Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802094-96.2019.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2020

Valor da Causa

R$ 23.113,71

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Simone Nakamatsu 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

SERGIO LOPES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS 9979·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

10/04/2026, 18:20

Juntada de Informações

10/04/2026, 18:12

Informação do Sistema

09/03/2026, 16:08

Prazo em Curso

05/03/2026, 17:07

Documento Digitalizado

05/03/2026, 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/03/2026, 10:01

Expedição em análise para assinatura

03/03/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 08:30

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

26/01/2026, 04:45

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2026, 07:31

Emissão da Relação

22/01/2026, 08:51

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 08:51

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 08:50

Todas as movimentações(295)

Arquivado Provisoriamente

10/04/2026, 18:20

Juntada de Informações

10/04/2026, 18:12

Informação do Sistema

09/03/2026, 16:08

Prazo em Curso

05/03/2026, 17:07

Documento Digitalizado

05/03/2026, 17:06

Documentos

Interlocutória

•20/09/2019, 08:44

Interlocutória

•12/11/2019, 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/03/2026, 10:01

Expedição em análise para assinatura

03/03/2026, 10:36

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 08:30

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

26/01/2026, 04:45

Relação encaminhada ao D.J.

23/01/2026, 07:31

Emissão da Relação

22/01/2026, 08:51

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 08:51

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 08:50

Documento Digitalizado

22/01/2026, 08:50

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 08:49

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

16/01/2026, 04:51

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2026, 07:32

Prazo em Curso

13/01/2026, 11:58

Emissão da Relação

13/01/2026, 11:58

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 11:57

Processo Desarquivado

13/01/2026, 11:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2026, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 17:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 03:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2025, 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 00:27

Conclusos para despacho

17/09/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 14:03

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

09/09/2025, 04:47

Relação encaminhada ao D.J.

08/09/2025, 07:32

Emissão da Relação

05/09/2025, 17:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2025, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 14:09

Juntada de Ofício

07/07/2025, 17:46

Conclusos para despacho

04/06/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 12:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2024, 03:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 01:44

Arquivado Provisoriamente

14/11/2024, 19:41

Processo Desarquivado

14/11/2024, 10:38

Arquivado Provisoriamente

16/04/2024, 14:48

Juntada de Informações

16/04/2024, 14:47

Documento Digitalizado

16/04/2024, 14:45

Juntada de Informações

16/04/2024, 14:45

Informação do Sistema

30/03/2024, 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/02/2024, 18:29

Expedição em análise para assinatura

12/02/2024, 11:24

Prazo em Curso

12/02/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

12/02/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

27/01/2024, 01:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/01/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 00:15

Publicado ato_publicado em 17/01/2024.

17/01/2024, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

17/01/2024, 07:32

Prazo em Curso

17/01/2024, 06:54

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 06:54

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 06:53

Emissão da Relação

16/01/2024, 07:45

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 07:45

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 07:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/01/2024, 07:44

Juntada de Informações

13/01/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

13/01/2024, 10:02

Autos preparados para expedição

02/10/2023, 11:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/10/2023, 11:31

Autos preparados para expedição

02/10/2023, 11:31

Autos preparados para expedição

02/10/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 11:30

Autos preparados para expedição

22/09/2023, 18:24

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 01:04

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 01:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 18:30

Prazo em Curso

29/08/2023, 03:53

Publicado ato_publicado em 28/08/2023.

28/08/2023, 20:05

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 10:22

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2023, 10:21

Emissão da Relação

28/08/2023, 10:20

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 10:19

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 10:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/08/2023, 10:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/08/2023, 10:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/08/2023, 16:09

Homologado cálculo

27/08/2023, 16:09

Conclusos para despacho

21/08/2023, 16:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2023.

21/08/2023, 16:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/08/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

30/07/2023, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 17:01

Prazo em Curso

24/07/2023, 03:51

Publicado ato_publicado em 21/07/2023.

21/07/2023, 20:04

Emissão da Relação

21/07/2023, 10:07

Relação encaminhada ao D.J.

