Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801570-26.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto Cível 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Liliana de Oliveira Monteiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 16:37

Ato ordinatório

11/05/2026, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 16:35

Recebimento

08/05/2026, 18:20

Mero expediente

08/05/2026, 18:20

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 09:54

Ato ordinatório

16/12/2025, 19:12

Recebimento

16/12/2025, 19:09

Ato ordinatório

16/12/2025, 19:09

Entrega em carga/vista

05/12/2025, 10:50

Trânsito em julgado

05/12/2025, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 21:12

Entrega em carga/vista

04/12/2025, 21:12

Ato ordinatório

17/11/2025, 12:20

Ato ordinatório

17/11/2025, 11:40

Todas as movimentações(149)

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 16:37

Ato ordinatório

11/05/2026, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 16:35

Recebimento

08/05/2026, 18:20

Mero expediente

08/05/2026, 18:20

Documentos

Nenhum documento disponível

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 09:54

Ato ordinatório

16/12/2025, 19:12

Recebimento

16/12/2025, 19:09

Ato ordinatório

16/12/2025, 19:09

Entrega em carga/vista

05/12/2025, 10:50

Trânsito em julgado

05/12/2025, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 21:12

Entrega em carga/vista

04/12/2025, 21:12

Ato ordinatório

17/11/2025, 12:20

Ato ordinatório

17/11/2025, 11:40

Recebimento

15/11/2025, 17:01

Petição (Petição (outras))

15/11/2025, 17:01

Recebimento

14/11/2025, 17:06

Ato ordinatório

14/11/2025, 17:05

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 22:46

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 14:11

Entrega em carga/vista

04/11/2025, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 14:08

Entrega em carga/vista

04/11/2025, 14:08

Recebimento

23/10/2025, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 15:38

Ato ordinatório

23/10/2025, 15:38

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 10:39

Recebimento

21/10/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 14:56

Entrega em carga/vista

08/10/2025, 14:56

Recebimento

07/10/2025, 15:16

Outras Decisões

07/10/2025, 15:16

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 18:53

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 10:56

Recebimento

23/07/2025, 22:22

Ato ordinatório

23/07/2025, 22:20

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2025, 18:53

Entrega em carga/vista

09/07/2025, 18:53

Recebimento

07/07/2025, 13:37

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

02/07/2025, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 08:57

Entrega em carga/vista

26/06/2025, 08:57

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 08:56

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 21:00

Recebimento

25/06/2025, 15:36

Mero expediente

25/06/2025, 15:35

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 09:30

Recebimento

24/06/2025, 18:50

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/06/2025, 16:38

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 06:43

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 06:43

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 06:40

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 09:32

Entrega em carga/vista

16/06/2025, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2025, 09:32

Entrega em carga/vista

16/06/2025, 09:31

Trânsito em julgado

16/06/2025, 09:28

Reativação

11/06/2025, 15:26

Reativação

11/06/2025, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 14:56

Remessa (em grau de recurso)

29/11/2024, 14:56

Remessa (em grau de recurso)

29/11/2024, 14:56

Ato ordinatório

28/11/2024, 11:20

Ato ordinatório

28/11/2024, 11:19

Recebimento

25/11/2024, 13:20

Petição (Contra-razões)

25/11/2024, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2024, 08:17

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 08:17

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2024, 08:16

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 08:16

Entrega em carga/vista

18/11/2024, 08:16

Ato ordinatório

15/11/2024, 19:05

Ato ordinatório

15/11/2024, 19:05

Recebimento

13/11/2024, 17:44

Sem efeito suspensivo

13/11/2024, 17:41

Conclusão (para despacho)

31/10/2024, 09:34

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2024, 09:33

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 17:03

Ato ordinatório

30/10/2024, 10:44

Recebimento

30/10/2024, 10:44

Recebimento

30/10/2024, 10:43

Recebimento

29/10/2024, 19:22

Ato ordinatório

29/10/2024, 19:22

Ato ordinatório

24/10/2024, 00:56

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 08:17

Entrega em carga/vista

15/10/2024, 08:17

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2024, 08:17

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 08:17

Entrega em carga/vista

15/10/2024, 08:17

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2024, 08:16

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2024, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2024, 16:31

Ato ordinatório

14/10/2024, 16:31

Recebimento

14/10/2024, 16:31

Decisão

14/10/2024, 16:31

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

14/10/2024, 16:31

Conclusão (para julgamento)

18/09/2024, 15:14

Remessa (outros motivos)

05/09/2024, 09:26

Recebimento

04/09/2024, 13:42

Mero expediente

04/09/2024, 13:42

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 11:12

Recebimento

08/08/2024, 17:02

Ato ordinatório

08/08/2024, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 17:13

Entrega em carga/vista

30/07/2024, 17:12

Petição (Contestação)

25/07/2024, 12:03

Ato ordinatório

26/06/2024, 17:00

Documento (Certidão)

26/06/2024, 16:19

Documento (Mandado)

26/06/2024, 16:19

Ato ordinatório

24/06/2024, 16:50

Apensamento

24/06/2024, 16:50

Ato ordinatório

20/06/2024, 09:37

Expedição de documento (Mandado)

20/06/2024, 09:36

Petição (Contestação)

17/06/2024, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2024, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2024, 09:10

Expedição de documento (Carta)

11/06/2024, 08:06

Ato ordinatório

11/06/2024, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2024, 08:02

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2024, 00:12

Ato ordinatório

10/06/2024, 08:19

Apensamento

10/06/2024, 08:19

Recebimento

07/06/2024, 17:55

Ato ordinatório

07/06/2024, 17:55

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2024, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2024, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 15:18

Entrega em carga/vista

05/06/2024, 15:17

Expedição de documento (Carta)

05/06/2024, 15:10

Ato ordinatório

05/06/2024, 15:09

Expedição de documento (Carta)

05/06/2024, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 15:07

Entrega em carga/vista

05/06/2024, 15:07

Recebimento

04/06/2024, 13:58

Antecipação de tutela

04/06/2024, 13:58

Conclusão (para despacho)

03/06/2024, 13:07

Recebimento

27/05/2024, 17:42

Documento (Outros documentos)

27/05/2024, 17:42

Remessa (outros motivos)

24/05/2024, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2024, 11:45

Distribuição (sorteio)

24/05/2024, 10:20