Procedimento Comum Cível 0800500-63.2020.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelOncológicoFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2020

Valor da Causa

R$ 308.400,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 12:10

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 03:20

Manifestação do Ministério Público

27/04/2026, 15:12

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 10:36

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 10:36

Autos entregues em carga ao Promotor

24/04/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 10:36

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 10:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/02/2026, 14:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/02/2026, 14:55

Documento Digitalizado

09/02/2026, 14:54

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 15:09

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 15:09

Autos entregues em carga ao Defensor

05/02/2026, 15:08

Todas as movimentações(128)

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 12:10

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 03:20

Manifestação do Ministério Público

27/04/2026, 15:12

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 10:36

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 10:36

Documentos

Despacho

•11/12/2020, 19:46

Sentença

•14/12/2020, 14:14

Autos entregues em carga ao Promotor

24/04/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 10:36

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 10:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/02/2026, 14:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/02/2026, 14:55

Documento Digitalizado

09/02/2026, 14:54

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 15:09

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 15:09

Autos entregues em carga ao Defensor

05/02/2026, 15:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2026, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 14:12

Conclusos para julgamento

03/02/2026, 06:06

Manifestação do Ministério Público

11/12/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

22/11/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

22/11/2025, 11:50

Autos entregues em carga ao Promotor

22/11/2025, 11:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/11/2025, 18:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/11/2025, 18:47

Documento Digitalizado

19/11/2025, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 10:36

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 10:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/10/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 10:35

Autos entregues em carga ao Defensor

23/10/2025, 10:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2025, 19:11

Proferida decisão interlocutória

22/10/2025, 19:11

Conclusos para despacho

18/09/2025, 13:56

Manifestação do Ministério Público

28/08/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 07:32

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 13:48

Autos entregues em carga ao Promotor

08/08/2025, 13:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/07/2025, 21:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/07/2025, 21:27

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 10:11

Autos entregues em carga ao Defensor

12/06/2025, 10:11

Juntada de Petição de Contestação

29/05/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 13:15

Expedição de Carta.

20/05/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 12:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/05/2025, 12:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2025, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 17:48

Conclusos para decisão

10/04/2025, 07:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/03/2025, 17:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/03/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 11:30

Autos entregues em carga ao Defensor

11/02/2025, 11:30

Juntada de Petição de Contestação

16/12/2024, 12:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/12/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 15:55

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 14:11

Autos preparados para expedição

03/12/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 13:50

Autos entregues em carga ao Defensor

03/12/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 13:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2024, 13:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2024, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 16:30

Conclusos para despacho

29/11/2024, 18:51

Processo Reativado

29/11/2024, 18:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/11/2024, 10:18

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/11/2024, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: União - Advocacia Geral da União - AGU/MS Proc. Fed.: Heloisa Yoshiko Ono (OAB: 177542/SP) Interessado: Município de Dois Irmãos do Buriti Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc. Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc. Município: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Interessado: Nilson Alves de Oliveira Advogado: Edilson Júnior Arruda dos Santos (OAB: 19401/MS) Advogado: Jaderson Bruno Arruda dos Santos (OAB: 25070/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Recurso Extraordinário nº 0800500-63.2020.8.12.0053/50008 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Procuradoria da União No Estado do Mato Grosso do Sul - Advocacia Geral da União Proc. Fed.: Heloisa Yoshiko Ono (OAB: 177542/SP) Interessado: Município de Dois Irmãos do Buriti Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc. Município: Camil Recurso Extraordinário nº 0800500-63.2020.8.12.0053/50008 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Procuradoria da União No Estado do Mato Grosso do Sul - Advocacia Geral da União Proc. Fed.: Heloisa Yoshiko Ono (OAB: 177542/SP) Interessado: Município de Dois Irmãos do Buriti Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc. Município: Camil Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800500-63.2020.8.12.0053/50008 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Procuradoria da União No Estado do Mato Grosso do Sul - Advocacia Geral da União Proc. Fed.: Heloisa Yoshiko Ono (OAB: 177542/SP) Interessado: Município de Dois Irmãos do Buriti Proc. Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc. Município: Camil Recurso Extraordinário nº 0800500-63.2020.8.12.0053/50008 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Procuradoria da União No Estado do Mato Grosso do Sul - Advocacia Geral da União Proc. Fed.: Heloisa Yoshiko Ono (OAB: 177542/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Município de Dois Irmãos do Buriti Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogado: Gabrie Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800500-63.2020.8.12.0053/50006 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Procuradoria da União No Estado do Mato Grosso do Sul - Advocacia Geral da União Proc. Fed.: Heloisa Yoshiko Ono (OAB: 177542/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Município de Dois Irmãos do Buriti Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogado: Gabrie Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800500-63.2020.8.12.0053/50006 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Município de Dois Irmãos do Buriti Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Gabriel Maciel Campanini (OAB: 26541/MS) Agravado: Procuradoria da União No Estado do Mato Grosso do Sul Agravo Interno Cível nº 0800500-63.2020.8.12.0053/50007 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Município de Dois Irmãos do Buriti Proc. Município: Marcela Miyadi Matsuda (OAB: 18982/MS) Agravado: Procuradoria da União No Estado do Mato Grosso do Sul - Advocacia Geral da União Proc. Fed.: Heloisa Yoshiko Ono (OAB: 177542/SP) Agravado: Nilson Alves Agravo Interno Cível nº 0800500-63.2020.8.12.0053/50007 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des. Julizar Barbosa Trindade

