Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0820218-35.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2021

Valor da Causa

R$ 2.758,41

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

JULIO CESAR DIAS DE ALMEIDA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JÚLIO CESAR DIAS DE ALMEIDA

OAB/MS 11713·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/07/2024, 18:47

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 18:15

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 16:47

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 16:43

Transitado em Julgado em #{data}

22/07/2024, 16:33

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 17:40

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 16:50

Recebidos os autos

04/07/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 16:50

Conclusos para despacho

03/07/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

30/06/2024, 02:12

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 16:21

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 16:20

Todas as movimentações(153)

Arquivado Definitivamente

26/07/2024, 18:47

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 18:15

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 16:47

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 16:43

Documentos

Despacho

•10/01/2022, 17:26

Despacho

•15/02/2022, 18:38

Transitado em Julgado em #{data}

22/07/2024, 16:33

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 17:40

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 16:50

Recebidos os autos

04/07/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 16:50

Conclusos para despacho

03/07/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

30/06/2024, 02:12

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 16:21

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 16:20

Ato ordinatório praticado

24/06/2024, 15:50

Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2024.

21/06/2024, 22:06

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 08:19

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 17:24

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 17:19

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 16:52

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 14:33

Recebidos os autos

17/06/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 14:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/06/2024, 14:33

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 14:33

Conclusos para decisão

16/06/2024, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 10:05

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 09:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/06/2024, 13:28

Recebidos os autos

06/06/2024, 16:52

Conclusos para decisão

06/06/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 08:36

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/05/2024.

23/05/2024, 01:36

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 01:36

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 11:03

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 10:59

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/05/2024.

13/05/2024, 10:55

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/03/2024, 08:12

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 03:05

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 13:57

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 13:26

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 09:22

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 13:11

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 12:36

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 18:27

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 18:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/01/2024, 08:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

22/01/2024, 08:59

Expedição de Carta.

20/01/2024, 13:00

Ato ordinatório praticado

20/01/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

20/01/2024, 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 10:52

Publicado #{ato_publicado} em 04/12/2023.

04/12/2023, 21:35

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 08:05

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 18:03

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 17:54

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 14:37

Ato ordinatório praticado

18/11/2023, 10:29

Expedição de Certidão.

18/11/2023, 10:27

Ato ordinatório praticado

01/09/2023, 07:03

Recebidos os autos

31/08/2023, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 14:51

Conclusos para julgamento

22/08/2023, 08:42

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 01:10

Conclusos para decisão

12/07/2023, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 15:22

Ato ordinatório praticado

04/07/2023, 07:47

Expedição de Certidão.

02/07/2023, 00:54

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 10:49

Recebidos os autos

19/06/2023, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 18:58

Conclusos para despacho

16/06/2023, 13:44

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

16/06/2023, 13:38

Processo Reativado

16/06/2023, 13:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/06/2023, 10:50

Arquivado Definitivamente

15/06/2023, 10:17

Transitado em Julgado em #{data}

15/06/2023, 10:16

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

25/05/2023, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autor: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, e artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais de JÚLIO CÉSAR DIAS DE ALMEIDA promovidos em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para reconhecer e declarar a ilegalidade na cobrança monetária do Impost Intimação - ADV: Júlio Cesar Dias de Almeida (OAB 11713/MS) Processo 0820218-35.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Júlio Cesar Dias de Almeida, Júlio Cesar Dias de Almeida - Sentença ao

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autor: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, e artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais de JÚLIO CÉSAR DIAS DE ALMEIDA promovidos em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para reconhecer e declarar a ilegalidade na cobrança monetária do Impost Intimação - ADV: Júlio Cesar Dias de Almeida (OAB 11713/MS) Processo 0820218-35.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Júlio Cesar Dias de Almeida, Júlio Cesar Dias de Almeida - Sentença ao

16/05/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2023.

15/05/2023, 21:20

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 13:24

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 07:59

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 07:51

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 16:43

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 16:43

Homologada a Transação

12/05/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 13:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/01/2023, 12:32

Recebidos os autos

27/01/2023, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 18:20

Ato ordinatório praticado

20/12/2022, 02:43

Conclusos para despacho

24/11/2022, 12:04

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 12:04

Expedição de Certidão.

04/09/2022, 01:55

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 13:59

Juntada de Petição de Réplica

25/08/2022, 08:35

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 03:10

Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2022.

24/08/2022, 21:32

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 07:58

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 06:14

Juntada de Petição de Contestação

23/08/2022, 17:37

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 01:35

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 14:36

Expedição de Certidão.

31/07/2022, 01:42

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 09:18

Expedição de Carta.

21/07/2022, 07:41

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 07:39

Recebidos os autos

20/07/2022, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 14:27

Conclusos para decisão

12/07/2022, 17:13

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

30/05/2022, 16:34

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 16:19

Expedição de Certidão.

13/03/2022, 02:22

Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2022.

04/03/2022, 21:26

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 08:46

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 08:42

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 08:37

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 08:05

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 13:39

Expedição de Carta.

03/03/2022, 12:17

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 11:55

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 17:02

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 16:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/05/2022 04:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

17/02/2022, 16:57

Recebidos os autos

15/02/2022, 18:38

Determinada Requisição de Informações

15/02/2022, 18:38

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 02:40

Conclusos para despacho

12/01/2022, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2022, 10:05

Recebidos os autos

10/01/2022, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 17:26

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 02:52

Ato ordinatório praticado

01/11/2021, 03:04

Conclusos para decisão

15/10/2021, 08:38

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 18:22

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 18:22

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 18:16

Distribuído por sorteio

14/10/2021, 18:10

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 11:55

Despacho

•20/07/2022, 14:27

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 07:39

Despacho

•27/01/2023, 18:20

Sentença (Outras)

•12/05/2023, 13:21

Sentença

•12/05/2023, 16:43

Despacho

•19/06/2023, 18:58

Despacho

•31/08/2023, 14:51

Interlocutória

•07/06/2024, 13:28

Sentença

•17/06/2024, 14:33

Despacho

•04/07/2024, 16:50