Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802955-46.2019.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório

30/06/2026, 16:26

Ato ordinatório

30/06/2026, 16:25

Ato ordinatório

30/06/2026, 16:25

Ato ordinatório

26/06/2026, 13:00

Remessa (outros motivos)

08/06/2026, 15:37

Ato ordinatório

08/06/2026, 07:33

Ato ordinatório

08/06/2026, 07:33

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 07:32

Ato ordinatório

03/06/2026, 17:29

Recebimento

03/06/2026, 15:20

Mero expediente

03/06/2026, 15:20

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 09:20

Publicação

05/05/2026, 05:17

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 13:30

Ato ordinatório

01/05/2026, 07:41

Todas as movimentações(314)

Ato ordinatório

30/06/2026, 16:26

Ato ordinatório

30/06/2026, 16:25

Ato ordinatório

30/06/2026, 16:25

Ato ordinatório

26/06/2026, 13:00

Remessa (outros motivos)

08/06/2026, 15:37

Documentos

Nenhum documento disponível

Ato ordinatório

08/06/2026, 07:33

Ato ordinatório

08/06/2026, 07:33

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 07:32

Ato ordinatório

03/06/2026, 17:29

Recebimento

03/06/2026, 15:20

Mero expediente

03/06/2026, 15:20

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 09:20

Publicação

05/05/2026, 05:17

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 13:30

Ato ordinatório

01/05/2026, 07:41

Ato ordinatório

30/04/2026, 11:13

Ato ordinatório

30/04/2026, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 11:12

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 08:15

Ato ordinatório

30/03/2026, 18:25

Ato ordinatório

30/03/2026, 18:20

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/03/2026, 09:47

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/03/2026, 08:12

Expedição de documento (Ofício)

04/03/2026, 18:58

Expedição de documento (Ofício)

04/03/2026, 18:57

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 16:18

Ato ordinatório

03/03/2026, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 11:34

Ato ordinatório

13/01/2026, 18:37

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 18:50

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 17:59

Recebimento

09/10/2025, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 17:57

Entrega em carga/vista

09/10/2025, 17:57

Publicação

09/09/2025, 05:23

Ato ordinatório

08/09/2025, 07:46

Ato ordinatório

05/09/2025, 08:08

Recebimento

03/09/2025, 18:01

Outras Decisões

03/09/2025, 17:57

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 09:47

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 19:30

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 03:27

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 16:34

Publicação

14/05/2025, 05:14

Ato ordinatório

13/05/2025, 07:47

Ato ordinatório

12/05/2025, 10:13

Ato ordinatório

12/05/2025, 10:12

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 10:11

Ato ordinatório

12/05/2025, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2025, 00:58

Publicação

07/04/2025, 05:15

Ato ordinatório

04/04/2025, 07:46

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 11:11

Ato ordinatório

03/04/2025, 11:06

Ato ordinatório

04/02/2025, 14:35

Recebimento

27/01/2025, 18:14

Mero expediente

27/01/2025, 18:14

Conclusão (para despacho)

25/11/2024, 18:20

Ato ordinatório

01/11/2024, 14:13

Decurso de Prazo

01/11/2024, 14:12

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2024, 00:57

Publicação

03/10/2024, 20:35

Ato ordinatório

03/10/2024, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2024, 06:38

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 06:38

Ato ordinatório

03/10/2024, 06:36

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 16:16

Ato ordinatório

02/10/2024, 16:16

Decisão

01/10/2024, 12:37

Remessa (outros motivos)

02/09/2024, 16:48

Remessa (outros motivos)

02/08/2024, 11:30

Recebimento

02/08/2024, 09:21

Mero expediente

02/08/2024, 09:21

Conclusão (para despacho)

19/06/2024, 14:13

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 09:46

Ato ordinatório

19/06/2024, 07:48

Publicação

18/06/2024, 20:35

Ato ordinatório

18/06/2024, 07:46

Ato ordinatório

18/06/2024, 06:27

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

07/06/2024, 09:00

Ato ordinatório

06/06/2024, 09:19

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2024, 00:36

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2024, 06:08

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 06:07

Evolução da Classe Processual

17/04/2024, 06:04

Recebimento

15/04/2024, 16:56

Mero expediente

15/04/2024, 16:56

Conclusão (para despacho)

15/04/2024, 11:19

Ato ordinatório

08/04/2024, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2024, 00:48

Publicação

25/03/2024, 20:34

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/03/2024, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2024, 08:41

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2024, 08:40

Ato ordinatório

25/03/2024, 07:45

Ato ordinatório

22/03/2024, 13:43

Trânsito em julgado

21/03/2024, 16:15

Reativação

12/03/2024, 15:49

Reativação

12/03/2024, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2023, 11:55

Remessa (em grau de recurso)

