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Perda da Função PúblicaEfeitos da CondenaçãoParte GeralDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial
TJMS3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
05/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca
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