Apelação / Remessa Necessária 0844314-48.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. Des. Cezar Luiz Miozzo

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório

02/07/2026, 13:55

Ato ordinatório

01/07/2026, 05:44

Publicação

01/07/2026, 00:01

Ato ordinatório

30/06/2026, 14:15

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

30/06/2026, 13:59

Remessa (outros motivos)

29/06/2026, 15:55

Mero expediente

29/06/2026, 15:55

Ato ordinatório

29/06/2026, 00:27

Publicação

29/06/2026, 00:01

Ato ordinatório

26/06/2026, 10:16

Ato ordinatório

26/06/2026, 09:53

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 09:53

Ato ordinatório

26/06/2026, 09:52

Ato ordinatório

23/06/2026, 14:22

Todas as movimentações(148)

Ato ordinatório

02/07/2026, 13:55

Ato ordinatório

01/07/2026, 05:44

Publicação

01/07/2026, 00:01

Ato ordinatório

30/06/2026, 14:15

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

30/06/2026, 13:59

Documentos

Nenhum documento disponível

Remessa (outros motivos)

29/06/2026, 15:55

Mero expediente

29/06/2026, 15:55

Ato ordinatório

29/06/2026, 00:27

Publicação

29/06/2026, 00:01

Ato ordinatório

26/06/2026, 10:16

Ato ordinatório

26/06/2026, 09:53

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 09:53

Ato ordinatório

26/06/2026, 09:52

Ato ordinatório

23/06/2026, 14:22

Recebimento

15/06/2026, 13:09

Confirmada

15/06/2026, 13:09

Ato ordinatório

15/06/2026, 13:09

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 18:23

Recebimento

08/06/2026, 18:23

Petição (Parecer de Mérito (MP))

08/06/2026, 18:23

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 18:23

Expedida/certificada

03/06/2026, 09:55

Ato ordinatório

03/06/2026, 09:55

Remessa (outros motivos)

03/06/2026, 09:55

Ato ordinatório

03/06/2026, 09:55

Documento (Certidão)

03/06/2026, 09:55

Ato ordinatório

02/06/2026, 01:54

Publicação

02/06/2026, 00:01

Ato ordinatório

01/06/2026, 22:09

Ato ordinatório

01/06/2026, 10:46

Não-Provimento

01/06/2026, 07:36

Ato ordinatório

29/05/2026, 10:23

Remessa (outros motivos)

28/05/2026, 13:41

Conclusão (para julgamento)

28/05/2026, 08:45

Remessa (outros motivos)

26/05/2026, 15:48

Deliberação em Sessão (pedido de vista)

26/05/2026, 14:00

Inclusão em pauta

15/05/2026, 11:44

Publicação

15/05/2026, 00:01

Inclusão em pauta

14/05/2026, 15:07

Ato ordinatório

14/05/2026, 14:40

Inclusão em pauta

11/05/2026, 15:18

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 16:18

Ato ordinatório

01/04/2026, 01:56

Publicação

01/04/2026, 00:01

Ato ordinatório

31/03/2026, 08:30

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 17:32

Redistribuição (incompetência; sorteio)

30/03/2026, 17:32

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 12:12

Ato ordinatório

02/12/2025, 18:03

Ato ordinatório

06/11/2025, 00:55

Publicação

06/11/2025, 00:01

Ato ordinatório

05/11/2025, 11:21

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 10:59

Redistribuição (incompetência; sorteio)

05/11/2025, 10:59

Remessa (outros motivos)

05/11/2025, 09:08

Ato ordinatório

30/10/2025, 18:44

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 14:37

Recebimento

22/10/2025, 14:37

Petição (Parecer de Mérito (MP))

22/10/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 14:36

Ato ordinatório

16/10/2025, 02:03

Publicação

16/10/2025, 00:01

Ato ordinatório

15/10/2025, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 15:17

Redistribuição (incompetência; sorteio)

15/10/2025, 15:17

Ato ordinatório

10/10/2025, 00:18

Remessa (outros motivos)

08/10/2025, 13:36

Remessa (outros motivos)

08/10/2025, 13:35

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 16:12

Ato ordinatório

07/10/2025, 16:12

Deliberação em Sessão (retirado de pauta)

07/10/2025, 14:00

Ato ordinatório

01/10/2025, 01:56

Publicação

01/10/2025, 00:01

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 15:20

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 15:20

Ato ordinatório

30/09/2025, 06:46

Ato ordinatório

29/09/2025, 17:45

Documento (Certidão)

29/09/2025, 17:45

Remessa (outros motivos)

29/09/2025, 17:33

Mero expediente

29/09/2025, 17:33

Inclusão em pauta

26/09/2025, 13:26

Publicação

26/09/2025, 00:01

Inclusão em pauta

25/09/2025, 16:03

Ato ordinatório

25/09/2025, 15:16

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 13:27

Ato ordinatório

24/09/2025, 13:27

Deliberação em Sessão (pedido de vista)

23/09/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 15:21

Documento (Certidão)

15/09/2025, 15:05

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 15:05

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 15:05

Inclusão em pauta

12/09/2025, 12:22

Publicação

12/09/2025, 00:01

Inclusão em pauta

11/09/2025, 15:56

Ato ordinatório

11/09/2025, 14:32

Ato ordinatório

30/07/2025, 12:28

Deliberação em Sessão (adiado o julgamento)

29/07/2025, 14:00

Remessa (outros motivos)

21/07/2025, 19:11

Inclusão em pauta

18/07/2025, 12:14

Publicação

18/07/2025, 00:01

Inclusão em pauta

17/07/2025, 16:00

Ato ordinatório

17/07/2025, 14:46

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 14:56

Ato ordinatório

01/07/2025, 14:56

Deliberação em Sessão (pedido de vista)

01/07/2025, 14:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 12:16

Publicação

18/06/2025, 00:01

Inclusão em pauta

17/06/2025, 16:14

Ato ordinatório

17/06/2025, 15:53

Inclusão em pauta

17/06/2025, 14:54

Remessa (outros motivos)

17/06/2025, 14:40

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 12:27

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 18:35

Recebimento

16/05/2025, 18:35

Petição (Parecer de Mérito (MP))

16/05/2025, 18:35

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 18:35

Ato ordinatório

04/05/2025, 01:26

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 15:25

Ato ordinatório

25/04/2025, 06:30

Publicação

25/04/2025, 00:01

Ato ordinatório

24/04/2025, 07:06

Ato ordinatório

23/04/2025, 17:31

Documento (Certidão)

23/04/2025, 17:31

Remessa (outros motivos)

23/04/2025, 17:30

Mero expediente

23/04/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 15:23

Confirmada

11/04/2025, 11:43

Ato ordinatório

08/04/2025, 01:18

Ato ordinatório

08/04/2025, 01:18

Expedida/Certificada

08/04/2025, 01:17

Expedida/certificada

08/04/2025, 01:17

Publicação

08/04/2025, 00:01

Ato ordinatório

07/04/2025, 11:04

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 10:40

Distribuição (sorteio)

07/04/2025, 10:40

Ato ordinatório

07/04/2025, 10:36

Recebimento

03/04/2025, 15:38