Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001191-25.2018.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/07/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Juíza Simone Nakamatsu

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MARCO ANTONIO DE SOUZA

CPF

Reu

MARCIO HENRIQUE AYRES CALEGARI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PM RONIVALDO FERNANDES PALERMO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ERMESON DA SILVA NUNES

OAB/MS 3216·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento Digitalizado

14/02/2026, 00:23

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 10:35

Autos preparados para expedição

25/07/2024, 10:49

Juntada de Informações

23/07/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 11:01

Juntada de Outros documentos

29/06/2024, 20:16

Autos preparados para expedição

24/06/2024, 14:42

Processo de Execução Criminal Iniciado

24/06/2024, 14:41

Documento Digitalizado

24/06/2024, 14:38

Juntada de Informações

24/06/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 21:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/06/2024, 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/03/2024, 12:55

Expedição em análise para assinatura

26/02/2024, 12:19

Todas as movimentações(195)

Documento Digitalizado

14/02/2026, 00:23

Arquivado Definitivamente

31/07/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 10:35

Autos preparados para expedição

25/07/2024, 10:49

Juntada de Informações

23/07/2024, 17:38

Documentos

Interlocutória

•04/05/2019, 18:19

Despacho

•28/11/2019, 16:07

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 11:01

Juntada de Outros documentos

29/06/2024, 20:16

Autos preparados para expedição

24/06/2024, 14:42

Processo de Execução Criminal Iniciado

24/06/2024, 14:41

Documento Digitalizado

24/06/2024, 14:38

Juntada de Informações

24/06/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 21:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/06/2024, 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/03/2024, 12:55

Expedição em análise para assinatura

26/02/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 11:25

Autos preparados para expedição

17/01/2024, 05:03

Autos preparados para expedição

13/11/2023, 12:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/10/2023, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 16:42

Conclusos para despacho

24/10/2023, 06:15

Recebidos os Autos da Turma Recursal

19/09/2023, 14:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/09/2023, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marco Antonio de Souza Advogado: Ermeson da Silva Nunes (OAB: 3216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual A C Ó R D Ã O Acordam os Juízes da 2.ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, à unanimidade, negar provimento ao recurso, servindo a súmula de julgamento, acima transcrita, de acórdão, a teor do que dispõe a 2ª parte do ar Acórdão - Apelação Criminal nº 0001191-25.2018.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marco Antonio de Souza Advogado: Ermeson da Silva Nunes (OAB: 3216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/05/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, incis Acórdão - Apelação Criminal nº 0001191-25.2018.8.12.0007 Comarca de Cassilândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

16/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/05/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/05/2023, 16:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/03/2023, 18:32

Manifestação do Ministério Público

28/03/2023, 18:32

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 00:24

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 18:00

Autos entregues em carga ao Promotor

28/02/2023, 18:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2023, 13:19

Despacho Saneador

28/02/2023, 13:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 03:30

Conclusos para despacho

18/11/2022, 08:28

Autos preparados para expedição

16/11/2022, 16:23

Juntada de Petição de Recurso inominado

10/11/2022, 20:03

Prazo em Curso

01/11/2022, 17:10

Juntada de NULL

01/11/2022, 17:07

Juntada de NULL

01/11/2022, 17:06

Juntada de Mandado

01/11/2022, 17:06

Prazo em Curso

21/10/2022, 07:12

Expedição de Mandado.

21/10/2022, 07:04

Autos preparados para expedição

13/10/2022, 16:19

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/09/2022, 19:02

Manifestação do Ministério Público

20/09/2022, 19:02

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 00:13

Publicado ato_publicado em 31/08/2022.

31/08/2022, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2022, 07:32

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 12:17

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 12:17

Autos entregues em carga ao Promotor

30/08/2022, 12:17

Autos preparados para expedição

30/08/2022, 12:16

Emissão da Relação

30/08/2022, 12:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2022, 15:54

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 15:54

Registro de Sentença

29/08/2022, 15:54

Sentença Condenatória

29/08/2022, 15:54

Conclusos para julgamento

05/08/2022, 18:02

Juntada de Petição de Alegações finais

04/08/2022, 12:31

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/08/2022, 16:03

Juntada de NULL

25/07/2022, 16:17

Juntada de NULL

25/07/2022, 16:17

Juntada de Mandado

25/07/2022, 16:17

Prazo em Curso

12/07/2022, 12:17

Expedição de Mandado.

12/07/2022, 08:36

Autos preparados para expedição

04/02/2022, 08:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2022, 18:41

Despacho Saneador

02/02/2022, 18:41

Conclusos para despacho

02/02/2022, 06:03

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/01/2022, 15:04

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/01/2022, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2022, 17:32

Expedição de Certidão.

18/12/2021, 00:10

Expedição de Certidão.

08/12/2021, 16:23

Expedição de Outros documentos.

08/12/2021, 16:23

Autos entregues em carga ao Promotor

08/12/2021, 16:23

Documento Digitalizado

08/12/2021, 14:45

Documento Digitalizado

08/12/2021, 14:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2021.

