Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0822435-85.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2020

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Flávio Saad Peron 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Flávio Saad Peron 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 13:05

Prazo em Curso

04/08/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 08:35

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

25/07/2025, 06:38

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2025, 08:14

Emissão da Relação

24/07/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 11:39

Transitado em Julgado em data

23/07/2025, 11:09

Retificação de Classe Processual

21/07/2025, 07:46

Recebidos os Autos da Turma Recursal

17/07/2025, 17:39

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/07/2025, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ewerton Marcelo Araújo Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Embargado: Luiz Geraldo Melo Advogado: Fabio Santos da Silva (OAB: 23811/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Intimação da p Recurso Extraordinário nº 0822435-85.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh

13/03/2024, 00:00

Todas as movimentações(128)

Arquivado Definitivamente

20/08/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 13:05

Prazo em Curso

04/08/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 08:35

Documentos

Interlocutória

•17/12/2020, 14:22

Sentença (Outras)

•20/10/2021, 16:38

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

25/07/2025, 06:38

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2025, 08:14

Emissão da Relação

24/07/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 11:39

Transitado em Julgado em data

23/07/2025, 11:09

Retificação de Classe Processual

21/07/2025, 07:46

Recebidos os Autos da Turma Recursal

17/07/2025, 17:39

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/07/2025, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ewerton Marcelo Araújo Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Embargado: Luiz Geraldo Melo Advogado: Fabio Santos da Silva (OAB: 23811/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Intimação da p Recurso Extraordinário nº 0822435-85.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Ewerton Marcelo Araújo Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Embargado: Luiz Geraldo Melo Advogado: Fabio Santos da Silva (OAB: 23811/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Realizada Dist Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0822435-85.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Ewerton Marcelo Araújo Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Interessado: Luiz Geraldo Melo Advogado: Fabio Santos da Silva (OAB: 23811/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0822435-85.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Ewerton Marcelo Araújo Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Luiz Geraldo Melo Advogado: Fabio Santos da Silva (OAB: 23811/MS) A C Ó R D Ã O V Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0822435-85.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Ewerton Marcelo Araújo Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Luiz Geraldo Melo Advogado: Fabio Santos da Silva (OAB: 23811/MS) Realizada Dis Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0822435-85.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Ewerton Marcelo Araújo Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Luiz Geraldo Melo Advogado: Fabio Santos da Silva (OAB: 23811/MS) Realizada Dis Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0822435-85.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Ewerton Marcelo Araújo Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Embargado: Luiz Geraldo Melo Advogado: Fabio Santos da Silva (OAB: 23811/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Realizada Distr Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0822435-85.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Ewerton Marcelo Araújo Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Luiz Geraldo Melo Advogado: Fabio Santos da Silva (OAB: 23811/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0822435-85.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, rela

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Ewerton Marcelo Araújo Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Luiz Geraldo Melo Advogado: Fabio Santos da Silva (OAB: 23811/MS) Realizada Distribuição do Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0822435-85.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron

15/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 08:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/05/2023, 08:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/05/2023, 08:06

Juntada de Petição de Contra-razões

11/05/2023, 18:25

Prazo em Curso

03/05/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

30/04/2023, 02:11

Prazo em Curso

24/04/2023, 06:11

Publicado ato_publicado em 20/04/2023.

20/04/2023, 21:46

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 09:32

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2023, 08:08

Emissão da Relação

20/04/2023, 06:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2023, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 18:37

Conclusos para decisão

09/03/2023, 18:18

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 17:03

Juntada de Petição de Recurso inominado

24/02/2023, 10:06

Prazo em Curso

17/02/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 01:50

Prazo em Curso

08/02/2023, 13:44

Publicado ato_publicado em 07/02/2023.

07/02/2023, 21:44

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 09:26

Emissão da Relação

06/02/2023, 09:18

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 17:48

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

08/12/2022, 17:48

Registro de Sentença

08/12/2022, 17:48

Expedição de NULL.

06/12/2022, 21:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 00:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/08/2022, 18:20

Juntada de Petição de Contra-razões

16/08/2022, 19:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/08/2022, 09:15

Prazo em Curso

09/08/2022, 11:23

Publicado ato_publicado em 08/08/2022.

08/08/2022, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2022, 07:17

Emissão da Relação

08/08/2022, 07:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2022, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 18:41

Expedição de Certidão.

31/07/2022, 01:38

Prazo em Curso

29/07/2022, 13:50

Expedição de Carta.

28/07/2022, 16:48

Conclusos para decisão

26/07/2022, 14:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/07/2022, 19:50

Prazo em Curso

22/07/2022, 14:55

Publicado ato_publicado em 21/07/2022.

21/07/2022, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

21/07/2022, 10:00

Emissão da Relação

21/07/2022, 09:59

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 06:19

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 06:18

Autos preparados para expedição

21/07/2022, 06:15

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 16:45

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/07/2022, 16:45

Registro de Sentença

14/07/2022, 16:45

Expedição de NULL.

13/07/2022, 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/07/2022, 14:19

Juntada de NULL

01/07/2022, 14:17

Juntada de Mandado

01/07/2022, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 15:23

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 03:20

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 11:00

Prazo em Curso

25/03/2022, 12:44

Expedição de Mandado.

25/03/2022, 11:41

Autos preparados para expedição

16/03/2022, 15:50

Juntada de Petição de Alegações finais

05/11/2021, 10:51

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 14:21

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 14:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/10/2021, 14:19

Prazo em Curso

27/10/2021, 12:11

Publicado ato_publicado em 26/10/2021.

26/10/2021, 22:14

Relação encaminhada ao D.J.

26/10/2021, 10:16

Emissão da Relação

26/10/2021, 10:14

Autos preparados para expedição

21/10/2021, 10:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/10/2021, 17:50

Proferida decisão interlocutória

20/10/2021, 17:50

Expedição de NULL.

20/10/2021, 16:38

Juntada de NULL

05/07/2021, 18:26

Juntada de Mandado

05/07/2021, 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/05/2021, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2021, 19:51

Prazo em Curso

11/03/2021, 08:39

Publicado ato_publicado em 11/03/2021.

11/03/2021, 01:02

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2021, 08:36

Emissão da Relação

03/03/2021, 14:03

Juntada de NULL

01/03/2021, 13:57

Juntada de Mandado

01/03/2021, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2021, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2021, 11:47

Prazo em Curso

25/01/2021, 10:16

Publicado ato_publicado em 25/01/2021.

25/01/2021, 01:41

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2021, 10:48

Emissão da Relação

20/01/2021, 09:51

Prazo em Curso

19/01/2021, 13:06

Expedição de Mandado.

19/01/2021, 12:35

Prazo em Curso

07/01/2021, 12:21

Expedição de Mandado.

18/12/2020, 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2020, 16:40

Autos preparados para expedição

18/12/2020, 16:40

Tutela Provisória

17/12/2020, 14:22

Conclusos para decisão

16/12/2020, 15:51

Informação do Sistema

15/12/2020, 23:54

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/12/2020, 23:54

Distribuído por sorteio

15/12/2020, 15:17

Interlocutória

•20/10/2021, 17:50

Sentença (Outras)

•13/07/2022, 15:08

Sentença

•14/07/2022, 16:45

Despacho

•05/08/2022, 18:41

Sentença (Outras)

•07/12/2022, 13:23

Sentença

•08/12/2022, 17:48

Despacho

•19/04/2023, 18:37

Acórdão

•17/07/2025, 17:33

Acórdão

•17/07/2025, 17:34

Decisão Monocrática Terminativa

•17/07/2025, 17:36