Cumprimento Provisório de Decisão 0818164-96.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento Provisório de Decisão

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.876,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Central

Processos relacionados

JE · TJMS · Cumprimento de sentença · 1ª Vara do Juizado Especial da Saúde

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 14:09

Transitado em Julgado em data

16/07/2025, 14:06

Expedição de tipo de documento.

11/07/2025, 01:32

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:14

Juntada de Petição de tipo

07/07/2025, 09:21

Expedição de tipo de documento.

06/07/2025, 03:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/07/2025, 06:52

Recebidos os autos

01/07/2025, 12:20

Juntada de Petição de tipo

01/07/2025, 12:20

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 08:17

Expedição de tipo de documento.

30/06/2025, 16:34

Expedição de tipo de documento.

30/06/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 15:38

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 15:20

Todas as movimentações(219)

Arquivado Definitivamente

16/07/2025, 14:09

Transitado em Julgado em data

16/07/2025, 14:06

Expedição de tipo de documento.

11/07/2025, 01:32

Ato ordinatório praticado

07/07/2025, 14:14

Juntada de Petição de tipo

07/07/2025, 09:21

Documentos

Despacho

•16/09/2021, 19:01

Interlocutória

•20/10/2021, 19:26

Expedição de tipo de documento.

06/07/2025, 03:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/07/2025, 06:52

Recebidos os autos

01/07/2025, 12:20

Juntada de Petição de tipo

01/07/2025, 12:20

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 08:17

Expedição de tipo de documento.

30/06/2025, 16:34

Expedição de tipo de documento.

30/06/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 15:38

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 15:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/06/2025, 14:55

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 11:08

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 17:43

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 13:00

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 06:27

Expedição de tipo de documento.

26/06/2025, 06:23

Expedição de tipo de documento.

26/06/2025, 06:23

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/06/2025, 06:23

Expedição de tipo de documento.

26/06/2025, 06:22

Expedição de tipo de documento.

26/06/2025, 06:21

Expedição de tipo de documento.

25/06/2025, 14:23

Ato ordinatório praticado

25/06/2025, 14:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/06/2025, 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.

17/03/2025, 13:40

Expedição de tipo de documento.

12/03/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 05:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/02/2025, 21:57

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 08:18

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 16:50

Expedição de tipo de documento.

22/02/2025, 02:48

Juntada de Petição de tipo

19/02/2025, 12:26

Recebidos os autos

19/02/2025, 12:26

Recebidos os autos

17/02/2025, 19:28

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 19:28

Expedição de tipo de documento.

12/02/2025, 11:03

Expedição de tipo de documento.

12/02/2025, 11:03

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/02/2025, 11:03

Expedição de tipo de documento.

12/02/2025, 10:48

Expedição de tipo de documento.

12/02/2025, 10:46

Expedição de tipo de documento.

12/02/2025, 10:18

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/02/2025, 10:18

Remetidos os Autos para destino.

04/02/2025, 15:51

Decisão ou Despacho

22/01/2025, 19:08

Recebidos os autos

22/01/2025, 19:08

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 00:13

Conclusos para tipo de conclusão.

07/10/2024, 14:09

Expedição de tipo de documento.

07/10/2024, 13:49

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/09/2024, 22:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Pereira dos Santos (OAB 19947/MS) Processo 0818164-96.2021.8.12.0110 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Daniel Rodrigues Pereira - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar sobre a certidão de f. 140.

19/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 15:47

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 15:39

Juntada de tipo de documento

12/09/2024, 18:44

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 18:55

Expedição de tipo de documento.

12/07/2024, 13:46

Recebidos os autos

11/07/2024, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 19:00

Conclusos para tipo de conclusão.

01/04/2024, 19:03

Expedição de tipo de documento.

01/04/2024, 19:01

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 00:18

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/02/2024, 21:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Pereira dos Santos (OAB 19947/MS) Processo 0818164-96.2021.8.12.0110 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Daniel Rodrigues Pereira - 1. À vista da certidão de p. 126, intime-se a parte Exequente para se manifestar, no prazo de 10 dias. Intime-se. Diligências legais.

