicionais, "(...) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, salvo nas hipóteses deerrojudiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença, situações previstas no inc. LXXV do art. 5º da Constituição da República e as expressamente previstas em lei, oEstadonão será responsabilizado objetivamente pelos atos jurisdicionais." (RE 1299278/PR - Paraná. Recurso Extraordinário. Relator(a): Min. Cármen Lúcia. Julgamento: 13/04/2021. Publicação: 15/04/2021) Na ausência de demonstração de erro do judiciário ou que o magistrado tenha atuado de forma dolosa, com a intenção de causar prejuízo aos apelantes, ausente os requisitos para condenação em danos morais e materiais; mesmo porque às partes foi assegurado o direito de defesa, por elas amplamente exercido e o montante obtido com o leilão do veículo objeto do feito lhes foi transferido, inexistindo o alegado prejuízo. Não sendo averiguados quaisquer dos vícios apontados no artigo 1.022, do CPC, não é possível postular que o órgão a quo se manifeste sobre matéria que ficou efetivamente decidida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801802-96.2019.8.12.0010/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Gabriel Agenor Gabriel Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Apelante: Anderson Carlos dos Santos Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE ABUSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMUNICAÇÃO DE DESINTERESSE NA RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONDUÇÃO DE PROCESSO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO, SALVO NAS HIPÓTESES DE ERROJUDICIÁRIO E DE PRISÃO ALÉM DO TEMPO FIXADO NA SENTENÇA - INCISO LXXV DO ARTIGO 5º DA CF - DOLO OU FRAUDE DO MAGISTRADO NÃO DEMONSTRADOS - PRECEDENTES DO STF - DEVER DE INDENIZAR AUSENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em conduta dolosa da instituição financeira requerida que pudesse ensejar a sua condenação no pleito indenizatório, porquanto tomou as providências que entendeu cabíveis quando do ajuizamento da ação de busca e apreensão (pelo inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária); assim como ao informar que não mais havia interesse na restituição do veículo, em virtude do acordo entabulado entre as partes e a total quitação das parcelas que pendiam de pagamento. Quanto à responsabilidade civil do estado por atos jurisdicionais, "(...) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, salvo nas hipóteses deerrojudiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença, situações previstas no inc. LXXV do art. 5º da Constituição da República e as expressamente previstas em lei, oEstadonão será responsabilizado objetivamente pelos atos jurisdicionais." (RE 1299278/PR - Paraná. Recurso Extraordinário. Relator(a): Min. Cármen Lúcia. Julgamento: 13/04/2021. Publicação: 15/04/2021) Na ausência de demonstração de que o magistrado tenha atuado de forma dolosa, com a intenção de causar prejuízo aos apelantes, ausente os requisitos para condenação em danos morais e materiais; mesmo porque às partes foi assegurado o direito de defesa, por elas amplamente exercido e o montante obtido com o leilão do veículo objeto do feito lhes foi transferido, inexistindo o alegado prejuízo. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801802-96.2019.8.12.0010 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/10/2023, 00:00

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