Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800872-46.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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AnulaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Custas

31/03/2026, 07:20

Custas

30/03/2026, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 09:04

Remessa (em grau de recurso)

19/03/2026, 09:03

Remessa (em grau de recurso)

19/03/2026, 09:03

Ato ordinatório

10/02/2026, 07:47

Petição (Contra-razões)

05/02/2026, 13:46

Decurso de Prazo

04/02/2026, 03:29

Ato ordinatório

09/01/2026, 09:29

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/12/2025, 07:01

Ato ordinatório

18/12/2025, 06:52

Expedição de documento (Carta)

18/12/2025, 06:52

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 06:50

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 06:48

Recebimento

17/12/2025, 14:22

Todas as movimentações(165)

Custas

31/03/2026, 07:20

Custas

30/03/2026, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 09:04

Remessa (em grau de recurso)

19/03/2026, 09:03

Remessa (em grau de recurso)

19/03/2026, 09:03

Documentos

Nenhum documento disponível

Ato ordinatório

10/02/2026, 07:47

Petição (Contra-razões)

05/02/2026, 13:46

Decurso de Prazo

04/02/2026, 03:29

Ato ordinatório

09/01/2026, 09:29

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/12/2025, 07:01

Ato ordinatório

18/12/2025, 06:52

Expedição de documento (Carta)

18/12/2025, 06:52

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 06:50

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 06:48

Recebimento

17/12/2025, 14:22

Decisão Interlocutória de Mérito

17/12/2025, 14:22

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 11:10

Ato ordinatório

17/11/2025, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 12:44

Petição (Recurso inominado)

22/10/2025, 18:20

Publicação

08/10/2025, 05:39

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 18:34

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 14:28

Ato ordinatório

07/10/2025, 14:26

Ato ordinatório

07/10/2025, 14:25

Recebimento

02/10/2025, 14:43

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 14:43

Ato ordinatório

02/10/2025, 14:43

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

02/10/2025, 14:43

Recebimento

02/10/2025, 14:43

Decisão

02/10/2025, 14:43

Conclusão (para julgamento)

29/09/2025, 14:37

Remessa (outros motivos)

23/09/2025, 08:52

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 17:03

Ato ordinatório

17/09/2025, 11:05

Publicação

17/09/2025, 05:05

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 11:02

Ato ordinatório

12/09/2025, 07:46

Ato ordinatório

11/09/2025, 09:16

Remessa (outros motivos)

02/09/2025, 07:59

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 08:42

Remessa (outros motivos)

25/08/2025, 07:44

Recebimento

22/08/2025, 16:17

Decisão Interlocutória de Mérito

22/08/2025, 16:17

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/05/2025, 08:39

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 18:10

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 15:23

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 07:21

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 07:20

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 07:20

Expedição de documento (Carta)

16/05/2025, 07:18

Publicação

14/05/2025, 05:24

Ato ordinatório

13/05/2025, 07:51

Ato ordinatório

12/05/2025, 12:55

Trânsito em julgado

12/05/2025, 12:54

Reativação

09/05/2025, 14:59

Reativação

09/05/2025, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 15:49

Remessa (em grau de recurso)

04/07/2024, 15:49

Remessa (em grau de recurso)

04/07/2024, 15:49

Ato ordinatório

18/06/2024, 06:57

Publicação

17/06/2024, 21:25

Ato ordinatório

14/06/2024, 07:39

Ato ordinatório

13/06/2024, 16:55

Petição (Contra-razões)

29/05/2024, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2024, 00:36

Ato ordinatório

20/05/2024, 08:44

Ato ordinatório

14/05/2024, 08:45

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2024, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 08:40

Recebimento

12/05/2024, 19:55

Sem efeito suspensivo

12/05/2024, 19:54

Conclusão (para despacho)

10/05/2024, 17:24

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 15:15

Ato ordinatório

27/03/2024, 17:34

Ato ordinatório

27/03/2024, 17:33

Expedição de documento (Carta precatória)

