Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Agravante: Douglas Barcelo do Prado Advogado: Douglas Barcelo do Prado (OAB: 26396/MS)
Agravado: Angelo Chaves Guerreiro Advogado: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB: 14475/MS) Advogado: João Vitor Comiran (OAB: 26154/MS) Agravada: Angela Maria de Brito Advogado: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB: 14475/MS) Advogado: João Vitor Comiran (OAB: 26154/MS)
Agravado: Daynler Martins Leonel Advogado: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB: 14475/MS) Advogado: João Vitor Comiran (OAB: 26154/MS)
Agravado: Paulo Jorge Salomão da Câmara Nery Advogado: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB: 14475/MS) Advogado: João Vitor Comiran (OAB: 26154/MS)
Agravado: Antonio Rialino Medeiros de Araujo Advogado: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB: 14475/MS) Advogado: João Vitor Comiran (OAB: 26154/MS) Agravada: Vera Helena Arsioli Pinho Advogado: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB: 14475/MS) Advogado: João Vitor Comiran (OAB: 26154/MS)
Agravado: Jose Mauro de Grandi Junior Advogado: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB: 14475/MS) Advogado: João Vitor Comiran (OAB: 26154/MS) Agravada: Elaine Cristina Ferrari Furio Advogado: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB: 14475/MS) Advogado: João Vitor Comiran (OAB: 26154/MS)
Agravado: Gilmar Araujo Tabone Advogado: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB: 14475/MS) Advogado: João Vitor Comiran (OAB: 26154/MS)
Agravado: Osmar Dias Pereira Advogado: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB: 14475/MS) Advogado: João Vitor Comiran (OAB: 26154/MS) Agravada: Soyla Carla Alves Garcia Advogado: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB: 14475/MS) Advogado: João Vitor Comiran (OAB: 26154/MS)
Agravado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS)
Agravado: Câmara Municipal de Três Lagoas Proc. Município: Gabriel de Araujo Mazzini (OAB: 19912/MS)
Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DE PREPARO EM RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - ART. 10 DA LEI 4.717/65 - BENEFÍCIO QUE NÃO SE ESTENDE AO PATRONO DA PARTE - OBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 5º, CPC - HIPOSSUFICIÊNCIA DO ADVOGADO NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO PREPARO - RECURSO DESPROVIDO. O art. 10 da Lei n. 4.717/65, que regula a ação popular, dispõe que "as partes só pagarão as custas e preparo ao final", do que se extrai que o benefício do diferimento do pagamento das referidas despesas socorre ambas as partes (autor e réu), não incluindo, porém, a figura do advogado, que atua não como parte, mas como representante desta. Logo, aplica-se à hipótese do recurso que versa exclusivamente sobre honorários sucumbenciais a regra prevista no art. 99, § 5º, CPC, segundo a qual "o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade." A C Ó R D Ã O
Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0802625-95.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.