Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0810581-60.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2021

Valor da Causa

R$ 15.520,68

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Waldir Peixoto Barbosa 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

15/04/2026, 18:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:31

Suspenso em Cartório

22/10/2025, 14:06

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 14:04

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 19:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2025, 16:41

Outras Decisões

21/10/2025, 16:41

Conclusos para decisão

21/10/2025, 16:20

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 16:06

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 16:06

Conclusos para decisão

21/10/2025, 16:01

Bloqueio, Penhora ou Arresto

13/10/2025, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 15:31

Todas as movimentações(132)

Arquivado Provisoriamente

15/04/2026, 18:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 01:31

Suspenso em Cartório

Documentos

Despacho

•17/06/2021, 11:56

Despacho

•19/08/2021, 13:27

22/10/2025, 14:06

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 14:04

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 19:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2025, 16:41

Outras Decisões

21/10/2025, 16:41

Conclusos para decisão

21/10/2025, 16:20

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 16:06

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 16:06

Conclusos para decisão

21/10/2025, 16:01

Bloqueio, Penhora ou Arresto

13/10/2025, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 14:03

Prazo em Curso

01/10/2025, 07:34

Publicado ato_publicado em 01/10/2025.

01/10/2025, 07:07

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2025, 08:06

Emissão da Relação

29/09/2025, 08:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/09/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 16:30

Conclusos para despacho

19/09/2025, 16:20

Conclusos para decisão

15/09/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 13:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/08/2025, 14:12

Prazo em Curso

15/08/2025, 08:08

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

15/08/2025, 06:32

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2025, 08:08

Emissão da Relação

14/08/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 07:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/08/2025, 07:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/08/2025, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 16:57

Conclusos para decisão

25/07/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 16:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/07/2025, 16:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2025, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 17:06

Conclusos para despacho

30/06/2025, 18:58

Retificação de Classe Processual

30/06/2025, 18:54

Processo Reativado

30/06/2025, 18:54

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/06/2025, 18:19

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 16:42

Prazo em Curso

12/12/2024, 16:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/12/2024, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB 23630/MS) Processo 0810581-60.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Carlos de Oliveira Lopes - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

05/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.

04/12/2024, 21:53

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 17:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2024, 17:17

Emissão da Relação

03/12/2024, 17:09

Transitado em Julgado em data

03/12/2024, 16:58

Recebidos os Autos da Turma Recursal

03/12/2024, 11:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

03/12/2024, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: José Carlos de Oliveira Lopes Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0810581-60.2021.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: José Carlos de Oliveira Lopes Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Visto. Embargos de Declaração Cível nº 0810581-60.2021.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Intime-se o Embargado para apresentar contrarrazões no prazo de

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: José Carlos de Oliveira Lopes Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/0 Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0810581-60.2021.8.12.0110/50003 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: José Carlos de Oliveira Lopes Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0810581-60.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: José Carlos de Oliveira Lopes Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0810581-60.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Recorrido: José Carlos de Oliveira Lopes Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Desse modo, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO o encaminhamento do proces Recurso Extraordinário nº 0810581-60.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Recorrido: José Carlos de Oliveira Lopes Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Intimando a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0810581-60.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Recorrido: José Carlos de Oliveira Lopes Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/11/2023. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0810581-60.2021.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Embargado: José Carlos de Oliveira Lopes Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE - REDISCUSSÃO - INCABÍVEL - Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0810581-60.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Embargado: José Carlos de Oliveira Lopes Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Tendo em vista que os presentes embargos de declaração visam efeitos infringentes, abra-se vista dos a Embargos de Declaração Cível nº 0810581-60.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Embargado: José Carlos de Oliveira Lopes Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/06/2023. Processo incluso automa Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0810581-60.2021.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Embargado: José Carlos de Oliveira Lopes Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0810581-60.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Embargado: José Carlos de Oliveira Lopes Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Visto. Tendo em vista que os presentes embargos de declaração visam efeitos infringentes, abra-se vist Embargos de Declaração Cível nº 0810581-60.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Embargado: José Carlos de Oliveira Lopes Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/05/2023. Processo incluso automa Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0810581-60.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Embargado: José Carlos de Oliveira Lopes Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/05/2023. Processo incluso automa Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0810581-60.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: José Carlos de Oliveira Lopes Advogado: Pedro Henrique Barbosa dos Santos Duarte (OAB: 23630/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Visto. Tendo em vista que as fls. 229/235 se tratam de embargos de declaração, determino a remessa dos autos para Recurso Inominado Cível nº 0810581-60.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust

16/05/2023, 00:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

14/05/2022, 07:12

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/05/2022, 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/04/2022, 09:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/04/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 16:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/01/2022, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2022, 15:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 01:35

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 01:28

Prazo em Curso

09/12/2021, 16:07

Prazo em Curso

09/12/2021, 16:06

Prazo em Curso

09/12/2021, 13:48

Publicado ato_publicado em 08/12/2021.

08/12/2021, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2021, 10:21

Emissão da Relação

08/12/2021, 10:11

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 09:56

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 09:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/11/2021, 09:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2021, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 16:40

Conclusos para despacho

29/10/2021, 12:42

Expedição de Certidão.

29/10/2021, 12:28

Juntada de Petição de Recurso inominado

26/10/2021, 19:07

Publicado ato_publicado em 06/10/2021.

06/10/2021, 21:31

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 08:48

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 08:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/10/2021, 08:48

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2021, 08:41

Emissão da Relação

06/10/2021, 08:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/10/2021, 13:10

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 13:10

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

04/10/2021, 13:10

Registro de Sentença

04/10/2021, 13:10

Expedição de NULL.

01/10/2021, 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/09/2021, 14:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2021, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 13:27

Conclusos para decisão

18/08/2021, 13:37

Juntada de Petição de Réplica

18/08/2021, 13:05

Prazo em Curso

03/08/2021, 08:45

Publicado ato_publicado em 02/08/2021.

02/08/2021, 21:21

Emissão da Relação

02/08/2021, 10:38

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2021, 09:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/07/2021, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 14:36

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 16:22

Expedição de Carta.

17/06/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 15:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/06/2021, 15:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2021, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2021, 11:56

Conclusos para decisão

08/06/2021, 06:30

Autos preparados para expedição

07/06/2021, 09:37

Informação do Sistema

03/06/2021, 07:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/06/2021, 07:05

Distribuído por sorteio

03/06/2021, 00:40

Sentença (Outras)

•01/10/2021, 14:15

Sentença

•04/10/2021, 13:10

Despacho

•29/11/2021, 16:41

Despacho

•08/02/2024, 07:57

Despacho

•08/02/2024, 07:57

Decisão Monocrática Terminativa

•08/02/2024, 07:58

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•30/06/2025, 18:19

Despacho

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