Apelação / Remessa Necessária 0803842-73.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Partes do Processo

DIS COMéRCIO DE ELETROMéSTICOS S.A.

Autor

DIS COMéRCIO DE ELETRODOMéSTICOS S.A.

Reu

Advogados / Representantes

RAISSA ABREU KÜFFNER

OAB/SP 400209·CPF·Representa: Autor

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·CPF·Representa: Autor

RAISSA ABREU KÜFFNER

OAB/SP 400209·CPF·Representa: Réu

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

04/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2025, 13:31

Definitivo

26/05/2025, 13:31

Trânsito em julgado

26/05/2025, 08:42

Ato ordinatório

06/05/2025, 15:00

Recebimento

14/04/2025, 11:43

Confirmada

14/04/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 15:38

Recebimento

11/04/2025, 15:38

Petição (Parecer de Mérito (MP))

11/04/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 15:38

Ato ordinatório

11/04/2025, 12:23

Expedida/certificada

11/04/2025, 12:22

Ato ordinatório

11/04/2025, 12:22

Documento (Certidão)

11/04/2025, 12:22

Todas as movimentações(93)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

04/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2025, 13:31

Definitivo

26/05/2025, 13:31

Trânsito em julgado

26/05/2025, 08:42

Ato ordinatório

06/05/2025, 15:00

Documentos

•04/07/2025, 00:00

Acórdão

Recebimento

14/04/2025, 11:43

Confirmada

14/04/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 15:38

Recebimento

11/04/2025, 15:38

Petição (Parecer de Mérito (MP))

11/04/2025, 15:38

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 15:38

Ato ordinatório

11/04/2025, 12:23

Expedida/certificada

11/04/2025, 12:22

Ato ordinatório

11/04/2025, 12:22

Documento (Certidão)

11/04/2025, 12:22

Remessa (outros motivos)

11/04/2025, 12:22

Ato ordinatório

10/04/2025, 22:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 03:18

Publicação

10/04/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Dis Comércio de Eletrodomésticos S.a. Advogada: Raissa Abreu Küffner (OAB: 400209/SP) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. INAPLICABILIDADE. ADIs 7066 E 7078. RECURSO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 7.066, 7.070 e 7.078, firmou entendimento de que a LC nº 190/2022 não instituiu ou majorou tributo, mas apenas regulamentou a repartição da arrecadação tributária, não se aplicando, portanto, o princípio da anterioridade anual. O ICMS-DIFAL passou a ser exigível a partir de 05/04/2022, respeitando o princípio da anterioridade nonagesimal, nos termos do artigo 150, III, "c", da CF. No caso concreto, não há prova nos autos de que a autoridade coatora tenha exigido o tributo no período de 01/01/2022 a 04/04/2022, garantindo-se, assim, o direito da parte impetrante de não recolhe-lo nesse intervalo. Diante da inexistência de violação a direito líquido e certo, impõe-se a reforma da sentença que concedeu a segurança. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0803842-73.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 11:32

Ato ordinatório

08/04/2025, 16:56

Provimento

08/04/2025, 16:56

Ato ordinatório

07/04/2025, 05:17

Publicação

07/04/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Dis Comércio de Eletrodomésticos S.a. Advogada: Raissa Abreu Küffner (OAB: 400209/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação / Remessa Necessária nº 0803842-73.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 16:30

Inclusão em pauta

04/04/2025, 16:06

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 15:31

Reativação

02/04/2025, 15:31

Recebimento

17/02/2023, 01:15

Confirmada

17/02/2023, 01:15

Ato ordinatório

17/02/2023, 01:15

Ato ordinatório

07/02/2023, 22:31

Petição (Petição (outras))

07/02/2023, 18:35

Recebimento

07/02/2023, 18:35

Petição (Parecer de Mérito (MP))

07/02/2023, 18:35

Petição (Petição (outras))