21/07/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 15:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/07/2023, 15:08

Transitado em Julgado em data

20/07/2023, 15:04

Recebidos os Autos da Turma Recursal

19/07/2023, 17:39

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/07/2023, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Sérgio Lopes Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Embargado: Agência de Previdência Social de Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802094-96.2019.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Sérgio Lopes Advogado: Henrique da Silva Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Embargado: Agência de Previdência Social de Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802094-96.2019.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Sérgio Lopes Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Advogado: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB: 10789/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0802094-96.2019.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/11/2022, 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/11/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 13:58

Juntada de Petição de Contra-razões

01/11/2022, 17:01

Prazo em Curso

25/10/2022, 07:53

Publicado ato_publicado em 18/10/2022.

18/10/2022, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

17/10/2022, 14:32

Emissão da Relação

17/10/2022, 13:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2022, 14:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

06/10/2022, 14:42

Conclusos para despacho

30/09/2022, 14:22

Juntada de Petição de Recurso inominado

29/09/2022, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 19:30

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 00:06

Prazo em Curso

21/09/2022, 13:30

Publicado ato_publicado em 13/09/2022.

13/09/2022, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2022, 07:32

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 12:05

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 12:04

Emissão da Relação

12/09/2022, 11:59

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 11:58

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 11:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/09/2022, 11:58

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 07:09

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

06/09/2022, 07:09

Registro de Sentença

06/09/2022, 07:09

Expedição de NULL.

31/08/2022, 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/08/2022, 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/07/2022, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2022, 22:31

Prazo em Curso

11/07/2022, 03:11

Publicado ato_publicado em 08/07/2022.

08/07/2022, 20:05

Relação encaminhada ao D.J.

08/07/2022, 13:45

Emissão da Relação

08/07/2022, 12:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/07/2022, 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 22:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2022, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 11:39

Conclusos para despacho

01/06/2022, 11:01

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

20/05/2022, 11:30

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 15:42

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 15:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/04/2022, 15:42

Autos preparados para expedição

29/03/2022, 18:19

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

29/03/2022, 18:17

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/03/2022, 17:33

Publicado ato_publicado em 21/03/2022.

21/03/2022, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

21/03/2022, 08:40

Emissão da Relação

21/03/2022, 08:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2022, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 10:41

Conclusos para despacho

11/03/2022, 13:16

Conclusos para despacho

07/03/2022, 09:50

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 09:49

Prazo em Curso

17/12/2021, 09:25

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 00:07

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/12/2021, 18:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/12/2021, 18:21

Autos entregues em carga ao Defensor

14/12/2021, 12:17

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 00:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/12/2021, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2021, 17:14

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 10:22

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 10:21

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 07:31

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 07:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2021, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 19:00

Autos preparados para expedição

26/11/2021, 10:54

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 10:54

Autos entregues em carga ao Defensor

26/11/2021, 10:54

Transitado em Julgado em data

26/11/2021, 10:54

Recebidos os Autos da Turma Recursal

23/11/2021, 16:39

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/11/2021, 16:39

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

13/05/2021, 07:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

12/05/2021, 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/03/2021, 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/03/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 15:19

Juntada de Petição de Contra-razões

01/03/2021, 14:04

Prazo em Curso

10/02/2021, 14:13

Publicado ato_publicado em 10/02/2021.

10/02/2021, 07:34

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2021, 12:45

Emissão da Relação

09/02/2021, 12:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2021, 16:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/02/2021, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2021, 17:18

Conclusos para despacho

04/02/2021, 09:31

Juntada de Petição de Recurso inominado

28/01/2021, 19:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/01/2021, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2021, 17:12

Expedição de Certidão.

20/01/2021, 13:33

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 13:32

Publicado ato_publicado em 18/01/2021.

18/01/2021, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2021, 14:00

Emissão da Relação

18/01/2021, 13:58

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 07:35

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 07:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/01/2021, 07:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2021, 14:24

Expedição de Certidão.

14/01/2021, 14:24

Registro de Sentença

14/01/2021, 14:24

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/01/2021, 14:24

Expedição de NULL.

14/01/2021, 14:21

Conclusos para julgamento

12/01/2021, 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/11/2020, 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/11/2020, 08:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/11/2020, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2020, 11:01

Conclusos para despacho

19/11/2020, 15:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/10/2020, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 11:44

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 00:06

Juntada de Outros documentos

22/10/2020, 10:46

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 12:24

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 12:22

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/10/2020, 17:01

Publicado ato_publicado em 08/10/2020.