17/07/2023, 11:55

Remessa (em grau de recurso)

17/07/2023, 11:55

Petição (Contra-razões)

10/07/2023, 16:34

Recebimento

06/07/2023, 17:16

Sem efeito suspensivo

06/07/2023, 17:16

Conclusão (para despacho)

22/03/2023, 10:17

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2023, 00:47

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

08/03/2023, 15:06

Publicação

03/03/2023, 20:40

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2023, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2023, 16:58

Ato ordinatório

02/03/2023, 16:56

Ato ordinatório

02/03/2023, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2023, 16:32

Ato ordinatório

01/03/2023, 16:32

Recebimento

01/03/2023, 16:27

Decisão

01/03/2023, 16:27

Conclusão (para julgamento)

01/03/2023, 12:50

Ato ordinatório

12/12/2022, 03:49

Ato ordinatório

05/12/2022, 02:14

Petição (Recurso inominado)

30/11/2022, 18:00

Remessa (outros motivos)

24/11/2022, 11:05

Petição (Petição (outras))

17/11/2022, 21:00

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2022, 02:12

Publicação

07/11/2022, 20:23

Ato ordinatório

07/11/2022, 07:37

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2022, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2022, 15:46

Ato ordinatório

04/11/2022, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2022, 13:49

Ato ordinatório

04/11/2022, 13:49

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

04/11/2022, 13:49

Decisão

24/10/2022, 09:36

Remessa (outros motivos)

23/08/2022, 09:18

Recebimento

16/08/2022, 16:11

Decisão Interlocutória de Mérito

16/08/2022, 16:11

Conclusão (para despacho)

29/07/2022, 15:25

Conclusão (para decisão)

27/07/2022, 17:58

Petição (Petição (outras))

19/07/2022, 09:45

Ato ordinatório

09/07/2022, 10:11

Publicação

06/07/2022, 20:29

Ato ordinatório

06/07/2022, 07:39

Ato ordinatório

05/07/2022, 15:29

Recebimento

04/07/2022, 18:12

Mero expediente

04/07/2022, 18:12

Conclusão (para despacho)

07/06/2022, 13:37

Ato ordinatório

03/06/2022, 13:35

Ato ordinatório

02/06/2022, 00:42

Petição (Petição (outras))

01/06/2022, 10:31

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

01/06/2022, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2022, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2022, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2022, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2022, 14:13

Recebimento

02/05/2022, 18:57

Mero expediente

02/05/2022, 18:57

Conclusão (para despacho)

25/03/2022, 17:07

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 09:46

Reativação

21/03/2022, 18:39

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

17/03/2022, 15:47

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

17/03/2022, 15:46

Definitivo

10/06/2021, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2021, 15:29

Petição (Petição (outras))

25/05/2021, 16:06

Ato ordinatório

20/05/2021, 16:46

Publicação

19/05/2021, 12:52

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2021, 20:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2021, 18:41

Ato ordinatório

17/05/2021, 18:39

Ato ordinatório

17/05/2021, 18:39

Trânsito em julgado

17/05/2021, 18:38

Reativação

12/05/2021, 15:07

Reativação

12/05/2021, 15:07

Remessa (em grau de recurso)

02/11/2020, 18:27

Remessa (em grau de recurso)

02/11/2020, 18:27

Expedição de documento (Outros documentos)

02/11/2020, 18:26

Petição (Contra-razões)

07/10/2020, 18:07

Ato ordinatório

28/09/2020, 15:13

Ato ordinatório

25/09/2020, 07:47

Recebimento

24/09/2020, 18:14

Decisão Interlocutória de Mérito

24/09/2020, 18:14

Conclusão (para decisão)

23/09/2020, 15:16

Ato ordinatório

14/09/2020, 13:27

Petição (Recurso inominado)

10/09/2020, 15:08

Ato ordinatório

25/08/2020, 08:34

Publicação

24/08/2020, 22:11

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2020, 16:10

Ato ordinatório

21/08/2020, 16:08

Ato ordinatório

21/08/2020, 16:06

Recebimento

20/08/2020, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2020, 17:33

Ato ordinatório

20/08/2020, 17:32

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

20/08/2020, 17:32

Decisão

20/08/2020, 13:50

Remessa (outros motivos)

27/07/2020, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2020, 16:54

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

27/07/2020, 16:00

Ato ordinatório

20/07/2020, 13:06

Ato ordinatório

10/07/2020, 15:36

Ato ordinatório

09/07/2020, 10:19

Publicação

08/07/2020, 21:22

Ato ordinatório

08/07/2020, 07:59

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2020, 07:57

Ato ordinatório

08/07/2020, 07:45

Ato ordinatório

08/07/2020, 07:42

Ato ordinatório

07/07/2020, 18:43

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2020, 18:41

Ato ordinatório

01/07/2020, 11:00

de Conciliação (designada; Juiz(a) leigo(a))

