Procedimento Comum Cível 0823732-61.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0823732-61.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Mariluce Alves Hermenegildo - Intimação - ADV: João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Gustavo Moura Scuarcialupi (OAB 24237/MS), Pedro Espinosa de Oliveira (OAB 24341/MS), Gabriel Gallani Rocha (OAB 24771/MS) Processo 0823732-61.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos... I. Inicialmente, não merece guarida a impugnação à concessão das benesses da justiça gratuita (p. 214). Isso porque, embora tenha impugnado a gratuidade concedida, o banco réu não apresentou quaisquer documentos que demonstrem ter a autora condições, neste momento, de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, não se desincumbindo, portanto, de infirmar a presunção legal decorrente da declaração de p. 19, o que lhe competia fazer. II. No mais, visando o saneamento e organização do processo nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, e considerando a possibilidade das partes influenciar na decisão judicial em prestígio ao princípio da cooperação judicial (CPC, arts. 6.º e 9.º), digam, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, se pretendem produzir prova em audiência ou se é caso de julgamento antecipado do pedido. Deverão as partes também, na primeira hipótese (instrução), i) apontar individualmente ou em conjunto os fatos controvertidos sobre os quais deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de provas que pretendem produzir em audiência, inclusive com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (CPC, art. 357, II); ii) expor, de forma coerente e justificada, o motivo da impossibilidade caso a prova pretendida não possa ser pela própria parte requerente produzida em juízo, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzi-la, de forma a convencer o juízo sobre a necessidade de inversão do ônus da prova (CPC, arts. 357, III, e 373, § 3.º); e iii) apontar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (CPC, art. 357, IV). Oportunamente, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos em fila específica para decisão/sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

14/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos... Cumpra-se o que já determinado na sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se.

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