Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800011-89.2021.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2021

Valor da Causa

R$ 3.566,97

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Adjunto TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Wilson Leite Correa

Partes do Processo

SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

REGINALDO BERNARDO CRUZ

CPF

Autor

MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DE BURITI /MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDER INACIO DA SILVA

OAB/MS 20133·CPF·Representa: Autor

VALDEIR APARECIDO DA SILVA

OAB/MS 16978·CPF·Representa: Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS DO BURITI/MS

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 09:46

Transitado em Julgado em data

16/03/2026, 09:42

Documento Digitalizado

16/03/2026, 09:41

Documento Digitalizado

16/03/2026, 09:41

Prazo em Curso

04/03/2026, 09:50

Documento Digitalizado

04/03/2026, 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/02/2026, 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/02/2026, 17:54

Expedição em análise para assinatura

26/02/2026, 20:58

Documento Digitalizado

26/02/2026, 20:29

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 20:27

Prazo em Curso

17/12/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 15:32

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

16/12/2025, 06:58

Todas as movimentações(199)

Arquivado Definitivamente

16/03/2026, 09:46

Transitado em Julgado em data

16/03/2026, 09:42

Documento Digitalizado

16/03/2026, 09:41

Documento Digitalizado

16/03/2026, 09:41

Prazo em Curso

04/03/2026, 09:50

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/01/2021, 06:29

Despacho

•15/01/2021, 10:23

Documento Digitalizado

04/03/2026, 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/02/2026, 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/02/2026, 17:54

Expedição em análise para assinatura

26/02/2026, 20:58

Documento Digitalizado

26/02/2026, 20:29

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 20:27

Prazo em Curso

17/12/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 15:32

Publicado ato_publicado em 16/12/2025.

16/12/2025, 06:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/12/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 15:10

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2025, 08:23

Prazo em Curso

15/12/2025, 07:28

Expedição em análise para assinatura

15/12/2025, 07:28

Documento Digitalizado

15/12/2025, 07:27

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 07:26

Emissão da Relação

15/12/2025, 07:25

Documento Digitalizado

15/12/2025, 07:23

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 07:22

Autos preparados para expedição

10/12/2025, 14:43

Publicado ato_publicado em 08/12/2025.

08/12/2025, 06:55

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 05:31

Prazo em Curso

04/12/2025, 08:28

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 08:27

Emissão da Relação

04/12/2025, 08:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 16:06

Com Resolução do Mérito

03/12/2025, 16:06

Registro de Sentença

03/12/2025, 16:05

Conclusos para julgamento

02/12/2025, 09:59

Documento Digitalizado

02/12/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 16:40

Prazo em Curso

10/10/2025, 07:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2025, 11:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/09/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 15:10

Documento Digitalizado

19/08/2025, 12:13

Documento Digitalizado

19/08/2025, 12:13

Prazo em Curso

18/08/2025, 15:23

Expedição de Ofício.

13/08/2025, 18:20

Expedição de Ofício.

13/08/2025, 18:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/08/2025, 16:52

Expedição em análise para assinatura

18/07/2025, 07:30

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 07:40

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.

12/03/2025, 21:30

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2025, 08:11

Prazo em Curso

12/03/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 07:49

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 07:49

Emissão da Relação

12/03/2025, 07:47

Documento Digitalizado

12/03/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 07:45

Autos preparados para expedição

05/02/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 16:18

Autos preparados para expedição

24/10/2024, 12:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2024, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 16:20

Conclusos para despacho

25/09/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 11:09

Autos preparados para expedição

29/05/2024, 12:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2024.

15/05/2024, 08:06

Prazo em Curso

06/05/2024, 04:49

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.

03/05/2024, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

03/05/2024, 08:04

Emissão da Relação

02/05/2024, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 11:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2024, 16:27

Proferida decisão interlocutória

11/04/2024, 16:20

Conclusos para despacho

09/04/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 17:25

Prazo em Curso

22/02/2024, 03:39

Publicado ato_publicado em 21/02/2024.

21/02/2024, 21:23

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2024, 08:04

Emissão da Relação

20/02/2024, 10:36

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

09/02/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 07:59

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 07:54

Evolução da Classe Processual

01/02/2024, 07:51

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 07:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/02/2024, 07:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2024, 18:35

Proferida decisão interlocutória

31/01/2024, 18:35

Conclusos para despacho

31/01/2024, 11:36

Processo Reativado

22/01/2024, 09:28

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/12/2023, 20:25

Arquivado Definitivamente

24/08/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 09:55

Prazo em Curso

26/07/2023, 07:12

Publicado ato_publicado em 25/07/2023.

