Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805774-72.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Exclusão - ICMSCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Fernando Mauro Moreira Marinho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento (Ofício)

11/06/2026, 17:37

Provisório

13/01/2026, 14:04

Publicação

13/01/2026, 09:31

Ato ordinatório

12/01/2026, 08:11

Ato ordinatório

09/01/2026, 09:30

Recebimento

19/12/2025, 16:52

Mero expediente

19/12/2025, 16:52

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 09:31

Documento (Ofício)

26/11/2025, 18:07

Recebimento

18/11/2025, 14:25

Ato ordinatório

29/10/2025, 05:55

Ato ordinatório

29/10/2025, 03:29

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 05:11

Publicação

04/09/2025, 09:11

Ato ordinatório

03/09/2025, 08:15

Todas as movimentações(326)

Documento (Ofício)

11/06/2026, 17:37

Provisório

13/01/2026, 14:04

Publicação

13/01/2026, 09:31

Ato ordinatório

12/01/2026, 08:11

Ato ordinatório

09/01/2026, 09:30

Documentos

Nenhum documento disponível

Recebimento

19/12/2025, 16:52

Mero expediente

19/12/2025, 16:52

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 09:31

Documento (Ofício)

26/11/2025, 18:07

Recebimento

18/11/2025, 14:25

Ato ordinatório

29/10/2025, 05:55

Ato ordinatório

29/10/2025, 03:29

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 05:11

Publicação

04/09/2025, 09:11

Ato ordinatório

03/09/2025, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 11:20

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 11:20

Entrega em carga/vista

02/09/2025, 11:20

Ato ordinatório

02/09/2025, 11:03

Recebimento

06/08/2025, 15:16

Embargos

06/08/2025, 15:16

Conclusão (para decisão)

04/07/2025, 20:06

Petição (Contra-razões)

27/06/2025, 20:01

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 21:38

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 17:11

Entrega em carga/vista

03/06/2025, 17:11

Recebimento

02/06/2025, 14:38

Decurso de Prazo

31/05/2025, 04:10

Ato ordinatório

25/04/2025, 14:06

Petição (Embargos de declaração)

22/04/2025, 08:50

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 04:02

Publicação

08/04/2025, 09:30

Ato ordinatório

07/04/2025, 08:20

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 14:02

Entrega em carga/vista

04/04/2025, 14:01

Ato ordinatório

04/04/2025, 13:45

Recebimento

03/02/2025, 18:32

Outras Decisões

03/02/2025, 18:32

Ato ordinatório

16/12/2024, 01:47

Conclusão (para despacho)

29/10/2024, 09:46

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 09:02

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2024, 01:42

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2024, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2024, 11:01

Entrega em carga/vista

03/10/2024, 11:00

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 10:54

Ato ordinatório

26/09/2024, 10:19

Publicação

25/09/2024, 23:25

Ato ordinatório

25/09/2024, 09:28

Ato ordinatório

24/09/2024, 19:02

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 21:19

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2024, 06:25

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2024, 08:57

Ato ordinatório

02/09/2024, 08:56

Ato ordinatório

13/08/2024, 12:53

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 10:25

Ato ordinatório

09/08/2024, 05:51

Publicação

08/08/2024, 21:51

Ato ordinatório

08/08/2024, 08:24

Ato ordinatório

07/08/2024, 12:15

Recebimento

06/08/2024, 16:09

Mero expediente

06/08/2024, 16:09

Conclusão (para despacho)

22/05/2024, 11:59

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 08:50

Ato ordinatório

09/05/2024, 22:06

Recebimento

06/05/2024, 11:02

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 11:02

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2024, 01:10

Publicação

23/04/2024, 21:04

Ato ordinatório

23/04/2024, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2024, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 18:08

Entrega em carga/vista

22/04/2024, 18:07

Ato ordinatório

22/04/2024, 18:06

Recebimento

06/03/2024, 16:38

Mero expediente

06/03/2024, 16:38

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 18:42

Conclusão (para despacho)

29/02/2024, 10:09

Documento (Outros documentos)

16/02/2024, 16:38

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2024, 01:18

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2024, 17:41

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 17:41

Decurso de Prazo

23/01/2024, 03:22

Ato ordinatório

11/01/2024, 18:31

Recebimento

24/11/2023, 17:32

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 17:32

Ato ordinatório

16/11/2023, 11:20

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2023, 00:29

Publicação

25/10/2023, 21:26

Ato ordinatório

25/10/2023, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2023, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2023, 11:21

Entrega em carga/vista

24/10/2023, 11:21

Ato ordinatório

24/10/2023, 11:20

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 22:00

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2023, 00:45

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2023, 14:13

Ato ordinatório

28/09/2023, 14:12

Ato ordinatório

28/09/2023, 14:09

Mero expediente

25/09/2023, 18:01

Conclusão (para despacho)

20/09/2023, 14:47

Recebimento

05/09/2023, 06:22

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2023, 01:14

Petição (Petição (outras))