20/09/2021, 17:04

Prazo em Curso

23/04/2021, 13:56

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

23/04/2021, 13:42

Juntada de Carta precatória

23/04/2021, 13:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/04/2021 07:10:36, Juizado Especial Adjunto.

13/04/2021, 19:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/04/2021, 18:22

Documento Digitalizado

12/04/2021, 12:29

Juntada de NULL

12/04/2021, 12:27

Juntada de Mandado

12/04/2021, 12:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/03/2021, 08:14

Autos preparados para expedição

25/03/2021, 19:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/03/2021, 09:14

Autos preparados para expedição

25/03/2021, 08:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/03/2021, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 16:50

Expedição de Certidão.

20/03/2021, 00:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/03/2021, 09:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/03/2021, 12:01

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/03/2021, 12:01

Prazo em Curso

10/03/2021, 14:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/03/2021, 10:46

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 10:45

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 10:25

Autos entregues em carga ao Defensor

10/03/2021, 10:25

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 10:23

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 10:23

Autos entregues em carga ao Promotor

10/03/2021, 10:23

Documento Digitalizado

10/03/2021, 10:15

Documento Digitalizado

10/03/2021, 10:15

Expedição de Mandado.

10/03/2021, 09:41

Expedição de Ofício.

10/03/2021, 09:07

Expedição de Ofício.

10/03/2021, 09:01

Prazo em Curso

24/02/2021, 13:39

Documento Digitalizado

24/02/2021, 13:39

Expedição de Carta precatória.

24/02/2021, 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/02/2021, 16:19

Juntada de NULL

26/08/2020, 16:50

Juntada de NULL

26/08/2020, 16:50

Juntada de Mandado

26/08/2020, 16:49

Autos preparados para expedição

26/08/2020, 13:59

Expedição de Certidão.

26/08/2020, 13:58

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/04/2021 02:00:00, Juizado Especial Adjunto.

26/08/2020, 13:57

Documento Digitalizado

26/08/2020, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2020, 20:41

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2020, 20:41

Conclusos para despacho

24/08/2020, 12:44

Documento Digitalizado

10/08/2020, 12:49

Prazo em Curso

30/07/2020, 16:52

Prazo em Curso

07/07/2020, 17:48

Documento Digitalizado

07/07/2020, 17:47

Expedição de Carta precatória.

05/07/2020, 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/07/2020, 14:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/06/2020, 07:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/06/2020, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2020, 15:41

Expedição de Mandado.

16/06/2020, 19:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/06/2020, 07:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/06/2020, 07:18

Publicado ato_publicado em 09/06/2020.

09/06/2020, 20:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

09/06/2020, 08:03

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2020, 07:49

Expedição em análise para assinatura

08/06/2020, 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/06/2020, 16:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/06/2020, 16:46

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 16:44

Expedição de Ofício.

08/06/2020, 16:41

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 14:51

Autos entregues em carga ao Defensor

08/06/2020, 14:51

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 14:45

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 14:44

Autos entregues em carga ao Promotor

08/06/2020, 14:44

Documento Digitalizado

08/06/2020, 13:31

Documento Digitalizado

08/06/2020, 13:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/04/2020, 00:39

Autos preparados para expedição

13/03/2020, 16:03

Expedição de Certidão.

13/03/2020, 16:02

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2020 02:00:00, Juizado Especial Adjunto.

13/03/2020, 15:59

Documento Digitalizado

17/02/2020, 19:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2020, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2020, 18:21

Conclusos para despacho

03/02/2020, 06:42

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/12/2019, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 19:21

Expedição de Certidão.

09/12/2019, 01:11

Expedição de Certidão.

29/11/2019, 08:54

Expedição de Outros documentos.

29/11/2019, 08:54

Autos entregues em carga ao Promotor

29/11/2019, 08:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2019, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2019, 16:07

Conclusos para decisão

31/10/2019, 16:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/07/2019, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2019, 18:29

Expedição de Certidão.

18/07/2019, 14:24

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 14:24

Autos entregues em carga ao Promotor

18/07/2019, 14:23

Documento Digitalizado

18/07/2019, 14:23

Redistribuição de Processo - Saída

08/07/2019, 14:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

08/07/2019, 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/06/2019, 15:05

Documento Digitalizado

11/06/2019, 14:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/06/2019, 14:05

Prazo em Curso

15/05/2019, 13:35

Expedição de Ofício.

13/05/2019, 17:26

Expedição em análise para assinatura

10/05/2019, 13:22

Expedição de Certidão.

09/05/2019, 14:47

Autos preparados para expedição

07/05/2019, 08:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2019, 18:19

Proferida decisão interlocutória

04/05/2019, 18:18

Conclusos para despacho

12/04/2019, 10:33

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

10/04/2019, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2019, 19:20

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

19/07/2018, 15:18

Distribuído por dependência

18/07/2018, 17:12

Despacho

•17/02/2020, 18:21

Despacho

•25/08/2020, 20:41

Interlocutória

•02/02/2022, 18:41

Sentença

•29/08/2022, 15:54

Interlocutória

•28/02/2023, 13:19

Despacho

•31/10/2023, 16:42