08/10/2020, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2020, 12:08

Expedição de Certidão.

08/10/2020, 11:45

Expedição de Outros documentos.

08/10/2020, 11:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/10/2020, 11:44

Emissão da Relação

08/10/2020, 11:41

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 14:24

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

07/10/2020, 14:24

Registro de Sentença

07/10/2020, 14:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2020, 13:59

Expedição de NULL.

07/10/2020, 13:59

Conclusos para julgamento

06/10/2020, 16:33

Juntada de Petição de Contestação

01/07/2020, 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/04/2020, 21:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/04/2020, 10:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2020, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2020, 14:43

Conclusos para despacho

15/04/2020, 14:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/04/2020, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2020, 08:02

Documento Digitalizado

08/04/2020, 09:26

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 12:46

Publicado ato_publicado em 06/04/2020.

06/04/2020, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2020, 07:38

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 07:33

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 07:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/04/2020, 07:32

Autos preparados para expedição

06/04/2020, 07:31

Juntada de Petição de Réplica

01/04/2020, 20:46

Prazo em Curso

31/03/2020, 14:20

Publicado ato_publicado em 26/03/2020.

26/03/2020, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2020, 13:33

Emissão da Relação

26/03/2020, 13:29

Documento Digitalizado

25/03/2020, 09:52

Juntada de Petição de Contestação

28/02/2020, 15:53

Expedição de Certidão.

09/02/2020, 01:06

Documento Digitalizado

31/01/2020, 15:04

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 10:55

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 09:51

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 09:45

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 09:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2020, 09:44

Expedição de Carta.

30/01/2020, 09:44

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 09:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2020, 09:43

Autos preparados para expedição

29/01/2020, 10:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/01/2020, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2020, 09:11

Conclusos para despacho

27/01/2020, 12:48

Redistribuição de Processo - Saída

13/01/2020, 16:57

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

13/01/2020, 16:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/12/2019, 12:41

Publicado ato_publicado em 16/12/2019.

16/12/2019, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2019, 07:33

Emissão da Relação

13/12/2019, 18:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2019, 10:55

Outras Decisões

11/11/2019, 16:25

Conclusos para despacho

03/10/2019, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2019, 12:30

Prazo em Curso

24/09/2019, 17:54

Publicado ato_publicado em 23/09/2019.

23/09/2019, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2019, 07:39

Emissão da Relação

20/09/2019, 11:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2019, 08:44

Declarada incompetência

20/09/2019, 08:44

Conclusos para despacho

18/09/2019, 10:37

Informação do Sistema

17/09/2019, 16:59

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

17/09/2019, 16:58

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

17/09/2019, 16:14

Distribuído por sorteio

17/09/2019, 16:12

Despacho

•29/01/2020, 09:11

Despacho

•16/04/2020, 14:43

Sentença (Outras)

•07/10/2020, 13:59

Sentença

•07/10/2020, 14:24

Despacho

•20/11/2020, 11:01

Sentença (Outras)

•14/01/2021, 14:21

Sentença

•14/01/2021, 14:24

Interlocutória

•05/02/2021, 16:55

Despacho

•16/03/2022, 10:42

Despacho

•07/07/2022, 11:39

Sentença (Outras)

•31/08/2022, 10:17

Sentença

•06/09/2022, 07:09

Interlocutória

•06/10/2022, 14:42

Todos os documentos(18)

Interlocutória

•20/09/2019, 08:44

Interlocutória

•12/11/2019, 10:54

Despacho

•29/01/2020, 09:11

Despacho

•16/04/2020, 14:43

Sentença (Outras)

•07/10/2020, 13:59

Sentença

•07/10/2020, 14:24

Despacho

•20/11/2020, 11:01

Sentença (Outras)

•14/01/2021, 14:21

Sentença

•14/01/2021, 14:24

Interlocutória

•05/02/2021, 16:55

Despacho

•16/03/2022, 10:42

Despacho

•07/07/2022, 11:39

Sentença (Outras)

•31/08/2022, 10:17

Sentença

•06/09/2022, 07:09

Interlocutória

•06/10/2022, 14:42

Interlocutória

•27/08/2023, 16:09

Despacho

•19/08/2025, 14:09

Despacho

•09/01/2026, 17:37