Cumprimento de sentença 0829473-19.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Campo Grande - Execução Fiscal

Processos relacionados

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Partes do Processo

LAGO AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

CNPJ

Autor

LAGO AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCEL SCHINZARI

OAB/SP 252929·CPF·Representa: Autor

ARTHUR VIEIRA DE OLIVEIRA LAVÔR

OAB/PE 42697·CPF·Representa: Autor

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MS 21164·CPF·Representa: Réu

MARCEL SCHINZARI

OAB/SP 252929·CPF·Representa: Réu

ARTHUR VIEIRA DE OLIVEIRA LAVÔR

OAB/PE 42697·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

03/10/2025, 14:05

Expedição de documento (Alvará)

19/09/2025, 14:40

Ato ordinatório

18/09/2025, 15:24

Ato ordinatório

18/09/2025, 15:24

Ato ordinatório

16/09/2025, 18:55

Ato ordinatório

16/09/2025, 18:55

Trânsito em julgado

16/09/2025, 18:21

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2025, 19:52

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 19:50

Ato ordinatório

28/07/2025, 14:06

Publicação

28/07/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

28/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2025, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 15:02

Todas as movimentações(136)

Definitivo

03/10/2025, 14:05

Expedição de documento (Alvará)

19/09/2025, 14:40

Ato ordinatório

18/09/2025, 15:24

Ato ordinatório

18/09/2025, 15:24

Ato ordinatório

16/09/2025, 18:55

Documentos

Intimação

•28/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 18:55

Trânsito em julgado

16/09/2025, 18:21

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2025, 19:52

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 19:50

Ato ordinatório

28/07/2025, 14:06

Publicação

28/07/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

28/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2025, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 15:02

Ato ordinatório

24/07/2025, 15:02

Ato ordinatório

24/07/2025, 12:44

Recebimento

23/07/2025, 18:34

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2025, 18:34

Ato ordinatório

23/07/2025, 18:34

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 17:59

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 15:53

Ato ordinatório

26/06/2025, 15:52

Recebimento

25/06/2025, 19:22

Mero expediente

25/06/2025, 19:22

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 15:13

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 18:40

Documento (Outros documentos)

07/05/2025, 16:21

Ato ordinatório

07/04/2025, 12:17

Publicação

07/04/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcel Schinzari (OAB 252929/SP) Processo 0829473-19.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqda: Lago Azul Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Despacho de fls. 209: "Vistos. 1. Às anotações quanto a conversão da fase processual à de Cumprimento de Sentença, atentando-se quanto à inversão dos polos. 2. Intime-se o devedor através de seu advogado para que em quinze (15) dias venha dar cumprimento à condenação que lhe foi imposta, sob pena de suportar os demais atos e encargos para efetivação da sentença. 3. Decorrido o prazo, intime-se o credor, pessoalmente, para requerer o que entender de direito, sob pena de ser entendida a inércia como pagamento ou composição extrajudicial, o que determinará a extinção do feito com reconhecimento de cumprimento da obrigação, independentemente de nova interpelação."

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 08:56

Ato ordinatório

03/04/2025, 16:13

Recebimento

03/04/2025, 15:58

Mero expediente

03/04/2025, 15:58

Conclusão (para despacho)

02/04/2025, 13:28

Conclusão (para despacho)

02/04/2025, 13:28

Recebimento

31/03/2025, 17:37

Conclusão (para despacho)

26/02/2025, 13:39

Ato ordinatório

26/02/2025, 13:38

Evolução da Classe Processual

26/02/2025, 13:23

Ato ordinatório

25/02/2025, 14:22

Reativação

25/02/2025, 14:22

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

23/02/2025, 13:20

Definitivo

16/10/2024, 17:47

Decurso de Prazo

16/10/2024, 17:45

Desapensamento

26/09/2024, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2024, 04:48

Ato ordinatório

18/09/2024, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Marcel Schinzari (OAB 252929/SP) Processo 0829473-19.2022.8.12.0001 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Lago Azul Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Despacho de fls. 197: "Vistos. I. Ao Cartório para proceder a certificação do trânsito em julgado no sistema SAJ. II. Digam as partes, em cinco dias, acerca do retorno dos autos. III. Translade-se cópia da sentença e decisão da instância superior para os autos de execução, após, desapensem-se e, inexistindo manifestação, arquivem-se, observando-se as cautelas de estilo. Int. e Cumpra-se."

18/09/2024, 00:00

Publicação

17/09/2024, 23:08

Ato ordinatório

17/09/2024, 08:50

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2024, 17:44

Ato ordinatório

16/09/2024, 17:44

Ato ordinatório

16/09/2024, 15:51

Trânsito em julgado

16/09/2024, 15:51

Recebimento

16/09/2024, 07:43

Mero expediente

16/09/2024, 07:43

Conclusão (para despacho)

12/09/2024, 14:11

Reativação

11/09/2024, 10:17

Reativação

11/09/2024, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Lago Azul Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. Advogado: Marcel Schinzari (OAB: 252929/SP) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 42697/PE) posto isso, em razão da deserção, com fundamento no artigo 1.030, v, do código de processo civil, inadmito o presente recurso especial interposto por lago azul empreendimentos imobiliários spe ltda.. Recurso Especial nº 0829473-19.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Lago Azul Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. Advogado: Marcel Schinzari (OAB: 252929/SP) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 42697/PE) Tendo em vista a manifestação de fls. 31/35, certifique a Secretaria Judiciária quanto ao alegado erro no sistema E-SAJ no ato de emissão da guia FUNJECC do presente Recurso. Após, voltem conclusos os autos. Às providências. Campo Grande, 15 de fevereiro de 2024. Recurso Especial nº 0829473-19.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Lago Azul Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. Advogado: Marcel Schinzari (OAB: 252929/SP) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 42697/PE) Tendo em vista a manifestação de fls. 31/35, certifique a Secretaria Judiciária quanto ao alegado erro no sistema E-SAJ no ato de emissão da guia FUNJECC do presente Recurso. Após, voltem conclusos os autos. Às providências. Campo Grande, 15 de fevereiro de 2024. Recurso Especial nº 0829473-19.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Lago Azul Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. Advogado: Marcel Schinzari (OAB: 252929/SP) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 42697/PE) Desse modo, Recurso Especial nº 0829473-19.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 5 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil). Efetivado o pagamento, certifique-se quanto à regularidade e tempestividade. Após, voltem os autos conclusos.

