Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0810004-50.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Direito de ImagemProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

16/12/2025, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2025, 20:29

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2025, 20:28

Publicação

02/12/2025, 06:29

Ato ordinatório

01/12/2025, 11:02

Ato ordinatório

01/12/2025, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 10:39

Trânsito em julgado

27/11/2025, 13:58

Reativação

27/11/2025, 13:49

Reativação

27/11/2025, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 10:05

Remessa (em grau de recurso)

27/08/2025, 10:05

Todas as movimentações(168)

Definitivo

16/12/2025, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2025, 20:29

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2025, 20:28

Publicação

02/12/2025, 06:29

Documentos

Nenhum documento disponível

Ato ordinatório

01/12/2025, 11:02

Ato ordinatório

01/12/2025, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 10:39

Trânsito em julgado

27/11/2025, 13:58

Reativação

27/11/2025, 13:49

Reativação

27/11/2025, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 10:05

Remessa (em grau de recurso)

27/08/2025, 10:05

Remessa (em grau de recurso)

27/08/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 11:40

Ato ordinatório

07/08/2025, 07:30

Petição (Contra-razões)

04/08/2025, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2025, 04:39

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2025, 04:39

Publicação

25/07/2025, 06:27

Ato ordinatório

24/07/2025, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 06:38

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 06:38

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 06:37

Ato ordinatório

24/07/2025, 06:33

Recebimento

18/07/2025, 19:11

Decisão Interlocutória de Mérito

18/07/2025, 19:11

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 14:01

Ato ordinatório

03/06/2025, 00:15

Ato ordinatório

02/06/2025, 09:41

Publicação

02/06/2025, 06:26

Ato ordinatório

30/05/2025, 13:29

Ato ordinatório

30/05/2025, 13:07

Mero expediente

19/05/2025, 19:09

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 09:01

Petição (Contra-razões)

13/05/2025, 10:12

Ato ordinatório

05/05/2025, 06:30

Ato ordinatório

29/04/2025, 16:52

Petição (Recurso inominado)

28/04/2025, 22:06

Ato ordinatório

28/04/2025, 12:20

Ato ordinatório

25/04/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 02:52

Publicação

08/04/2025, 06:22

Ato ordinatório

07/04/2025, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 09:32

Ato ordinatório

04/04/2025, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 19:15

Ato ordinatório

26/03/2025, 19:15

Ato ordinatório

10/03/2025, 01:02

Decisão

05/02/2025, 18:24

Remessa (outros motivos)

19/12/2024, 00:34

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

21/11/2024, 14:00

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 18:20

Ato ordinatório

16/10/2024, 19:03

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2024, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2024, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2024, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2024, 14:17

Ato ordinatório

14/10/2024, 18:57

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2024, 09:11

Expedição de documento (Ofício)

08/10/2024, 18:39

Ato ordinatório

08/10/2024, 14:40

Ato ordinatório

08/10/2024, 11:55

Ato ordinatório

08/10/2024, 11:54

Ato ordinatório

08/10/2024, 11:52

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2024, 11:50

Remessa (outros motivos)

07/10/2024, 19:28

Publicação

04/10/2024, 21:53

Ato ordinatório

04/10/2024, 08:20

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2024, 19:06

Ato ordinatório

03/10/2024, 19:04

Ato ordinatório

03/10/2024, 18:46

Ato ordinatório

12/09/2024, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2024, 17:10

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

12/09/2024, 17:09

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 13:50

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 22:05

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2024, 02:53

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 16:18

Publicação

19/08/2024, 22:04

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2024, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 13:46

Ato ordinatório

19/08/2024, 13:39

Ato ordinatório

19/08/2024, 13:29

Recebimento

16/08/2024, 20:18

Mero expediente

16/08/2024, 20:18

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 19:50

Conclusão (para despacho)

15/08/2024, 15:19

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 17:05

Ato ordinatório

31/07/2024, 09:49

Publicação

30/07/2024, 22:05

Ato ordinatório

30/07/2024, 08:21

Ato ordinatório

29/07/2024, 16:39

Petição (Contestação)

27/07/2024, 07:05

Ato ordinatório

09/07/2024, 18:42

Ato ordinatório

05/07/2024, 06:50

Publicação

04/07/2024, 22:08

Ato ordinatório

04/07/2024, 10:47

Ato ordinatório

04/07/2024, 10:41

Ato ordinatório

17/06/2024, 17:31

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 15:35

Petição (Contestação)

17/06/2024, 13:55

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

17/06/2024, 13:30

Ato ordinatório

27/05/2024, 07:51

Ato ordinatório

24/05/2024, 14:03

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/05/2024, 08:32

Petição (Contestação)

29/04/2024, 16:58

Publicação

19/04/2024, 21:25

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2024, 11:16

Ato ordinatório

19/04/2024, 10:12

Ato ordinatório

19/04/2024, 10:09

Ato ordinatório

19/04/2024, 10:08

Expedição de documento (Carta)

19/04/2024, 10:05

Expedição de documento (Carta)

19/04/2024, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2024, 09:51

Ato ordinatório

06/03/2024, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2024, 14:54

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

06/03/2024, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2024, 14:46

Ato ordinatório

06/03/2024, 14:46

Recebimento

01/03/2024, 19:14

Decisão Interlocutória de Mérito

01/03/2024, 19:14

Conclusão (para despacho)

28/02/2024, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2024, 15:49

Recebimento

26/02/2024, 19:07

Mero expediente

26/02/2024, 19:07

Conclusão (para despacho)

22/02/2024, 15:18

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 19:05

Ato ordinatório

18/01/2024, 03:45

Publicação

17/01/2024, 21:38

Ato ordinatório

17/01/2024, 07:59

Ato ordinatório

16/01/2024, 16:29

Recebimento

15/01/2024, 18:59

Mero expediente

15/01/2024, 18:59

Conclusão (para decisão)

14/09/2023, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2023, 11:30

Retificação de Classe Processual

14/09/2023, 11:12

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

14/09/2023, 11:12

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

13/09/2023, 13:39

Ato ordinatório

12/09/2023, 19:19

Publicação

06/09/2023, 20:08

Ato ordinatório

06/09/2023, 07:34

Ato ordinatório

05/09/2023, 14:39

Recebimento

04/09/2023, 16:20

Mero expediente

04/09/2023, 16:20

Conclusão (para decisão)

03/08/2023, 17:29

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 20:36

Ato ordinatório

27/06/2023, 19:03

Publicação

26/06/2023, 20:06

Ato ordinatório

26/06/2023, 07:33

Ato ordinatório

23/06/2023, 13:39

Recebimento

22/06/2023, 18:45

Mero expediente

22/06/2023, 18:45

Conclusão (para despacho)

08/03/2023, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2023, 12:53

Ato ordinatório

08/03/2023, 12:53

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2023, 12:51

Ato ordinatório

08/03/2023, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2023, 12:49

Ato ordinatório

08/03/2023, 12:48

Distribuição (sorteio)

27/02/2023, 17:51