Cumprimento de sentença 0808246-44.2021.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808246-44.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Telefônica Brasil S.A. Advogado: Felipe Esbroglio de Barros Lima (OAB: 80851/RS) Embargante: Toledo e Knudsen Ltda Advogado: Bruno Augusto de Oliveira Faria (OAB: 18059/MS) Embargado: Toledo e Knudsen Ltda Advogado: Bruno Augusto de Oliveira Faria (OAB: 18059/MS) Embargado: Telefônica Brasil S.A. Advogado: Felipe Esbroglio de Barros Lima (OAB: 80851/RS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da Telefônica Brasil S.A., determinando a repetição do indébito de forma simples. Telefônica sustenta omissão quanto a valores não discutidos na demanda, enquanto Toledo e Knudsen apontam contradição e omissão no afastamento da condenação em dobro do indébito e postulam a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão quanto aos valores discutidos no recurso da Telefônica Brasil S.A.; e (ii) determinar se há contradição ou omissão no afastamento da condenação à devolução em dobro do indébito, conforme sustentado por Toledo e Knudsen Ltda. O acórdão embargado analisa de forma clara e completa as questões centrais, incluindo a ausência de vínculo contratual válido e a falha na prestação do serviço por parte da Telefônica Brasil S.A., não havendo omissão quanto aos valores alegados como indevidos. A repetição do indébito na forma simples está fundamentada na ausência de comprovação de má-fé da embargada, conforme exige o art. 42, parágrafo único, do CDC. A falsificação de assinatura no contrato foi atribuída a terceiro, e não há evidências de dolo ou intenção fraudulenta da Telefônica. A menção ao art. 42, parágrafo único, do CDC não configura contradição, mas reforça a necessidade de prova cabal de má-fé para justificar a repetição em dobro, que não foi reconhecida no caso concreto. Não se justifica a condenação por litigância de má-fé, pois os embargos não configuram intuito protelatório nem afrontam o dever de boa-fé processual. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0808246-44.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram ambos os embargos, nos termos do voto do Relator..

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Telefônica Brasil S.A. Advogado: Felipe Esbroglio de Barros Lima (OAB: 80851/RS) Apelado: Toledo e Knudsen Ltda Advogado: Bruno Augusto de Oliveira Faria (OAB: 18059/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência de débito relativo a faturas de 11/2020 a 04/2021, no valor de R$ 1.318,67, e condenando a apelante à devolução em dobro dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Telefônica Brasil S.A. deve responder pela fraude praticada por terceiro; (ii) estabelecer se é cabível a devolução em dobro dos valores pagos e a indenização por danos morais. 3. A responsabilidade da ré é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, sendo a fraude cometida por terceiro durante a prestação de seus serviços considerada falha na prestação. 4. A exclusão da responsabilidade objetiva só se aplicaria se fosse demonstrada a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros em evento totalmente alheio à atividade da ré, o que não ocorreu. 5. A restituição em dobro, prevista no art. 42 do CDC, requer a comprovação de má-fé, que não ficou evidenciada no caso, devendo a devolução ocorrer de forma simples. 6. O dano moral está configurado pela negativação indevida do nome da parte autora, sendo a indenização de R$ 3.000,00 considerada razoável e proporcional, de acordo com os princípios da compensação e inibição de condutas lesivas. 7. Recurso parcialmente provido, para determinar a restituição dos valores pagos de forma simples, mantendo os demais pontos da sentença. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808246-44.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Bastos Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

29/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Juntada de Petição de tipo

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos para destino.

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