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Lago Azul Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. Advogado: Marcel Schinzari (OAB: 252929/SP) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 42697/PE) Desse modo, Recurso Especial nº 0829473-19.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 5 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil). Efetivado o pagamento, certifique-se quanto à regularidade e tempestividade. Após, voltem os autos conclusos.

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Lago Azul Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. Advogado: Marcel Schinzari (OAB: 252929/SP) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 42697/PE) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/11/2023. Acórdão - Recurso Especial nº 0829473-19.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Lago Azul Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. Advogado: Marcel Schinzari (OAB: 252929/SP) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 42697/PE) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0829473-19.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Lago Azul Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. Advogado: Marcel Schinzari (OAB: 252929/SP) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 42697/PE) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ÁREA VERDE - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA - IPTU DEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0829473-19.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Lago Azul Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. Advogado: Marcel Schinzari (OAB: 252929/SP) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 42697/PE) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0829473-19.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a):

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Lago Azul Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. Advogado: Marcel Schinzari (OAB: 252929/SP) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 42697/PE) Diante da eventual possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo(a,s) embargante(s) Lago Azul Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime(m)-se o(a,s) embargado(a,s) Município de Campo Grande para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste(m) a respeito destes embargos. Vencido o prazo, voltem os autos conclusos. Embargos de Declaração Cível nº 0829473-19.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Lago Azul Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. Advogado: Marcel Schinzari (OAB: 252929/SP) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 42697/PE) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/08/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0829473-19.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Lago Azul Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. Advogado: Marcel Schinzari (OAB: 252929/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 42697/PE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/05/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0829473-19.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

10/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2023, 13:32

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2023, 13:32

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2023, 13:32

Petição (Contra-razões)

03/05/2023, 19:31

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2023, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2023, 06:51

Ato ordinatório

16/03/2023, 06:51

Decurso de Prazo

16/03/2023, 06:48

Ato ordinatório

23/02/2023, 10:41

Recebimento

23/02/2023, 09:21

Mero expediente

23/02/2023, 09:21

Conclusão (para decisão)

09/02/2023, 15:10

Petição (Apelação)

09/02/2023, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2023, 01:13

Ato ordinatório

16/12/2022, 08:23

Publicação

15/12/2022, 20:59

Ato ordinatório

15/12/2022, 07:58

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2022, 12:11

Ato ordinatório

14/12/2022, 12:11

Ato ordinatório

14/12/2022, 11:53

Recebimento

14/12/2022, 09:02

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2022, 09:02

Ato ordinatório

14/12/2022, 09:02

Improcedência

14/12/2022, 09:02

Conclusão (para julgamento)

12/12/2022, 16:17

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 13:50

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2022, 02:35

Ato ordinatório

07/11/2022, 17:06

Publicação

04/11/2022, 21:06

Ato ordinatório

04/11/2022, 07:48

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2022, 18:45

Ato ordinatório

03/11/2022, 18:45

Ato ordinatório

03/11/2022, 18:32

Recebimento

03/11/2022, 16:44

Mero expediente

03/11/2022, 16:44

Conclusão (para despacho)

26/10/2022, 14:36

Decurso de Prazo

26/10/2022, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2022, 02:11

Publicação

30/08/2022, 21:06

Ato ordinatório

30/08/2022, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2022, 17:47

Ato ordinatório

29/08/2022, 17:47

Ato ordinatório

29/08/2022, 14:02

Ato ordinatório

29/08/2022, 14:01

Recebimento

25/08/2022, 09:41

Mero expediente

25/08/2022, 09:41

Conclusão (para despacho)

15/08/2022, 17:53

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2022, 17:52

Documento (Outros documentos)

01/08/2022, 14:16

Ato ordinatório

28/07/2022, 13:25

Publicação

27/07/2022, 21:21

Ato ordinatório

27/07/2022, 07:52

Ato ordinatório

26/07/2022, 13:20

Recebimento

25/07/2022, 16:08

Recebimento

25/07/2022, 16:08

Outras Decisões

25/07/2022, 16:08

Conclusão (para despacho)

22/07/2022, 17:11

Remessa (outros motivos)

22/07/2022, 08:54

Custas

21/07/2022, 15:50

Apensamento

21/07/2022, 15:50

Distribuição (dependência)

21/07/2022, 15:50

•07/04/2025, 00:00

•18/09/2024, 00:00

Despacho

•30/07/2024, 00:00

Despacho

•04/03/2024, 00:00

Despacho

•04/03/2024, 00:00

Despacho

•23/01/2024, 00:00

Despacho

•23/01/2024, 00:00

Acórdão

•07/11/2023, 00:00

Despacho

•07/11/2023, 00:00

Acórdão

•02/10/2023, 00:00

Despacho

•27/09/2023, 00:00

Despacho

•07/08/2023, 00:00

Acórdão

•04/08/2023, 00:00

Acórdão

•10/05/2023, 00:00