Procedimento Comum Cível 0800635-19.2025.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800635-19.2025.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Ofício)

29/06/2026, 07:10

Publicação

11/05/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendimento Familiar Rural do Brasil - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendimento Familiar Rural do Brasil, R$ 2.040,60 Devedores - ADV: Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/MT) Processo 0800635-19.2025.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível -

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 10:01

Definitivo

07/05/2026, 18:08

Custas

07/05/2026, 18:07

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 18:07

Ato ordinatório

07/05/2026, 18:07

Recebimento

07/05/2026, 17:33

Mero expediente

07/05/2026, 17:33

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 13:43

Trânsito em julgado

06/05/2026, 13:41

Reativação

06/05/2026, 12:23

Reativação

06/05/2026, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Acacio Muchacho Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Advogado: Diogo Ibrahim Campos (OAB: 13296/MT) EMENTA - AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL - CONSUMIDOR IDOSO E HIPERVULNERÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe de comprovação de má-fé para cobranças posteriores a 30/03/2021, conforme tese firmada pelo STJ, sendo suficiente a violação à boa-fé objetiva. Para cobranças anteriores ao marco temporal, exige-se demonstração de má-fé, a qual se evidencia pela ausência de qualquer contrato válido que autorize os descontos reiterados em benefício previdenciário. A realização de descontos indevidos, por longo período, sem comprovação de autorização do consumidor, configura conduta contrária à boa-fé objetiva e legitima a devolução em dobro dos valores. Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa, especialmente quando a vítima é idosa, hipossuficiente e residente em área rural, circunstâncias que agravam a lesão. O valor de R$ 3.000,00 revela-se insuficiente diante da gravidade do caso, sendo adequada a majoração para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e às funções compensatória e pedagógica da indenização. Os honorários advocatícios devem observar a regra do art. 85, § 2º, do CPC, sendo incabível a fixação por equidade fora das hipóteses legais. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800635-19.2025.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Documentos

Devedores

•11/05/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Acacio Muchacho Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Advogado: Diogo Ibrahim Campos (OAB: 13296/MT) EMENTA - AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL - CONSUMIDOR IDOSO E HIPERVULNERÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe de comprovação de má-fé para cobranças posteriores a 30/03/2021, conforme tese firmada pelo STJ, sendo suficiente a violação à boa-fé objetiva. Para cobranças anteriores ao marco temporal, exige-se demonstração de má-fé, a qual se evidencia pela ausência de qualquer contrato válido que autorize os descontos reiterados em benefício previdenciário. A realização de descontos indevidos, por longo período, sem comprovação de autorização do consumidor, configura conduta contrária à boa-fé objetiva e legitima a devolução em dobro dos valores. Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa, especialmente quando a vítima é idosa, hipossuficiente e residente em área rural, circunstâncias que agravam a lesão. O valor de R$ 3.000,00 revela-se insuficiente diante da gravidade do caso, sendo adequada a majoração para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e às funções compensatória e pedagógica da indenização. Os honorários advocatícios devem observar a regra do art. 85, § 2º, do CPC, sendo incabível a fixação por equidade fora das hipóteses legais. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800635-19.2025.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Acacio Muchacho - 1. Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0800635-19.2025.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Recebo a emenda da inicial. Retifique-se o valor da causa junto ao SAJ, conforme informado pela parte autora. Defiro a gratuidade processual, sem prejuízo de reapreciação das condições econômicas da parte autora no transcurso do feito. 2. Designe-se audiência de conciliação, com fulcro no art. 334 do CPC. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto aos fatos apresentados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o presente processo é eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Anoto que, na eventual contestação, deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste Juízo, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270, do CPC. Por inteligência ao art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso ocorra em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 5. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: 5.1 Em caso de revelia, deverá informar as provas que pretende produzir, justificando a necessidade de cada uma delas, ou se deseja o julgamento antecipado da lide (art. 348, do CPC); 5.2 Em caso de contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 350 e 351, do CPC); 5.3 Proposta a reconvenção com a contestação ou independentemente da contestação, no prazo legal, deverá a parte autora apresentar resposta (art. 343, §1º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência. Data: 29/07/2025. Hora 16:00. Local: Sala Mediador/Conciliador

15/05/2025, 00:00

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Definitivo

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