25/07/2023, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2023, 07:57

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 10:10

Emissão da Relação

24/07/2023, 10:08

Transitado em Julgado em data

24/07/2023, 10:08

Recebidos os Autos da Turma Recursal

12/07/2023, 13:00

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/07/2023, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Dois Irmãos do Buriti Advogado: Marcela Miyadi Matsuda (OAB: 18982/MS) Recorrido: Reginaldo Bernardo Cruz Advogado: Eder Inacio da Silva (OAB: 20133/MS) Advogado: Valdeir Aparecido da Silva (OAB: 16978/MS) Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800011-89.2021.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa

17/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/08/2022, 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

09/08/2022, 16:57

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 14:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2022, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 14:28

Conclusos para decisão

19/07/2022, 18:02

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 18:00

Juntada de Petição de Contra-razões

06/06/2022, 17:25

Publicado ato_publicado em 01/06/2022.

01/06/2022, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2022, 11:33

Emissão da Relação

01/06/2022, 11:32

Juntada de Petição de Recurso inominado

08/04/2022, 07:40

Juntada de Mandado

31/03/2022, 16:20

Juntada de NULL

31/03/2022, 16:20

Autos preparados para expedição

27/02/2022, 16:57

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 14:50

Expedição de Mandado.

24/02/2022, 14:15

Expedição em análise para assinatura

24/02/2022, 14:04

Prazo em Curso

31/01/2022, 17:58

Publicado ato_publicado em 12/01/2022.

12/01/2022, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2022, 07:48

Autos preparados para expedição

11/01/2022, 09:33

Emissão da Relação

11/01/2022, 09:32

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 15:28

Registro de Sentença

15/12/2021, 15:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2021, 15:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/12/2021, 15:28

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

15/12/2021, 15:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 00:29

Conclusos para julgamento

16/11/2021, 14:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/09/2021, 12:20

Juntada de Petição de Contra-razões

21/09/2021, 09:55

Prazo em Curso

16/09/2021, 10:22

Publicado ato_publicado em 14/09/2021.

14/09/2021, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

14/09/2021, 08:33

Emissão da Relação

14/09/2021, 08:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2021, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 16:44

Conclusos para despacho

10/09/2021, 11:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/08/2021, 02:42

Juntada de Mandado

18/08/2021, 14:49

Juntada de NULL

18/08/2021, 14:49

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/08/2021, 17:25

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/08/2021, 15:10

Publicado ato_publicado em 03/08/2021.

03/08/2021, 21:29

Prazo em Curso

03/08/2021, 14:11

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2021, 12:51

Expedição de Mandado.

03/08/2021, 12:47

Emissão da Relação

03/08/2021, 12:45

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 13:43

Registro de Sentença

23/07/2021, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2021, 13:43

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

23/07/2021, 13:43

Expedição de NULL.

20/07/2021, 14:58

Conclusos para julgamento

29/06/2021, 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/05/2021, 08:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/05/2021, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2021, 00:29

Conclusos para julgamento

11/05/2021, 14:36

Juntada de Petição de Réplica

26/04/2021, 15:10

Publicado ato_publicado em 21/04/2021.

21/04/2021, 01:44

Publicado ato_publicado em 21/04/2021.

21/04/2021, 01:44

Relação encaminhada ao D.J.

20/04/2021, 10:27

Emissão da Relação

20/04/2021, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2021, 12:11

Juntada de Petição de Contestação

14/04/2021, 15:10

Prazo em Curso

31/03/2021, 16:52

Juntada de Mandado

29/03/2021, 17:15

Juntada de NULL

29/03/2021, 17:15

Prazo em Curso

24/03/2021, 16:56

Expedição de Mandado.

19/03/2021, 17:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2021, 14:21

Proferida decisão interlocutória

19/03/2021, 14:21

Conclusos para despacho

18/03/2021, 12:48

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 12:46

Prazo em Curso

04/02/2021, 17:30

Juntada de Mandado

02/02/2021, 13:56

Juntada de NULL

02/02/2021, 13:56

Prazo em Curso

19/01/2021, 17:06

Expedição de Mandado.

18/01/2021, 16:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2021, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2021, 10:23

Conclusos para despacho

15/01/2021, 07:05

Informação do Sistema

14/01/2021, 22:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

14/01/2021, 22:01

Distribuído por sorteio

14/01/2021, 14:25

Interlocutória

•19/03/2021, 14:21

Despacho

•18/05/2021, 16:04

Sentença (Outras)

•23/07/2021, 13:43

Sentença

•23/07/2021, 13:43

Despacho

•13/09/2021, 16:44

Sentença (Outras)

•15/12/2021, 15:28

Sentença

•15/12/2021, 15:28

Despacho

•04/08/2022, 15:35

Interlocutória

•31/01/2024, 18:35

Interlocutória

•11/04/2024, 16:27

Despacho

•25/09/2024, 16:20

Sentença

•03/12/2025, 16:05