07/02/2023, 18:35

Ato ordinatório

07/02/2023, 04:10

Publicação

07/02/2023, 00:01

Ato ordinatório

06/02/2023, 14:00

Ato ordinatório

06/02/2023, 13:58

Documento (Certidão)

06/02/2023, 13:58

Ato ordinatório

06/02/2023, 13:58

Remessa (outros motivos)

06/02/2023, 13:58

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (Determinar a separação de corpos (art. 23)

06/02/2023, 13:57

Remessa (outros motivos)

06/02/2023, 10:02

Por decisão judicial

06/02/2023, 10:02

Conclusão (para decisão)

03/02/2023, 16:16

Petição (Petição (outras))

02/02/2023, 17:52

Recebimento

02/02/2023, 17:52

Petição (Parecer de Mérito (MP))

02/02/2023, 17:52

Petição (Petição (outras))

02/02/2023, 17:52

Ato ordinatório

31/01/2023, 15:47

Documento (Certidão)

31/01/2023, 15:46

Ato ordinatório

31/01/2023, 15:46

Ato ordinatório

13/01/2023, 16:55

Ato ordinatório

13/01/2023, 13:01

Publicação

13/01/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Dis Comércio de Eletrodomésticos S.a. Advogada: Raissa Abreu Küffner (OAB: 400209/SP) Em acolhimento ao requerido pela Procuradoria de Justiça às fls. 249/252, Apelação / Remessa Necessária nº 0803842-73.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande intime-se o apelado para que se pronuncie, no prazo de 5 dias, sobre o pedido de suspensão formulado pelo Estado de Mato Grosso do Sul às fls. 246/247. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, novamente à Procuradoria de Justiça. Ao final, conclusos. Intime-se.

13/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2023, 13:00

Remessa (outros motivos)

12/01/2023, 09:51

Mero expediente

12/01/2023, 09:51

Conclusão (para decisão)

11/01/2023, 16:16

Petição (Petição (outras))

10/01/2023, 19:05

Recebimento

10/01/2023, 19:05

Petição (Petição (outras))

10/01/2023, 19:05

Ato ordinatório

07/01/2023, 01:00

Petição (Petição (outras))

14/12/2022, 09:36

Petição (Petição (outras))

14/12/2022, 09:36

Petição (Petição (outras))

14/12/2022, 09:36

Petição (Petição (outras))

14/12/2022, 09:36

Ato ordinatório

14/12/2022, 02:49

Publicação

14/12/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Dis Comércio de Eletrodomésticos S.a. Advogada: Raissa Abreu Küffner (OAB: 400209/SP) À Procuradoria de Justiça para parecer. Após conclusos para julgamento. Apelação / Remessa Necessária nº 0803842-73.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

14/12/2022, 00:00

Confirmada

13/12/2022, 16:31

Ato ordinatório

13/12/2022, 07:02

Ato ordinatório

13/12/2022, 03:01

Ato ordinatório

13/12/2022, 01:13

Expedida/Certificada

13/12/2022, 01:13

Expedida/certificada

13/12/2022, 01:13

Publicação

13/12/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Apelado: Dis Comércio de Eletrodomésticos S.a. Advogada: Raissa Abreu Küffner (OAB: 400209/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/12/2022. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0803842-73.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

13/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2022, 17:08

Documento (Certidão)

12/12/2022, 15:58

Remessa (outros motivos)

12/12/2022, 15:57

Mero expediente

12/12/2022, 15:57

Ato ordinatório

12/12/2022, 09:31

Conclusão (para decisão)

12/12/2022, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2022, 09:15

Distribuição (prevenção)

12/12/2022, 09:15

Ato ordinatório

12/12/2022, 09:13

Recebimento

08/12/2022, 14:04

•10/04/2025, 00:00

Despacho

•07/04/2025, 00:00

Despacho

•13/01/2023, 00:00

Despacho

•14/12/2022, 00:00

Acórdão

•13/12/2022, 00:00