Cumprimento de sentença 0809635-24.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2021

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile

Partes do Processo

SEVERIANO BENITES

CPF

Autor

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 14:02

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 14:02

Remetidos os Autos para destino.

02/06/2025, 17:36

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 17:35

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 16:25

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 16:53

Recebidos os autos

26/05/2025, 18:55

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 18:55

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 13:16

Expedição de tipo de documento.

09/04/2025, 16:46

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/04/2025, 16:46

Expedição de tipo de documento.

09/04/2025, 16:45

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 16:38

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 16:35

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 16:34

Todas as movimentações(191)

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 14:02

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 14:02

Remetidos os Autos para destino.

02/06/2025, 17:36

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 17:35

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 16:25

Documentos

Despacho

•10/08/2021, 17:19

Despacho

•08/03/2022, 10:46

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 16:53

Recebidos os autos

26/05/2025, 18:55

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 18:55

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 13:16

Expedição de tipo de documento.

09/04/2025, 16:46

Autos entregues em carga ao destinatário.

09/04/2025, 16:46

Expedição de tipo de documento.

09/04/2025, 16:45

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 16:38

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 16:35

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 16:34

Remetidos os Autos para destino.

08/04/2025, 15:07

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 15:00

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 14:32

Ato ordinatório praticado

04/04/2025, 14:37

Recebidos os autos

27/03/2025, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.

14/02/2025, 17:34

Processo Reativado

07/02/2025, 12:14

Juntada de Petição de tipo

06/02/2025, 19:01

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 14:23

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 14:22

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 14:21

Remetidos os Autos para destino.

16/04/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 13:52

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 15:45

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 14:25

Recebidos os autos

09/04/2024, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 18:14

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 17:24

Juntada de tipo de documento

29/01/2024, 17:21

Juntada de tipo de documento

29/01/2024, 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.

25/01/2024, 12:38

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 15:35

Expedição de tipo de documento.

24/01/2024, 15:34

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 15:29

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 15:29

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 15:29

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 16:25

Expedição de tipo de documento.

22/01/2024, 16:24

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 12:41

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 12:12

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 10:47

Transitado em Julgado em data

19/01/2024, 10:46

Expedição de tipo de documento.

02/10/2023, 12:26

Expedição de tipo de documento.

02/10/2023, 12:25

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 12:19

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/09/2023, 02:02

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 07:46

Ato ordinatório praticado

17/09/2023, 18:42

Recebidos os autos

14/09/2023, 16:36

Expedição de tipo de documento.

14/09/2023, 16:36

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

14/09/2023, 16:36

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 16:36

Juntada de Petição de tipo

05/09/2023, 20:30

Conclusos para tipo de conclusão.

05/09/2023, 08:06

Juntada de Petição de tipo

04/09/2023, 21:00

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 10:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/08/2023, 02:02

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 07:48

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 11:13

Juntada de Petição de tipo

15/08/2023, 13:30

Juntada de Petição de tipo

15/08/2023, 13:30

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 06:52

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 19:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/07/2023, 02:03

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 09:42

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 09:41

Evolução da Classe Processual

20/07/2023, 18:54

Recebidos os autos

19/07/2023, 17:56

Determinada Requisição de Informações

19/07/2023, 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.

13/07/2023, 15:27

Realizado cálculo de custas

13/07/2023, 07:07

Realizado cálculo de custas

13/07/2023, 07:07

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 03:17

Juntada de Petição de tipo

10/07/2023, 20:00

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 15:22

Realizado cálculo de custas

05/07/2023, 13:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/07/2023, 02:05

Ato ordinatório praticado

03/07/2023, 07:48

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 16:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/06/2023, 20:10

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 08:00

Realizado cálculo de custas

28/06/2023, 19:27

Expedição de tipo de documento.

28/06/2023, 19:27

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 19:27

Recebidos os autos

21/06/2023, 14:48

Recebidos os autos

21/06/2023, 14:48

Transitado em Julgado em data

20/06/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Severiano Benites Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 26847A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORA Acórdão - Apelação Cível nº 0809635-24.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Severiano Benites Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 26847A/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/05/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do a Acórdão - Apelação Cível nº 0809635-24.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

16/05/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

11/05/2023, 09:49

Remetidos os Autos para destino.

