Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804005-66.2021.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2025

Valor da Causa

R$ 63.052,52

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Partes do Processo

JOSé MARCIO BANDEIRA

CPF

Autor

MARCELO AGUILAR IUNES

CPF

Reu

GENILSON CANAVARRO DE ABREU

CPF

Reu

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MÁRCIO SOUZA DE ALMEIDA

OAB/MS 15459·CPF·Representa: Autor

LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO

OAB/MS 24021·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 15:23

Transitado em Julgado em data

24/02/2026, 15:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 00:37

Prazo em Curso

13/01/2026, 04:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 11:06

Prazo em Curso

17/11/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 13:36

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

05/11/2025, 07:05

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2025, 07:36

Autos preparados para expedição

03/11/2025, 14:23

Emissão da Relação

03/11/2025, 14:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/11/2025, 20:54

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 20:54

Registro de Sentença

02/11/2025, 20:54

Todas as movimentações(180)

Arquivado Definitivamente

24/02/2026, 15:23

Transitado em Julgado em data

24/02/2026, 15:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 00:37

Prazo em Curso

13/01/2026, 04:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•17/12/2021, 08:32

Sentença

•14/09/2022, 09:17

01/12/2025, 11:06

Prazo em Curso

17/11/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 13:36

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

05/11/2025, 07:05

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2025, 07:36

Autos preparados para expedição

03/11/2025, 14:23

Emissão da Relação

03/11/2025, 14:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/11/2025, 20:54

Expedição de Certidão.

02/11/2025, 20:54

Registro de Sentença

02/11/2025, 20:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/11/2025, 20:54

Conclusos para decisão

27/08/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 08:50

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

07/08/2025, 04:50

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2025, 07:34

Emissão da Relação

05/08/2025, 17:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2025, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 15:40

Conclusos para despacho

17/07/2025, 18:47

Redistribuição de Processo - Saída

02/07/2025, 12:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

02/07/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/06/2025, 16:53

Desapensado do processo número do processo

17/06/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

17/05/2025, 00:39

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 11:04

Evolução da Classe Processual

07/05/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 11:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/05/2025, 11:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2025, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 17:06

Conclusos para despacho

18/03/2025, 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 16:25

Prazo em Curso

14/03/2025, 11:24

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:07

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2025, 07:35

Emissão da Relação

12/03/2025, 13:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2025, 03:11

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 03:11

Conclusos para despacho

06/03/2025, 19:42

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 19:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/03/2025, 19:41

Processo Reativado

06/03/2025, 19:39

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

05/03/2025, 09:36

Arquivado Definitivamente

17/01/2024, 17:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2023.

19/12/2023, 01:25

Prazo em Curso

04/12/2023, 05:24

Juntada de NULL

01/12/2023, 14:27

Juntada de Mandado

01/12/2023, 14:27

Juntada de NULL

01/12/2023, 14:26

Juntada de Mandado

01/12/2023, 14:26

Prazo em Curso

29/11/2023, 11:22

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.

28/11/2023, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2023, 07:34

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/11/2023, 18:36

Manifestação do Ministério Público

27/11/2023, 18:36

Prazo em Curso

27/11/2023, 16:23

Expedição de Mandado.

27/11/2023, 16:22

Expedição de Mandado.

27/11/2023, 16:22

Expedição em análise para assinatura

27/11/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 13:53

Autos entregues em carga ao Promotor

27/11/2023, 13:53

Emissão da Relação

27/11/2023, 13:52

Transitado em Julgado em data

27/11/2023, 13:51

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/11/2023, 13:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/11/2023, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Embargado: José Marcio Bandeira Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804005-66.2021.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Embargado: José Marcio Bandeira Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Considerando a pretensão de modificação do acórdão por meio dos embargos de declaração Embargos de Declaração Cível nº 0804005-66.2021.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Embargado: José Marcio Bandeira Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/09/2023. Process Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804005-66.2021.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Apelado: José Marcio Bandeira Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA SUPER Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0804005-66.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Apelado: José Marcio Bandeira Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Assim, Apelação / Remessa Necessária nº 0804005-66.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva intime-se o apelado para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestar-se sobre a p

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Apelado: José Marcio Bandeira Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Intimem-se o apelante e o apelado para, querendo, se manifestarem sobre os documentos juntados Apelação / Remessa Necessária nº 0804005-66.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Municipio de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa Dayrell (OAB: 10461/MS) Apelado: José Marcio Bandeira Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS) Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/05/2023. Processo incluso automaticamente Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0804005-66.2021.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/05/2023, 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/05/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 13:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/05/2023, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 13:20

Prazo em Curso

16/03/2023, 15:25

Juntada de Petição de Contra-razões

16/03/2023, 14:51

Prazo em Curso

27/02/2023, 13:41

Publicado ato_publicado em 24/02/2023.

