Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801353-86.2024.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta
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Obrigação de Fazer / Não Fazer
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJMS
JE
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Data de Distribuição
03/12/2024
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Juizado Especial Adjunto
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Expedição de documento (Certidão)
02/05/2026, 04:37
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
27/04/2026, 14:31
Publicação
23/04/2026, 04:41
Conclusão (para decisão)
22/04/2026, 15:12
Expedição de documento (Certidão)
22/04/2026, 06:47
Expedição de documento (Outros documentos)
22/04/2026, 06:47
Ato ordinatório
20/04/2026, 07:30
Ato ordinatório
17/04/2026, 12:06
Trânsito em julgado
17/04/2026, 12:06
Reativação
16/04/2026, 14:36
Reativação
16/04/2026, 14:36
Expedição de documento (Outros documentos)
27/01/2026, 08:56
Remessa (em grau de recurso)
27/01/2026, 08:56
Remessa (em grau de recurso)
27/01/2026, 08:56
Petição (Contra-razões)
19/01/2026, 14:00
Ver todas as movimentações (63)
Todas as movimentações
(63)
Expedição de documento (Certidão)
02/05/2026, 04:37
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
27/04/2026, 14:31
Publicação
23/04/2026, 04:41
Conclusão (para decisão)
22/04/2026, 15:12
Expedição de documento (Certidão)
22/04/2026, 06:47
Documentos
Nenhum documento disponível
Expedição de documento (Outros documentos)
22/04/2026, 06:47
Ato ordinatório
20/04/2026, 07:30
Ato ordinatório
17/04/2026, 12:06
Trânsito em julgado
17/04/2026, 12:06
Reativação
16/04/2026, 14:36
Reativação
16/04/2026, 14:36
Expedição de documento (Outros documentos)
27/01/2026, 08:56
Remessa (em grau de recurso)
27/01/2026, 08:56
Remessa (em grau de recurso)
27/01/2026, 08:56
Petição (Contra-razões)
19/01/2026, 14:00
Ato ordinatório
19/12/2025, 00:37
Publicação
16/12/2025, 04:41
Ato ordinatório
15/12/2025, 09:37
Ato ordinatório
15/12/2025, 09:27
Recebimento
13/12/2025, 13:51
Sem efeito suspensivo
13/12/2025, 13:51
Conclusão (para despacho)
15/08/2025, 07:37
Expedição de documento (Certidão)
15/08/2025, 07:36
Ato ordinatório
31/07/2025, 08:48
Recebimento
30/07/2025, 14:15
Petição (Contra-razões)
28/07/2025, 16:30
Expedição de documento (Certidão)
26/07/2025, 04:33
Publicação
17/07/2025, 04:40
Ato ordinatório
16/07/2025, 08:30
Expedição de documento (Outros documentos)
16/07/2025, 08:11
Entrega em carga/vista
16/07/2025, 08:11
Expedição de documento (Certidão)
16/07/2025, 08:07
Expedição de documento (Outros documentos)
16/07/2025, 08:05
Expedição de documento (Certidão)
08/07/2025, 15:25
Ato ordinatório
08/07/2025, 15:25
Decisão
07/07/2025, 20:46
Remessa (outros motivos)
02/07/2025, 08:30
Expedição de documento (Certidão)
02/07/2025, 08:29
Ato ordinatório
01/07/2025, 14:12
Ato ordinatório
01/07/2025, 14:11
de Conciliação (realizada; Juiz(a))
01/07/2025, 13:30
Petição (Contestação)
05/05/2025, 11:30
Publicação
08/04/2025, 04:40
Ato ordinatório
07/04/2025, 07:30
Expedição de documento (Certidão)
04/04/2025, 12:07
Ato ordinatório
04/04/2025, 11:05
Ato ordinatório
04/04/2025, 11:04
Expedição de documento (Carta)
04/04/2025, 11:03
Expedição de documento (Outros documentos)
04/04/2025, 11:01
Ato ordinatório
28/03/2025, 13:16
Expedição de documento (Certidão)
28/03/2025, 13:16
Ato ordinatório
25/03/2025, 10:54
de Conciliação (designada; Juiz(a) leigo(a))
25/03/2025, 10:48
Ato ordinatório
09/02/2025, 19:50
Publicação
07/02/2025, 20:00
Ato ordinatório
07/02/2025, 07:30
Ato ordinatório
06/02/2025, 07:42
Recebimento
05/02/2025, 14:36
Mero expediente
05/02/2025, 14:36
Conclusão (para despacho)
11/12/2024, 14:33
Ato ordinatório
03/12/2024, 09:01
Ato ordinatório
03/12/2024, 09:01
Distribuição (sorteio)
03/12/2024, 08:20