Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804831-28.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.513,97

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Raslan

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/05/2026, 20:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/05/2026, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 18:33

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 12:46

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 12:46

Autos preparados para expedição

28/04/2026, 17:45

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 17:45

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 17:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/04/2026, 17:45

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 17:44

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 17:44

Autos entregues em carga ao Defensor

28/04/2026, 17:44

Transitado em Julgado em data

28/04/2026, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 17:43

Todas as movimentações(221)

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/05/2026, 20:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/05/2026, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 18:33

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 12:46

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•07/11/2022, 14:16

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 10:54

29/04/2026, 12:46

Autos preparados para expedição

28/04/2026, 17:45

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 17:45

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 17:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/04/2026, 17:45

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 17:44

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 17:44

Autos entregues em carga ao Defensor

28/04/2026, 17:44

Transitado em Julgado em data

28/04/2026, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2026, 17:35

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 17:35

Registro de Sentença

23/04/2026, 17:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/04/2026, 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/04/2026, 17:18

Juntada de Informações

22/04/2026, 17:17

Juntada de Informações

22/04/2026, 17:17

Conclusos para julgamento

22/04/2026, 16:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/04/2026, 19:03

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 20:25

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 20:25

Autos entregues em carga ao Defensor

07/04/2026, 20:24

Documento Digitalizado

07/04/2026, 20:24

Documento Digitalizado

07/04/2026, 20:24

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 12:46

Prazo em Curso

27/02/2026, 15:48

Autos preparados para expedição

27/02/2026, 15:47

Documento Digitalizado

27/02/2026, 15:47

Prazo em Curso

24/02/2026, 17:59

Prazo em Curso

24/02/2026, 15:49

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 15:48

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 15:48

Prazo em Curso

05/02/2026, 16:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/12/2025, 09:29

Prazo em Curso

11/12/2025, 14:17

Documento Digitalizado

11/12/2025, 14:08

Documento Digitalizado

11/12/2025, 14:08

Documento Digitalizado

11/12/2025, 14:08

Expedição de Ofício.

05/12/2025, 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/12/2025, 14:08

Expedição em análise para assinatura

05/12/2025, 08:29

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 08:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/10/2025, 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 06:15

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 04:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 14:34

Prazo em Curso

19/09/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 11:52

Documento Digitalizado

19/09/2025, 11:46

Documento Digitalizado

19/09/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 11:46

Autos preparados para expedição

05/06/2025, 18:03

Prazo em Curso

12/05/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/05/2025, 11:51

Evolução da Classe Processual

12/05/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 11:22

Prazo em Curso

30/04/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 15:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/04/2025, 07:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/04/2025, 16:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/04/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 11:10

Autos entregues em carga ao Defensor

24/04/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 11:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/04/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 23:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2025, 23:09

Conclusos para decisão

17/02/2025, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 08:12

Autos entregues em carga ao Defensor

07/02/2025, 08:11

Juntada de Petição de Embargos de declaração

05/02/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 16:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/02/2025, 16:52

Autos preparados para expedição

03/02/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 16:51

Autos entregues em carga ao Defensor

03/02/2025, 16:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2025, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 11:45

Conclusos para despacho

31/01/2025, 12:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

30/01/2025, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 08:23

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 19:05

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 19:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/01/2025, 19:05

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 19:04

Autos entregues em carga ao Defensor

28/01/2025, 19:04

Autos preparados para expedição

28/01/2025, 19:03

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

23/01/2025, 12:01

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/01/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrido: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Recorrido: Wilmar Antunes Campos DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Recurso Extraordinário nº 0804831-28.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

14/10/2024, 00:00

Documento Digitalizado

08/12/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/09/2023, 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/09/2023, 11:13

Prazo em Curso

05/09/2023, 09:27

Juntada de Petição de Contra-razões

09/08/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 07:07

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 07:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/08/2023, 07:06

Prazo em Curso

04/08/2023, 13:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/07/2023, 17:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

25/07/2023, 17:57

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 11:08

Autos entregues em carga ao Defensor

21/07/2023, 11:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 11:16

Prazo em Curso

27/06/2023, 10:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 03:44

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 15:07

Autos preparados para expedição

14/06/2023, 07:15

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 07:15

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 07:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/06/2023, 07:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/05/2023, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 11:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/05/2023, 08:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/05/2023, 08:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/05/2023, 08:27

