Procedimento Comum Cível 0809374-88.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809374-88.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Amary Rebi Pallute Advogado: José Vinicius Bernardes da Silva (OAB: 26990/MS) Advogado: Taison Genes Romeiro (OAB: 28154/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO AFASTADA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em ação previdenciária objetivando a reforma da sentença de improcedência que reconheceu a ocorrência de coisa julgada material. A parte autora busca a concessão de auxílio-doença, alegando que o pedido decorre de nova negativa administrativa, baseada em requerimento formulado em 24/07/2023, e fundamentado em documentos e fatos supervenientes. Sustenta a existência de incapacidade total e temporária para o trabalho, comprovada por perícia judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há configuração de coisa julgada, considerando a existência de ação anterior com renúncia homologada judicialmente; e (ii) verificar a existência de incapacidade laborativa que justifique a concessão do benefício de auxílio-doença. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada somente se caracteriza quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir entre as ações, nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC. No caso, o pedido atual decorre de indeferimento administrativo ocorrido em 31/07/2023, relacionado a requerimento de benefício formulado em 24/07/2023, tendo como causa de pedir nova situação fática distinta da anterior. O fato gerador da presente demanda decorre de evento superveniente - nova negativa administrativa - o que afasta a identidade da causa de pedir em relação à ação anterior, que teve por objeto a cessação de benefício em 2021. A prova pericial produzida em juízo comprova a existência de incapacidade total e temporária da parte autora para o exercício de suas atividades laborativas, enquadrando-se nas hipóteses do art. 59 da Lei nº 8.213/91. O termo inicial do benefício deve coincidir com a data do novo requerimento administrativo, formulado em 24/07/2023, em consonância com o entendimento jurisprudencial e com a Portaria INSS nº 450/2020. O INSS deve ser isento do pagamento de custas processuais, por se tratar de autarquia federal, e os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de liquidação, conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A existência de nova negativa administrativa fundada em requerimento posterior configura causa de pedir diversa e afasta a incidência da coisa julgada. A concessão de auxílio-doença exige a demonstração de incapacidade laborativa total e temporária, devidamente comprovada por perícia judicial. O termo inicial do benefício deve coincidir com a data do novo requerimento administrativo, quando presentes os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 337, §§ 1º a 3º; CPC, art. 1.013, § 3º, I; CPC, art. 85, § 4º, II; Lei nº 8.213/91, art. 59; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Portaria INSS nº 450/2020. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0840552-97.2019.8.12.0001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 28/10/2021, p. 03/11/2021. Acórdão - Apelação Cível nº 0809374-88.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli

30/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fl. 300: defiro. Intimem-se

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a cláusula contratual que estabeleceu o percentual de 35% do proveito econômico obtido, conforme indicado na petição de fl. 300. Intimem-se

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