24/02/2023, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2023, 07:44

Emissão da Relação

23/02/2023, 14:27

Juntada de Petição de Apelação

23/02/2023, 11:50

Prazo em Curso

26/01/2023, 21:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/01/2023, 01:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/01/2023, 17:06

Manifestação do Ministério Público

12/01/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 17:44

Autos entregues em carga ao Promotor

10/01/2023, 17:44

Informação do Sistema

10/01/2023, 16:51

Apensado ao processo numero do processo

10/01/2023, 16:51

Prazo em Curso

13/12/2022, 17:45

Documento Digitalizado

13/12/2022, 17:38

Juntada de NULL

13/12/2022, 17:37

Juntada de NULL

13/12/2022, 17:36

Documento Digitalizado

13/12/2022, 17:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2022, 02:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2022, 00:39

Publicado ato_publicado em 25/11/2022.

25/11/2022, 20:19

Prazo em Curso

25/11/2022, 14:09

Expedição de Mandado.

25/11/2022, 14:05

Expedição de Mandado.

25/11/2022, 14:05

Expedição em análise para assinatura

24/11/2022, 16:45

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2022, 07:35

Autos preparados para expedição

23/11/2022, 18:49

Emissão da Relação

23/11/2022, 18:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2022, 16:03

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 16:03

Registro de Sentença

21/11/2022, 16:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/11/2022, 16:03

Conclusos para decisão

05/10/2022, 08:55

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/10/2022, 13:20

Prazo em Curso

27/09/2022, 17:27

Juntada de Mandado

27/09/2022, 16:14

Juntada de NULL

27/09/2022, 16:13

Prazo em Curso

27/09/2022, 05:30

Publicado ato_publicado em 26/09/2022.

26/09/2022, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2022, 07:34

Emissão da Relação

26/09/2022, 04:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 09:35

Prazo em Curso

16/09/2022, 14:59

Expedição de Mandado.

16/09/2022, 14:58

Publicado ato_publicado em 15/09/2022.

15/09/2022, 20:11

Expedição em análise para assinatura

15/09/2022, 19:29

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/09/2022, 11:51

Manifestação do Ministério Público

15/09/2022, 11:50

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2022, 07:34

Autos preparados para expedição

14/09/2022, 14:30

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 14:30

Autos entregues em carga ao Promotor

14/09/2022, 14:29

Emissão da Relação

14/09/2022, 14:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2022, 09:17

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 09:17

Registro de Sentença

14/09/2022, 09:17

Concedida a Segurança

14/09/2022, 09:17

Conclusos para julgamento

21/02/2022, 04:54

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/02/2022, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 00:18

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 15:06

Autos entregues em carga ao Promotor

04/02/2022, 15:06

Juntada de Petição de Contestação

04/02/2022, 14:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2022.

04/02/2022, 01:20

Prazo em Curso

19/01/2022, 16:59

Prazo em Curso

19/01/2022, 15:46

Documento Digitalizado

19/01/2022, 15:44

Juntada de NULL

19/01/2022, 15:44

Documento Digitalizado

19/01/2022, 15:44

Juntada de NULL

19/01/2022, 15:44

Prazo em Curso

17/01/2022, 16:09

Expedição de Mandado.

13/01/2022, 15:27

Expedição de Mandado.

13/01/2022, 15:05

Expedição em análise para assinatura

13/01/2022, 14:06

Autos preparados para expedição

17/12/2021, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2021, 08:32

Despacho de recebimento da inicial

17/12/2021, 08:32

Conclusos para decisão

13/12/2021, 10:18

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

10/12/2021, 14:44

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 14:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/12/2021, 14:42

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 14:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

10/12/2021, 14:41

Informação do Sistema

10/12/2021, 07:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/12/2021, 07:07

Distribuído por sorteio

09/12/2021, 22:05

Sentença

•21/11/2022, 16:03

Despacho

•22/11/2023, 10:06

Acórdão

•22/11/2023, 10:06

Despacho

•12/03/2025, 03:11

Despacho

•09/04/2025, 17:06

Despacho

•30/07/2025, 15:40

Sentença

•02/11/2025, 20:54