Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800813-92.2021.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2021

Valor da Causa

R$ 14.640,25

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

TEREZA HASSAKO SATO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL

OAB/MS 6661·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 01:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 05:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2025, 00:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/04/2025, 00:24

Arquivado Provisoriamente

12/03/2025, 11:41

Documento Digitalizado

12/03/2025, 11:40

Informação do Sistema

13/09/2024, 13:35

Documento Digitalizado

09/07/2024, 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/07/2024, 16:04

Expedição em análise para assinatura

08/07/2024, 08:29

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 08:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/06/2024, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 18:16

Todas as movimentações(120)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 01:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 05:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Interlocutória

•15/04/2021, 11:02

Sentença (Outras)

•14/02/2022, 14:50

06/11/2025, 00:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/04/2025, 00:24

Arquivado Provisoriamente

12/03/2025, 11:41

Documento Digitalizado

12/03/2025, 11:40

Informação do Sistema

13/09/2024, 13:35

Documento Digitalizado

09/07/2024, 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/07/2024, 16:04

Expedição em análise para assinatura

08/07/2024, 08:29

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 08:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/06/2024, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 18:16

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.

29/05/2024, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2024, 07:54

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 11:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/05/2024, 11:01

Emissão da Relação

28/05/2024, 10:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2024, 16:08

Proferida decisão interlocutória

29/04/2024, 16:08

Conclusos para despacho

04/04/2024, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 22:31

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.

27/03/2024, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2024, 07:43

Emissão da Relação

26/03/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 10:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2024.

26/03/2024, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2024, 17:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/02/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

25/02/2024, 01:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/02/2024, 00:55

Publicado ato_publicado em 16/02/2024.

16/02/2024, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 17:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/02/2024, 17:27

Prazo em Curso

15/02/2024, 17:26

Emissão da Relação

15/02/2024, 17:25

Documento Digitalizado

15/02/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 17:22

Autos preparados para expedição

12/01/2024, 18:14

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 12:50

Autos preparados para expedição

08/01/2024, 10:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/01/2024, 09:56

Despacho Saneador

04/01/2024, 09:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 00:52

Conclusos para despacho

12/12/2023, 08:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/11/2023, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 09:49

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 07:45

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 07:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/11/2023, 07:45

Evolução da Classe Processual

14/11/2023, 07:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2023, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 16:48

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

31/08/2023, 17:22

Conclusos para despacho

02/08/2023, 08:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2023.

02/08/2023, 08:22

Expedição de Certidão.

02/07/2023, 01:51

Prazo em Curso

26/06/2023, 05:25

Publicado ato_publicado em 23/06/2023.

23/06/2023, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

23/06/2023, 07:45

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 11:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/06/2023, 11:12

Emissão da Relação

22/06/2023, 11:11

Transitado em Julgado em data

22/06/2023, 11:10

Recebidos os Autos da Turma Recursal

21/06/2023, 12:56

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

21/06/2023, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Tereza Hassako Sato Advogado: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB: 6661/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR - ABONO DE PERMANÊNCIA - PRESSUPOSTOS LEGAIS EXIGIDOS COMPROVADOS - Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800813-92.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/12/2022, 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/12/2022, 18:14

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 13:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/2022.

01/12/2022, 10:31

Publicado ato_publicado em 01/09/2022.

01/09/2022, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2022, 07:43

Emissão da Relação

31/08/2022, 11:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2022, 17:17

Proferida decisão interlocutória

26/08/2022, 17:17

Conclusos para despacho

11/05/2022, 14:29

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 21:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/03/2022, 21:48

Expedição de Certidão.

05/03/2022, 00:25

Publicado ato_publicado em 23/02/2022.

23/02/2022, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2022, 07:44

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 05:13

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 05:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/02/2022, 05:13

Emissão da Relação

23/02/2022, 05:12

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 14:50

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/02/2022, 14:50

Registro de Sentença

14/02/2022, 14:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/02/2022, 14:50

Expedição de NULL.

14/02/2022, 14:50

Conclusos para julgamento

24/01/2022, 10:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 00:50

Juntada de Petição de Réplica

11/07/2021, 19:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/06/2021, 17:15

Juntada de Petição de Réplica

14/06/2021, 19:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/05/2021, 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2021, 22:37

Prazo em Curso

19/04/2021, 14:23

Publicado ato_publicado em 16/04/2021.

16/04/2021, 22:45

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 15:59

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2021, 14:58

Emissão da Relação

15/04/2021, 14:57

Expedição de Carta.

15/04/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 14:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/04/2021, 14:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2021, 11:02

Outras Decisões

15/04/2021, 11:02

Conclusos para despacho

09/04/2021, 17:11

Informação do Sistema

19/03/2021, 23:40

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/03/2021, 23:39

Distribuído por sorteio

19/03/2021, 16:34

Sentença

•14/02/2022, 14:50

Interlocutória

•26/08/2022, 17:17

Despacho

•13/11/2023, 16:48

Interlocutória

•04/01/2024, 09:56

Interlocutória

•29/04/2024, 16:08