29/02/2024, 15:29

Ato ordinatório

27/02/2024, 12:35

Petição (Recurso inominado)

02/02/2024, 11:18

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2024, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2024, 10:09

Publicação

16/01/2024, 20:32

Ato ordinatório

16/01/2024, 12:37

Ato ordinatório

16/01/2024, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2024, 18:45

Ato ordinatório

11/01/2024, 18:45

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/01/2024, 18:45

Recebimento

11/01/2024, 18:45

Decisão

11/01/2024, 18:45

Conclusão (para julgamento)

18/12/2023, 09:39

Remessa (outros motivos)

14/12/2023, 19:23

Recebimento

04/12/2023, 16:08

Decisão Interlocutória de Mérito

04/12/2023, 16:08

Conclusão (para despacho)

30/11/2023, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2023, 16:18

Ato ordinatório

17/11/2023, 12:27

Petição (Contra-razões)

08/11/2023, 21:02

Ato ordinatório

02/11/2023, 09:43

Publicação

01/11/2023, 20:40

Ato ordinatório

01/11/2023, 07:45

Ato ordinatório

31/10/2023, 17:50

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2023, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2023, 17:49

Petição (Embargos de declaração)

25/10/2023, 16:02

Publicação

18/10/2023, 20:37

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 10:36

Ato ordinatório

18/10/2023, 07:44

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2023, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2023, 15:49

Ato ordinatório

17/10/2023, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2023, 17:22

Ato ordinatório

10/10/2023, 17:22

Recebimento

10/10/2023, 17:16

Decisão

10/10/2023, 17:16

Conclusão (para julgamento)

02/10/2023, 08:25

Remessa (outros motivos)

28/09/2023, 11:54

Ato ordinatório

18/07/2023, 03:58

Remessa (outros motivos)

12/07/2023, 18:04

Petição (Replica)

07/07/2023, 09:49

Ato ordinatório

19/06/2023, 03:18

Publicação

16/06/2023, 20:05

Ato ordinatório

16/06/2023, 08:53

Ato ordinatório

16/06/2023, 08:53

Petição (Contestação)

13/06/2023, 09:15

Petição (Contestação)

15/05/2023, 10:35

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/05/2023, 09:12

Ato ordinatório

27/04/2023, 10:39

Publicação

26/04/2023, 20:34

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2023, 13:45

Ato ordinatório

26/04/2023, 12:40

Expedição de documento (Carta)

26/04/2023, 12:40

Ato ordinatório

26/04/2023, 12:37

Ato ordinatório

26/04/2023, 12:37

Expedição de documento (Carta)

26/04/2023, 12:36

Ato ordinatório

26/04/2023, 12:35

Ato ordinatório

26/04/2023, 11:38

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/03/2023, 10:35

Ato ordinatório

08/02/2023, 10:23

Expedição de documento (Carta)

08/02/2023, 10:22

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2023, 10:02

Ato ordinatório

08/02/2023, 10:02

Petição (Petição (outras))

27/01/2023, 09:49

Ato ordinatório

19/12/2022, 04:13

Publicação

16/12/2022, 20:25

Ato ordinatório

16/12/2022, 07:45

Ato ordinatório

15/12/2022, 13:00

Antecipação de tutela

14/12/2022, 19:28

Conclusão (para decisão)

23/09/2022, 13:26

Petição (Petição (outras))

01/09/2022, 17:21

Ato ordinatório

10/08/2022, 03:39

Publicação

09/08/2022, 20:37

Ato ordinatório

09/08/2022, 07:42

Ato ordinatório

08/08/2022, 11:33

Recebimento

03/08/2022, 16:28

Decisão Interlocutória de Mérito

03/08/2022, 16:28

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 09:50

Ato ordinatório

23/03/2022, 17:23

Retificação de Classe Processual

23/03/2022, 17:21

Ato ordinatório

21/03/2022, 17:41

Ato ordinatório

21/03/2022, 17:41

Distribuição (sorteio)

21/03/2022, 17:25