11/05/2023, 09:49

Remetidos os Autos para destino.

11/05/2023, 09:48

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 21:16

Juntada de Petição de tipo

10/05/2023, 16:04

Expedição de tipo de documento.

17/04/2023, 20:57

Expedição de tipo de documento.

17/04/2023, 20:56

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 13:03

Juntada de Petição de tipo

10/04/2023, 19:00

Expedição de tipo de documento.

04/04/2023, 12:35

Expedição de tipo de documento.

04/04/2023, 12:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/03/2023, 02:07

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 07:48

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 14:21

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 14:20

Expedição de tipo de documento.

15/03/2023, 10:40

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 10:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/03/2023, 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.

07/03/2023, 23:46

Decorrido prazo de parte

07/03/2023, 23:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/02/2023, 02:04

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 07:47

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 19:50

Juntada de Petição de tipo

17/02/2023, 17:31

Expedição de tipo de documento.

07/02/2023, 13:27

Expedição de tipo de documento.

07/02/2023, 13:27

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/01/2023, 02:03

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 07:46

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 14:31

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 14:29

Recebidos os autos

20/01/2023, 15:32

Expedição de tipo de documento.

20/01/2023, 15:32

Julgado procedente o pedido

20/01/2023, 15:32

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 15:32

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 03:16

Conclusos para tipo de conclusão.

04/11/2022, 15:09

Decorrido prazo de parte

04/11/2022, 15:08

Juntada de Petição de tipo

18/10/2022, 14:30

Expedição de tipo de documento.

14/10/2022, 19:27

Expedição de tipo de documento.

14/10/2022, 19:26

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 16:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/09/2022, 02:04

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 07:46

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 16:30

Juntada de tipo de documento

23/08/2022, 22:27

Juntada de tipo de documento

03/06/2022, 18:30

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 18:30

Juntada de tipo de documento

03/06/2022, 18:30

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 18:30

Juntada de tipo de documento

30/05/2022, 09:20

Ato ordinatório praticado

13/05/2022, 13:41

Remetidos os Autos para destino.

09/05/2022, 13:10

Ato ordinatório praticado

08/05/2022, 23:45

Expedição de tipo de documento.

08/05/2022, 23:44

Expedição de tipo de documento.

08/05/2022, 23:44

Juntada de tipo de documento

25/04/2022, 18:24

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 18:23

Juntada de tipo de documento

21/04/2022, 17:10

Remetidos os Autos para destino.

08/04/2022, 17:22

Remetidos os Autos para destino.

07/04/2022, 13:16

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 10:53

Expedição de tipo de documento.

07/04/2022, 10:47

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 14:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/04/2022, 02:07

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 10:19

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 10:18

Recebidos os autos

08/03/2022, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 10:46

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 02:47

Conclusos para tipo de conclusão.

07/10/2021, 11:10

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 12:48

Juntada de Petição de tipo

30/09/2021, 15:02

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 01:42

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 11:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/09/2021, 02:06

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 07:46

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 13:57

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 16:56

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 16:55

Juntada de tipo de documento

14/09/2021, 16:49

Juntada de tipo de documento

08/09/2021, 07:07

Juntada de Petição de tipo

04/09/2021, 08:02

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 13:40

Expedição de tipo de documento.

23/08/2021, 18:06

Expedição de tipo de documento.

23/08/2021, 18:06

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 16:55

Ato ordinatório praticado

12/08/2021, 16:58

Recebidos os autos

10/08/2021, 17:19

Determinada Requisição de Informações

10/08/2021, 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.

09/08/2021, 12:50

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

06/08/2021, 16:37

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 10:09

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 10:09

Distribuído por tipo

06/08/2021, 09:50

Sentença

•20/01/2023, 15:32

Sentença

•15/03/2023, 10:40

Despacho

•19/07/2023, 17:56

Sentença

•14/09/2023, 16:36

Despacho

•09/04/2024, 18:14

Despacho

•27/03/2025, 16:41