20/07/2023, 10:46

Publicação

19/07/2023, 21:06

Ato ordinatório

19/07/2023, 08:08

Ato ordinatório

18/07/2023, 09:11

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2023, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2023, 09:11

Entrega em carga/vista

18/07/2023, 09:11

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2023, 00:13

Petição (Petição (outras))

09/06/2023, 18:25

Publicação

07/06/2023, 21:16

Ato ordinatório

07/06/2023, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2023, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2023, 08:47

Entrega em carga/vista

06/06/2023, 08:47

Ato ordinatório

06/06/2023, 08:46

Petição (Petição (outras))

06/06/2023, 08:15

Ato ordinatório

18/05/2023, 18:04

Expedição de documento (Carta)

16/05/2023, 13:15

Ato ordinatório

16/05/2023, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2023, 00:57

Publicação

13/04/2023, 21:12

Ato ordinatório

13/04/2023, 07:56

Ato ordinatório

12/04/2023, 10:42

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2023, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2023, 10:42

Entrega em carga/vista

12/04/2023, 10:42

Ato ordinatório

12/04/2023, 10:41

Recebimento

11/04/2023, 16:18

Mero expediente

11/04/2023, 16:18

Conclusão (para despacho)

13/03/2023, 08:13

Recebimento

01/03/2023, 13:46

Petição (Petição (outras))

01/03/2023, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2023, 00:14

Petição (Petição (outras))

21/02/2023, 14:25

Publicação

17/02/2023, 21:05

Ato ordinatório

17/02/2023, 07:57

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2023, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2023, 10:55

Entrega em carga/vista

16/02/2023, 10:55

Ato ordinatório

16/02/2023, 10:55

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 18:26

Ato ordinatório

20/01/2023, 17:59

Ato ordinatório

20/01/2023, 17:59

Expedição de documento (Carta)

18/01/2023, 14:00

Ato ordinatório

18/01/2023, 12:44

Ato ordinatório

10/01/2023, 08:48

Ato ordinatório

28/12/2022, 00:05

Recebimento

30/11/2022, 16:21

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2022, 00:18

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 09:26

Publicação

01/11/2022, 20:59

Ato ordinatório

01/11/2022, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2022, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2022, 11:14

Entrega em carga/vista

31/10/2022, 11:14

Ato ordinatório

31/10/2022, 11:12

Recebimento

09/09/2022, 10:45

Outras Decisões

08/09/2022, 13:22

Conclusão (para despacho)

25/03/2022, 07:57

Recebimento

15/03/2022, 18:06

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2022, 07:37

Publicação

25/02/2022, 20:56

Ato ordinatório

25/02/2022, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2022, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 09:20

Entrega em carga/vista

24/02/2022, 09:20

Ato ordinatório

24/02/2022, 09:18

Recebimento

15/02/2022, 14:13

Mero expediente

15/02/2022, 14:13

Ato ordinatório

14/12/2021, 03:49

Ato ordinatório

01/12/2021, 01:38

Conclusão (para despacho)

09/11/2021, 08:02

Petição (Petição (outras))

27/09/2021, 06:50

Ato ordinatório

15/09/2021, 08:32

Recebimento

10/09/2021, 17:08

Mero expediente

10/09/2021, 17:08

Conclusão (para despacho)

10/09/2021, 13:40

Publicação

01/09/2021, 20:45

Ato ordinatório

01/09/2021, 07:46

Ato ordinatório

01/09/2021, 07:34

Recebimento

31/08/2021, 20:46

Petição (Petição (outras))

31/08/2021, 20:46

Ato ordinatório

04/08/2021, 01:43

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2021, 00:31

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2021, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2021, 16:01

Entrega em carga/vista

06/07/2021, 16:00

Recebimento

18/06/2021, 14:53

Mero expediente

18/06/2021, 14:53

Conclusão (para despacho)

07/06/2021, 16:14

Petição (Petição (outras))

14/05/2021, 06:50

Publicação

29/04/2021, 23:00

Ato ordinatório

29/04/2021, 08:47

Ato ordinatório

28/04/2021, 15:39

Recebimento

28/04/2021, 12:33

Mero expediente

28/04/2021, 12:33

Conclusão (para despacho)

26/04/2021, 16:06

Petição (Petição (outras))

19/04/2021, 15:05

Publicação

08/04/2021, 23:46

Ato ordinatório

08/04/2021, 08:28

Ato ordinatório

07/04/2021, 17:10

Recebimento

30/03/2021, 14:21

Mero expediente

30/03/2021, 14:20

Conclusão (para despacho)

24/07/2020, 14:30

Recebimento

23/07/2020, 15:42

Petição (Petição (outras))

23/07/2020, 15:42

Ato ordinatório

15/06/2020, 19:36

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2020, 01:24

Publicação

03/06/2020, 21:44

Publicação

03/06/2020, 21:43

Ato ordinatório

03/06/2020, 08:02

Ato ordinatório

03/06/2020, 08:02

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2020, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2020, 16:23