25/06/2020, 15:33

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

27/04/2020, 13:45

Publicação

23/04/2020, 07:33

Ato ordinatório

22/04/2020, 13:48

Ato ordinatório

22/04/2020, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2020, 19:02

de Conciliação (designada; Juiz(a))

02/03/2020, 18:07

Ato ordinatório

02/03/2020, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2020, 17:08

Petição (Petição (outras))

27/01/2020, 18:13

Ato ordinatório

20/01/2020, 14:08

Ato ordinatório

16/01/2020, 16:49

Ato ordinatório

19/12/2019, 14:06

Publicação

18/12/2019, 22:46

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2019, 12:43

Ato ordinatório

18/12/2019, 12:38

Ato ordinatório

18/12/2019, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2019, 12:32

Ato ordinatório

10/12/2019, 14:12

Ato ordinatório

10/12/2019, 09:11

Ato ordinatório

09/12/2019, 18:07

Ato ordinatório

09/12/2019, 18:04

Recebimento

09/12/2019, 14:49

Mero expediente

09/12/2019, 14:49

Ato ordinatório

25/11/2019, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2019, 14:20

Ato ordinatório

13/11/2019, 14:18

Conclusão (para despacho)

16/10/2019, 17:33

Ato ordinatório

16/10/2019, 17:03

Petição (Petição (outras))

15/10/2019, 18:16

Ato ordinatório

26/09/2019, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2019, 16:03

Ato ordinatório

24/09/2019, 12:36

Publicação

23/09/2019, 22:34

Ato ordinatório

23/09/2019, 08:56

Ato ordinatório

20/09/2019, 18:36

Expedição de documento (Carta precatória)

18/09/2019, 18:04

Remessa (outros motivos)

16/09/2019, 13:36

Recebimento

13/09/2019, 18:15

Outras Decisões

13/09/2019, 18:14

Petição (Petição (outras))

12/09/2019, 18:34

Conclusão (para decisão)

11/09/2019, 16:11

Petição (Replica)

26/08/2019, 17:42

Petição (Replica)

26/08/2019, 17:40

Remessa (outros motivos)

19/08/2019, 14:55

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

19/08/2019, 14:30

Petição (Contestação)

19/08/2019, 11:19

Petição (Contestação)

19/08/2019, 11:18

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

16/08/2019, 14:00

Documento (Informações)

12/08/2019, 14:05

Ato ordinatório

26/07/2019, 16:34

Ato ordinatório

26/07/2019, 16:34

Ato ordinatório

22/07/2019, 14:05

Ato ordinatório

22/07/2019, 14:05

Ato ordinatório

22/07/2019, 10:23

Publicação

19/07/2019, 22:27

Ato ordinatório

19/07/2019, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2019, 10:04

Ato ordinatório

19/07/2019, 09:56

Ato ordinatório

19/07/2019, 09:54

Ato ordinatório

18/07/2019, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2019, 16:41

de Conciliação (designada; Juiz(a) leigo(a))

18/07/2019, 16:40

Ato ordinatório

18/07/2019, 16:32

Ato ordinatório

18/07/2019, 16:32

Ato ordinatório

11/07/2019, 12:32

Ato ordinatório

09/07/2019, 14:06

Publicação

05/07/2019, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2019, 11:36

Ato ordinatório

03/07/2019, 11:29

Ato ordinatório

03/07/2019, 11:19

Ato ordinatório

03/07/2019, 11:18

Ato ordinatório

02/07/2019, 14:59

Ato ordinatório

02/07/2019, 10:31

Publicação

01/07/2019, 22:45

Ato ordinatório

01/07/2019, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2019, 12:48

de Conciliação (designada; Juiz(a))

01/07/2019, 12:39

Ato ordinatório

01/07/2019, 08:37

Ato ordinatório

01/07/2019, 08:32

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2019, 13:56

Decisão Interlocutória de Mérito

26/06/2019, 18:46

Conclusão (para decisão)

25/06/2019, 15:04

Retificação de Classe Processual

18/06/2019, 18:47

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

18/06/2019, 18:47

Remessa (outros motivos)

18/06/2019, 14:03

Publicação

17/06/2019, 23:59

Ato ordinatório

17/06/2019, 08:13

Ato ordinatório

14/06/2019, 18:41

Recebimento

14/06/2019, 18:22

Incompetência

14/06/2019, 18:22

Conclusão (para despacho)

10/06/2019, 15:52

Ato ordinatório

06/06/2019, 18:33

Ato ordinatório

06/06/2019, 18:32

Remessa (outros motivos)

06/06/2019, 17:59

Custas

06/06/2019, 17:58

Custas

06/06/2019, 17:58

Distribuição (sorteio)

06/06/2019, 17:58