29/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 14:50

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 14:21

Recebidos os autos

22/02/2024, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 19:07

Conclusos para tipo de conclusão.

28/07/2023, 19:29

Expedição de tipo de documento.

28/07/2023, 19:29

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 17:12

Expedição de tipo de documento.

22/06/2023, 17:11

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 05:34

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/05/2023, 21:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Pereira dos Santos (OAB 19947/MS) Processo 0818164-96.2021.8.12.0110 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Daniel Rodrigues Pereira - Inicialmente, observa-se que a demandante comprovou as despesas relativamente aos valores levantados no presente feito, tal como antes determinado, de modo que, a princípio, restam comprovadas as contas prestadas. Assim, tem-se por boas as contas prestadas pela parte demandante (p. 93). 2. Ademais, compareceu o Ente Público e depositou valor,

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Pereira dos Santos (OAB 19947/MS) Processo 0818164-96.2021.8.12.0110 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Daniel Rodrigues Pereira - Inicialmente, observa-se que a demandante comprovou as despesas relativamente aos valores levantados no presente feito, tal como antes determinado, de modo que, a princípio, restam comprovadas as contas prestadas. Assim, tem-se por boas as contas prestadas pela parte demandante (p. 93). 2. Ademais, compareceu o Ente Público e depositou valor,

16/05/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 15:32

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 15:27

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 15:07

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 15:07

Expedição de tipo de documento.

10/05/2023, 15:06

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 18:44

Remetidos os Autos para destino.

28/04/2023, 16:36

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 13:38

Expedição de tipo de documento.

19/04/2023, 13:38

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 08:23

Recebidos os autos

18/04/2023, 19:05

Decisão ou Despacho

18/04/2023, 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.

19/01/2023, 15:45

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 15:43

Expedição de tipo de documento.

19/01/2023, 15:43

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 14:54

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 16:27

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 16:27

Expedição de tipo de documento.

18/01/2023, 16:26

Juntada de Petição de tipo

15/12/2022, 18:20

Recebidos os autos

08/12/2022, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2022, 18:58

Conclusos para tipo de conclusão.

01/12/2022, 17:47

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 17:46

Expedição de tipo de documento.

01/12/2022, 17:44

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 19:13

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 19:12

Juntada de Petição de tipo

30/11/2022, 10:24

Juntada de Petição de tipo

23/11/2022, 17:36

Juntada de Petição de tipo

26/10/2022, 08:36

Juntada de Petição de tipo

19/09/2022, 12:20

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 15:41

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 15:40

Remetidos os Autos para destino.

08/09/2022, 15:24

Juntada de Petição de tipo

02/09/2022, 13:08

Juntada de Petição de tipo

29/08/2022, 14:46

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 13:29

Recebidos os autos

23/08/2022, 19:11

Decisão ou Despacho

23/08/2022, 19:11

Conclusos para tipo de conclusão.

22/08/2022, 15:47

Expedição de tipo de documento.

22/08/2022, 15:45

Recebidos os autos

16/08/2022, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 19:12

Juntada de Petição de tipo

15/08/2022, 16:10

Expedição de tipo de documento.

13/08/2022, 02:49

Conclusos para tipo de conclusão.

12/08/2022, 07:26

Recebidos os autos

04/08/2022, 10:53

Juntada de Petição de tipo

04/08/2022, 10:53

Expedição de tipo de documento.

03/08/2022, 14:33

Expedição de tipo de documento.

03/08/2022, 14:31

Expedição de tipo de documento.

03/08/2022, 14:27

Expedição de tipo de documento.

03/08/2022, 14:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/08/2022, 14:27

Recebidos os autos

02/08/2022, 19:10

Decisão ou Despacho

02/08/2022, 19:10

Conclusos para tipo de conclusão.

05/05/2022, 17:09

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 17:05

Juntada de Petição de tipo

28/04/2022, 13:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/04/2022, 21:29

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 09:48

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 09:47

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 19:10

Recebidos os autos

12/04/2022, 19:10

Conclusos para tipo de conclusão.

