Procedimento Comum Cível 0822668-50.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0822668-50.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Silvio Carlos Serpa Maciel - Ré: Banco BMG SA - 1. Considerando que suprida a falta de atualização da procuração mediante a constituição de novo patrono, o feito deve ter regular prosseguimento. Anote-se a regularização da representação processual das partes, conforme instrumentos de procuração de f. 114/123,125 e 127. 2. Com base no documento de f. 46, Intimação - ADV: Paulo Antônio Muller (OAB 25950A/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS) Processo 0822668-50.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Lance-se a respectiva tarja. 3. Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador. Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023. Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 4. Considerando que a procuração outorgada aos patronos da parte ré não lhes confere poderes para receber citação, cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, dos termos da inicial, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, CPC/2015). Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 5. Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação. Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 6. Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação. 7. Estando a relação das partes regulada pela lei consumerista, fica desde já invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC, por ser evidente a hipossuficiência econômica, visto que beneficiária da justiça gratuita e, principalmente, considerando que os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré. Assim, deve o(a) requerido(a), na condição de fornecedor, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos. A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais e materiais, cujo ônus da prova compete à parte demandante. 8. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, determino que a parte Requerida apresente com a resposta: a) cópia do suposto contrato; e b) comprovante de crédito ou informações do depósito do empréstimo em conta de titularidade da parte requerente (com a indicação da conta beneficiária, a quem ela pertence, a data do depósito e o valor depositado). Intime(m)-se. Cumpra-se.

21/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 07/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

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