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Município de Dois Irmãos do Buriti Proc. Município: Marcela Miyadi Matsuda (OAB: 18982/MS) Agravada: Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso do Sul - PFN/MS Proc. Fed.: Heloisa Yoshiko Ono (OAB: 177542/SP) Agravado: Nilson Alves de Oliv Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800500-63.2020.8.12.0053/50007 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des. Julizar Barbosa Trindade

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: União Federal (Fazenda Nacional) Proc. Fed.: Heloisa Yoshiko Ono (OAB: 177542/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Município de Dois Irmãos do Buriti Proc. Município: Marcela Miyadi Matsuda (OAB: 18982/MS) Interessado: Nilson Alves de Oliveira Advogado: Edilson Júnio Embargos de Declaração Cível nº 0800500-63.2020.8.12.0053/50006 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des. Julizar Barbosa Trindade

13/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/07/2021, 18:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/07/2021, 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/06/2021, 16:22

Documento Digitalizado

19/03/2021, 17:04

Prazo em Curso

13/01/2021, 07:28

Juntada de Petição de Contra-razões

12/01/2021, 17:25

Expedição de Carta.

12/01/2021, 12:36

Expedição em análise para assinatura

12/01/2021, 10:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/12/2020, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2020, 09:10

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 07:09

Autos preparados para expedição

16/12/2020, 05:55

Expedição de Carta.

16/12/2020, 05:54

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 05:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/12/2020, 05:53

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/12/2020, 21:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/12/2020, 09:01

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 15:33

Autos entregues em carga ao Defensor

14/12/2020, 15:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2020, 14:15

Expedição de Certidão.

14/12/2020, 14:14

Registro de Sentença

14/12/2020, 14:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/12/2020, 14:14

Conclusos para julgamento

14/12/2020, 12:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/12/2020, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2020, 09:10

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 05:07

Autos entregues em carga ao Defensor

14/12/2020, 05:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2020, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2020, 19:46

Conclusos para decisão

11/12/2020, 13:58

Recebidos os Autos do NAT

11/12/2020, 12:19

Juntada de Outros documentos

11/12/2020, 12:18

Conclusos para decisão

11/12/2020, 10:18

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/12/2020, 10:13

Informação do Sistema

10/12/2020, 13:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/12/2020, 13:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

10/12/2020, 07:42

Distribuído por sorteio

10/12/2020, 07:42

Decisão Monocrática Terminativa

•01/08/2022, 15:46

Despacho

•26/11/2024, 07:45

Acórdão

•26/11/2024, 07:46

Decisão Monocrática Terminativa

•26/11/2024, 07:51

Decisão Monocrática Terminativa

•26/11/2024, 07:54

Despacho

•26/11/2024, 07:57

Acórdão

•26/11/2024, 07:58

Decisão Monocrática Terminativa

•26/11/2024, 08:04

Decisão Monocrática Terminativa

•26/11/2024, 08:12

Acórdão

•26/11/2024, 08:12

Despacho

•26/11/2024, 08:17

Despacho

•26/11/2024, 08:18

Acórdão

•26/11/2024, 08:18

Todos os documentos(23)

Despacho

•11/12/2020, 19:46

Sentença

•14/12/2020, 14:14

Decisão Monocrática Terminativa

•01/08/2022, 15:46

Despacho

•26/11/2024, 07:45

Acórdão

•26/11/2024, 07:46

Decisão Monocrática Terminativa

•26/11/2024, 07:51

Decisão Monocrática Terminativa

•26/11/2024, 07:54

Despacho

•26/11/2024, 07:57

Acórdão

•26/11/2024, 07:58

Decisão Monocrática Terminativa

•26/11/2024, 08:04

Decisão Monocrática Terminativa

•26/11/2024, 08:12

Acórdão

•26/11/2024, 08:12

Despacho

•26/11/2024, 08:17

Despacho

•26/11/2024, 08:18

Acórdão

•26/11/2024, 08:18

Despacho

•26/11/2024, 08:22

Decisão Monocrática Terminativa

•26/11/2024, 08:22

Decisão Monocrática Terminativa

•26/11/2024, 08:27

Decisão Monocrática Terminativa

•26/11/2024, 08:27

Despacho

•02/12/2024, 16:30

Despacho

•19/05/2025, 17:58

Interlocutória

•22/10/2025, 19:11

Despacho

•05/02/2026, 14:13