12/04/2022, 15:36

Juntada de Petição de tipo

04/04/2022, 19:56

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 07:30

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/04/2022, 21:10

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 07:54

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 19:43

Juntada de Petição de tipo

30/03/2022, 09:23

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 15:06

Ato ordinatório praticado

18/03/2022, 16:54

Ato ordinatório praticado

07/03/2022, 11:05

Recebidos os autos

04/03/2022, 19:27

Decisão ou Despacho

04/03/2022, 15:57

Expedição de tipo de documento.

04/03/2022, 00:18

Conclusos para tipo de conclusão.

03/03/2022, 14:42

Ato ordinatório praticado

03/03/2022, 14:42

Juntada de Petição de tipo

02/03/2022, 14:38

Recebidos os autos

02/03/2022, 14:38

Expedição de tipo de documento.

25/02/2022, 17:44

Expedição de tipo de documento.

25/02/2022, 17:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/02/2022, 17:43

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 17:43

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 17:43

Juntada de tipo de documento

25/02/2022, 17:42

Juntada de tipo de documento

25/02/2022, 17:42

Expedição de tipo de documento.

22/02/2022, 16:09

Expedição de tipo de documento.

22/02/2022, 16:08

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 16:04

Juntada de tipo de documento

22/02/2022, 16:04

Juntada de tipo de documento

22/02/2022, 16:04

Ato ordinatório praticado

11/02/2022, 16:27

Ato ordinatório praticado

10/02/2022, 18:53

Juntada de tipo de documento

10/02/2022, 18:12

Juntada de tipo de documento

10/02/2022, 18:12

Juntada de Petição de tipo

10/02/2022, 14:36

Expedição de tipo de documento.

09/02/2022, 16:06

Expedição de tipo de documento.

09/02/2022, 16:06

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 14:10

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 13:33

Ato ordinatório praticado

31/01/2022, 15:06

Expedição de tipo de documento.

31/01/2022, 06:58

Recebidos os autos

13/01/2022, 18:20

Juntada de Petição de tipo

13/01/2022, 18:20

Expedição de tipo de documento.

13/01/2022, 15:12

Expedição de tipo de documento.

13/01/2022, 15:11

Expedição de tipo de documento.

13/01/2022, 09:08

Expedição de tipo de documento.

13/01/2022, 09:07

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/01/2022, 09:07

Recebidos os autos

12/01/2022, 19:11

Decisão ou Despacho

12/01/2022, 19:10

Conclusos para tipo de conclusão.

03/12/2021, 19:07

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 02:43

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 16:24

Juntada de Petição de tipo

25/11/2021, 11:35

Juntada de Petição de tipo

24/11/2021, 11:39

Ato ordinatório praticado

09/11/2021, 21:52

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 13:42

Expedição de tipo de documento.

31/10/2021, 01:45

Recebidos os autos

22/10/2021, 10:05

Juntada de Petição de tipo

22/10/2021, 10:05

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 20:45

Expedição de tipo de documento.

21/10/2021, 20:38

Expedição de tipo de documento.

21/10/2021, 20:37

Expedição de tipo de documento.

21/10/2021, 16:54

Expedição de tipo de documento.

21/10/2021, 16:53

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/10/2021, 16:53

Recebidos os autos

20/10/2021, 19:26

Decisão ou Despacho

20/10/2021, 19:26

Conclusos para tipo de conclusão.

24/09/2021, 18:06

Expedição de tipo de documento.

23/09/2021, 19:11

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 16:19

Juntada de Petição de tipo

20/09/2021, 19:05

Recebidos os autos

16/09/2021, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 19:01

Conclusos para tipo de conclusão.

16/09/2021, 13:04

Apensado ao processo numero do processo

16/09/2021, 12:10

Distribuído por tipo

16/09/2021, 12:10

Interlocutória

•12/01/2022, 19:10

Interlocutória

•04/03/2022, 19:26

Despacho

•12/04/2022, 19:10

Interlocutória

•02/08/2022, 19:10

Despacho

•16/08/2022, 19:12

Interlocutória

•23/08/2022, 19:11

Despacho

•08/12/2022, 18:58

Interlocutória

•18/04/2023, 19:05

Despacho

•22/02/2024, 19:07

Despacho

•11/07/2024, 19:00

Interlocutória

•22/01/2025, 19:08

Sentença

•25/06/2025, 14:23