Entrega em carga/vista

02/06/2020, 16:22

Ato ordinatório

02/06/2020, 16:22

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

02/06/2020, 16:20

Recebimento

01/06/2020, 15:22

Requisição de Informações

01/06/2020, 15:22

Conclusão (para despacho)

29/05/2020, 16:56

Petição (Petição (outras))

29/05/2020, 10:32

Publicação

28/05/2020, 21:48

Ato ordinatório

28/05/2020, 08:04

Ato ordinatório

27/05/2020, 16:02

Recebimento

27/05/2020, 12:35

Mero expediente

27/05/2020, 12:35

Conclusão (para despacho)

27/05/2020, 10:28

Reativação

27/05/2020, 10:27

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/05/2020, 09:45

Definitivo

29/04/2019, 15:21

Decurso de Prazo

29/04/2019, 15:20

Recebimento

23/04/2019, 15:26

Petição (Petição (outras))

23/04/2019, 15:26

Ato ordinatório

22/04/2019, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2019, 01:24

Publicação

15/04/2019, 21:29

Ato ordinatório

15/04/2019, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2019, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2019, 13:33

Entrega em carga/vista

12/04/2019, 13:33

Ato ordinatório

12/04/2019, 13:32

Recebimento

12/04/2019, 11:33

Mero expediente

12/04/2019, 11:30

Conclusão (para despacho)

11/04/2019, 17:18

Reativação

10/04/2019, 18:04

Reativação

10/04/2019, 18:04

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2018, 12:58

Remessa (em grau de recurso)

07/12/2018, 12:58

Remessa (em grau de recurso)

07/12/2018, 12:58

Petição (Contra-razões)

26/11/2018, 22:58

Publicação

23/11/2018, 22:24

Ato ordinatório

23/11/2018, 12:35

Ato ordinatório

22/11/2018, 17:19

Recebimento

22/11/2018, 10:24

Petição (Petição (outras))

22/11/2018, 10:24

Ato ordinatório

06/11/2018, 18:31

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2018, 02:04

Publicação

31/10/2018, 08:25

Ato ordinatório

30/10/2018, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2018, 19:05

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2018, 16:45

Entrega em carga/vista

25/10/2018, 16:45

Ato ordinatório

25/10/2018, 16:44

Recebimento

25/10/2018, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2018, 15:22

Ato ordinatório

25/10/2018, 15:21

Procedência

25/10/2018, 15:21

Documento (Ofício)

31/08/2017, 16:56

Conclusão (para julgamento)

13/06/2017, 15:54

Decurso de Prazo

13/06/2017, 15:53

Recebimento

07/06/2017, 11:37

Petição (Petição (outras))

07/06/2017, 11:37

Ato ordinatório

05/06/2017, 12:37

Publicação

02/06/2017, 21:33

Ato ordinatório

02/06/2017, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2017, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2017, 15:31

Entrega em carga/vista

31/05/2017, 15:31

Ato ordinatório

31/05/2017, 15:29

Recebimento

31/05/2017, 14:00

Mero expediente

31/05/2017, 14:00

Documento (Ofício)

15/05/2017, 16:01

Conclusão (para julgamento)

08/05/2017, 13:33

Conclusão (para despacho)

08/05/2017, 12:17

Ato ordinatório

05/05/2017, 14:00

Petição (Replica)

04/05/2017, 19:28

Ato ordinatório

04/05/2017, 14:27

Publicação

03/05/2017, 22:05

Ato ordinatório

03/05/2017, 12:25

Ato ordinatório

03/05/2017, 12:24

Ato ordinatório

28/04/2017, 06:48

Petição (Petição (outras))

27/04/2017, 21:35

Ato ordinatório

12/04/2017, 15:46

Documento (Certidão)

12/04/2017, 15:45

Documento (Mandado)

12/04/2017, 15:45

Ato ordinatório

05/04/2017, 13:10

Custas

05/04/2017, 08:12

Expedição de documento (Mandado)

04/04/2017, 13:03

Ato ordinatório

04/04/2017, 12:54

Petição (Petição (outras))

04/04/2017, 11:00

Custas

04/04/2017, 08:15

Publicação

03/04/2017, 21:42

Ato ordinatório

03/04/2017, 11:47

Ato ordinatório

31/03/2017, 15:33

Recebimento

31/03/2017, 14:33

Antecipação de tutela

31/03/2017, 14:33

Conclusão (para despacho)

29/03/2017, 12:14

Petição (Petição (outras))

24/03/2017, 16:45

Ato ordinatório

15/03/2017, 14:09

Publicação

14/03/2017, 21:29

Ato ordinatório

14/03/2017, 12:29

Ato ordinatório

13/03/2017, 15:05

Recebimento

13/03/2017, 14:13

Decisão Interlocutória de Mérito

13/03/2017, 14:13

Conclusão (para despacho)

13/03/2017, 12:16

Custas

10/03/2017, 08:27

Custas

10/03/2017, 08:27

Distribuição (sorteio)

10/03/2017, 08:27