Informação do Sistema

25/05/2023, 16:11

Apensado ao processo numero do processo

25/05/2023, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Wilmar Antunes Campos - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Paranaíba - Tópico final da sentença: "Ante o exposto, julgo, com fulcro no art. 487, I, do CPC, PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de compelir os requeridos a fornecer à requerente os medicamentos "Escitalopram 15mg, Atorvastatina Calcica 10mg, Domperidona 10mg e Aradois H 5 Intimação - Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Paranaíba, Wilmar Antunes Campos Processo 0804831-28.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

16/05/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2023.

15/05/2023, 20:27

Juntada de Petição de Apelação

15/05/2023, 16:49

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2023, 07:41

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 16:04

Autos preparados para expedição

12/05/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 14:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/05/2023, 14:08

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 14:06

Autos entregues em carga ao Defensor

12/05/2023, 14:06

Emissão da Relação

12/05/2023, 14:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 15:49

Registro de Sentença

11/05/2023, 15:49

Julgado procedente o pedido

11/05/2023, 15:49

Juntada de Ofício

17/04/2023, 14:22

Conclusos para julgamento

14/04/2023, 08:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2023.

14/04/2023, 08:17

Autos preparados para expedição

14/04/2023, 08:12

Autos preparados para expedição

12/04/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 10:54

Autos entregues em carga ao Defensor

12/04/2023, 10:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2023, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 18:15

Conclusos para despacho

11/04/2023, 10:58

Informação do Sistema

05/04/2023, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 10:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/03/2023, 18:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/03/2023, 18:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/03/2023, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 18:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/03/2023, 18:39

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 18:39

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 18:39

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 18:38

Autos preparados para expedição

03/03/2023, 18:36

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 18:36

Autos entregues em carga ao Defensor

03/03/2023, 18:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2023, 15:09

Tutela Provisória

02/03/2023, 15:09

Conclusos para despacho

28/02/2023, 10:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/01/2023, 16:02

Documento Digitalizado

05/01/2023, 16:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/01/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 08:08

Autos entregues em carga ao Defensor

15/12/2022, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 12:17

Juntada de Petição de Contestação

16/11/2022, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 13:00

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 11:40

Expedição de Carta.

11/11/2022, 10:56

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 10:54

Ato ordinatório praticado

11/11/2022, 10:54

Autos preparados para expedição

11/11/2022, 09:38

Expedição de Carta.

11/11/2022, 09:37

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 09:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/11/2022, 09:37

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 09:37

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 09:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/11/2022, 09:36

Recebidos os Autos do NAT

08/11/2022, 15:05

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 15:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2022, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 14:16

Conclusos para decisão

07/11/2022, 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/11/2022, 09:58

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

03/11/2022, 17:32

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 17:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/11/2022, 17:28

Informação do Sistema

03/11/2022, 09:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

03/11/2022, 09:01

Distribuído por sorteio

03/11/2022, 08:40

Interlocutória

•02/03/2023, 15:09

Despacho

•11/04/2023, 18:15

Sentença

•11/05/2023, 15:49

Decisão

•08/12/2023, 11:09

Decisão

•08/12/2023, 11:09

Decisão

•08/12/2023, 11:09

Decisão

•08/12/2023, 11:09

Decisão

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Decisão

•08/12/2023, 11:09

Todos os documentos(25)

Despacho

•07/11/2022, 14:16

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 10:54

Interlocutória

•02/03/2023, 15:09

Despacho

•11/04/2023, 18:15

Sentença

•11/05/2023, 15:49

Decisão

•08/12/2023, 11:09

Decisão

•08/12/2023, 11:09

Decisão

•08/12/2023, 11:09

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•08/12/2023, 11:09

Decisão

•08/12/2023, 11:09

Decisão Monocrática Terminativa

•23/01/2025, 09:57

Decisão Monocrática Terminativa

•23/01/2025, 09:57

Despacho

•03/02/2025, 11:45

Despacho

•23/04/2025, 23:09

Sentença

•23/04/2026, 17:34