Procedimento Comum Cível 0800156-63.2024.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Procedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara

Partes do Processo

SUELI DOS SANTOS GARCIA LEAL

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANI RODRIGUES

OAB/MS 10169·CPF·Representa: Autor

CRISTIANI RODRIGUES

OAB/MS 10169·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do autor para informar se houve a implantação do benefício.

24/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2026, 15:02

Ato ordinatório

25/06/2026, 15:02

Custas

24/04/2026, 07:11

Custas

24/04/2026, 07:11

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 07:31

Expedição de documento (Ofício)

01/04/2026, 06:31

Ato ordinatório

01/04/2026, 06:30

Ato ordinatório

31/03/2026, 07:17

Custas

31/03/2026, 07:16

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 07:16

Ato ordinatório

31/03/2026, 07:16

Trânsito em julgado

30/03/2026, 10:39

Decurso de Prazo

26/03/2026, 06:29

Ato ordinatório

07/03/2026, 19:39

Todas as movimentações(114)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do autor para informar se houve a implantação do benefício.

24/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2026, 15:02

Ato ordinatório

25/06/2026, 15:02

Custas

24/04/2026, 07:11

Custas

Documentos

•24/07/2026, 00:00

24/04/2026, 07:11

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 07:31

Expedição de documento (Ofício)

01/04/2026, 06:31

Ato ordinatório

01/04/2026, 06:30

Ato ordinatório

31/03/2026, 07:17

Custas

31/03/2026, 07:16

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 07:16

Ato ordinatório

31/03/2026, 07:16

Trânsito em julgado

30/03/2026, 10:39

Decurso de Prazo

26/03/2026, 06:29

Ato ordinatório

07/03/2026, 19:39

Ato ordinatório

24/02/2026, 09:26

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 21:05

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 14:13

Publicação

29/01/2026, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e o faço para, DETERMINAR a revisão do benefício de pensão por morte pago à autora, identificado pelo n.° 163.803.728-8, a fim de que seja pago na forma prevista no artigo 23, §2°, I, da Emenda Constitucional n.° 103/2019, com valores correspondendo a 100% (cem por cento) do valor pago a título de aposentadoria ao segurado falecido, a contar da data do indeferimento administrativo. O pagamento das parcelas eventualmente atrasadas deverá observar o cômputo de correção monetária e juros de acordo com o entendimento sedimentado no E. STF a respeito do tema. CONDENO o réu no pagamento das custas e honorários, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor das parcelas devidas até o presente momento.

29/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2026, 07:37

Ato ordinatório

28/01/2026, 07:28

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 07:21

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 07:18

Ato ordinatório

28/01/2026, 06:58

Recebimento

09/12/2025, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 16:49

Ato ordinatório

09/12/2025, 16:49

Procedência

09/12/2025, 16:48

Conclusão (para julgamento)

10/09/2025, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2025, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2025, 03:43

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 12:58

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 10:26

Publicação

30/06/2025, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/06/2025, 08:11

Ato ordinatório

25/06/2025, 14:33

Recebimento

09/06/2025, 15:50

Mero expediente

09/06/2025, 15:50

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 13:27

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 21:40

Decurso de Prazo

08/05/2025, 01:56

Ato ordinatório

08/04/2025, 08:48

Publicação

08/04/2025, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cristiani Rodrigues (OAB 10169/MS) Processo 0800156-63.2024.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli dos Santos Garcia Leal - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos etc.MANIFESTE-SE a autora sobre a contestação de fls. 277-284.Após, DIGAM as partes, em 05 (cinco) dias, se têm outras provas a produzir, devidamente especificadas e justificadas, sob pena de indeferimento, ou se concordam com o julgamento antecipado do feito.TORNEM conclusos oportunamente.Às providências e intimações necessárias.

08/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2025, 07:39

Ato ordinatório

04/04/2025, 13:31

Recebimento

25/03/2025, 16:06

Mero expediente

25/03/2025, 16:06

Conclusão (para despacho)

24/02/2025, 09:45

Petição (Contestação)

08/02/2025, 12:40

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2025, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2025, 22:55

Expedição de documento (Carta)

08/01/2025, 15:31

Ato ordinatório

08/01/2025, 15:30

Documento (Outros documentos)

17/12/2024, 17:08

Documento (Outros documentos)

17/12/2024, 17:08

Recebimento

10/12/2024, 10:16

Mero expediente

10/12/2024, 10:16

Conclusão (para despacho)

04/12/2024, 11:06

Ato ordinatório

02/12/2024, 00:19

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 16:28

Petição (Petição (outras))

10/11/2024, 10:25

Ato ordinatório

25/10/2024, 03:32

Ato ordinatório

09/10/2024, 09:05

Documento (Mandado)

03/10/2024, 16:39

Documento (Certidão)

03/10/2024, 16:39

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:35

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2024, 00:35

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 14:56

Ato ordinatório

20/09/2024, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cristiani Rodrigues (OAB 10169/MS) Processo 0800156-63.2024.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli dos Santos Garcia Leal - Intimação da parte autora no tocante a expedição do mandado de perícia de fl. 249.

20/09/2024, 00:00

Publicação

19/09/2024, 20:31

Ato ordinatório

19/09/2024, 07:43

Ato ordinatório

19/09/2024, 07:43

Ato ordinatório

18/09/2024, 13:36

Ato ordinatório

18/09/2024, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2024, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 10:00

Ato ordinatório

18/09/2024, 09:59

Expedição de documento (Mandado)

16/09/2024, 16:57

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 21:40

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 11:16

Recebimento

21/08/2024, 13:01

Mero expediente

21/08/2024, 13:01

Conclusão (para despacho)

02/08/2024, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2024, 11:31

Ato ordinatório

01/08/2024, 18:20

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2024, 00:34

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cristiani Rodrigues (OAB 10169/MS) Processo 0800156-63.2024.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sueli dos Santos Garcia Leal - Vistos etc. Diante dos documentos juntados, DEFIRO à autora os benefícios da Justiça Gratuita. ANOTE-SE. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, pois não verifco, de início, a probabildade do direito alegado.

10/07/2024, 00:00

Publicação

09/07/2024, 20:24

Ato ordinatório

09/07/2024, 07:40

Ato ordinatório

08/07/2024, 18:14

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2024, 18:02

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 18:02

Ato ordinatório

08/07/2024, 17:59

Recebimento

02/07/2024, 14:15

Decisão Interlocutória de Mérito

02/07/2024, 14:15

Conclusão (para despacho)

10/04/2024, 09:19

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 17:12

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 09:41

Ato ordinatório

11/03/2024, 18:36

Publicação

08/03/2024, 20:26

Ato ordinatório

08/03/2024, 07:40

Ato ordinatório

07/03/2024, 18:18

Recebimento

06/03/2024, 18:22

Mero expediente

06/03/2024, 18:22

Conclusão (para decisão)

01/02/2024, 08:33

Ato ordinatório

31/01/2024, 18:05

Ato ordinatório

31/01/2024, 18:05

Distribuição (sorteio)

31/01/2024, 17:15

Intimação

•29/01/2026, 00:00

•30/06/2025, 00:00

•08/04/2025, 00:00

•20/09/2024, 00:00

•10/07/2024, 00:00