Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804764-95.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Repetição de indébitoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2026, 02:02

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 11:12

Ato ordinatório

08/06/2026, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 11:09

Ato ordinatório

08/06/2026, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 11:04

Publicação

26/02/2026, 10:06

Ato ordinatório

25/02/2026, 08:29

Ato ordinatório

24/02/2026, 18:31

Ato ordinatório

24/02/2026, 18:30

Ato ordinatório

26/09/2025, 16:39

Decurso de Prazo

26/09/2025, 16:38

Publicação

18/09/2025, 19:36

Todas as movimentações(265)

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2026, 02:02

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 11:12

Ato ordinatório

08/06/2026, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 11:09

Documentos

Nenhum documento disponível

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 11:09

Ato ordinatório

08/06/2026, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 11:04

Publicação

26/02/2026, 10:06

Ato ordinatório

25/02/2026, 08:29

Ato ordinatório

24/02/2026, 18:31

Ato ordinatório

24/02/2026, 18:30

Ato ordinatório

26/09/2025, 16:39

Decurso de Prazo

26/09/2025, 16:38

Publicação

18/09/2025, 19:36

Ato ordinatório

15/09/2025, 08:53

Ato ordinatório

11/09/2025, 19:03

Recebimento

11/09/2025, 17:46

Mero expediente

11/09/2025, 17:46

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 14:19

Decurso de Prazo

05/06/2025, 04:07

Ato ordinatório

04/06/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 12:15

Ato ordinatório

24/04/2025, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2025, 12:28

Publicação

09/04/2025, 10:19

Ato ordinatório

08/04/2025, 08:29

Ato ordinatório

07/04/2025, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 15:21

Recebimento

27/03/2025, 13:52

Decisão Interlocutória de Mérito

27/03/2025, 13:52

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 12:06

Conclusão (para despacho)

09/12/2024, 10:54

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 11:05

Decurso de Prazo

26/11/2024, 02:24

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2024, 02:24

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2024, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2024, 15:15

Ato ordinatório

04/11/2024, 18:53

Publicação

01/11/2024, 21:46

Ato ordinatório

01/11/2024, 08:09

Ato ordinatório

31/10/2024, 12:41

Recebimento

23/10/2024, 17:39

Remessa

23/10/2024, 17:39

Cálculo de Liquidação

23/10/2024, 17:38

Remessa (outros motivos)

21/10/2024, 14:04

Recebimento

25/09/2024, 18:46

Outras Decisões

25/09/2024, 18:46

Conclusão (para despacho)

12/06/2024, 10:49

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 14:31

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 21:16

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2024, 02:25

Publicação

01/04/2024, 21:12

Ato ordinatório

28/03/2024, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2024, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2024, 14:59

Ato ordinatório

27/03/2024, 14:55

Recebimento

02/02/2024, 16:30

Remessa

02/02/2024, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2024, 16:29

Ato ordinatório

22/12/2023, 02:07

Remessa (outros motivos)

30/11/2023, 09:27

Recebimento

23/10/2023, 17:48

Mero expediente

23/10/2023, 17:48

Conclusão (para despacho)

06/03/2023, 16:48

Ato ordinatório

23/12/2022, 00:55

Petição (Petição (outras))

01/12/2022, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2022, 00:56

Petição (Petição (outras))

17/11/2022, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2022, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2022, 13:32

Publicação

25/10/2022, 20:54

Ato ordinatório

25/10/2022, 07:47

Ato ordinatório

25/10/2022, 05:23

Ato ordinatório

25/10/2022, 05:22

Recebimento

12/04/2022, 15:22

Remessa

12/04/2022, 15:22

Cálculo de Liquidação

12/04/2022, 15:22

Publicação

15/02/2022, 20:44

Ato ordinatório

15/02/2022, 07:55

Remessa (outros motivos)

14/02/2022, 12:11

Ato ordinatório

14/02/2022, 12:10

Recebimento

02/02/2022, 14:26

Mero expediente

02/02/2022, 14:26

Ato ordinatório

27/01/2022, 01:06

Conclusão (para decisão)

16/12/2021, 07:46

Petição (Petição (outras))

15/12/2021, 14:55

Ato ordinatório

13/12/2021, 00:03

Ato ordinatório

02/12/2021, 08:59

Publicação

23/11/2021, 20:52

Ato ordinatório

23/11/2021, 07:50

Ato ordinatório

22/11/2021, 08:10

Remessa

22/11/2021, 08:08

Remessa (outros motivos)

22/11/2021, 08:07

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

16/11/2021, 17:43

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

04/11/2021, 16:18

Ato ordinatório

01/11/2021, 04:08

Ato ordinatório

25/10/2021, 10:55

Ato ordinatório

22/10/2021, 15:58

Ato ordinatório

22/10/2021, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2021, 00:09

Ato ordinatório

28/09/2021, 12:33

Publicação

24/09/2021, 20:48

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2021, 09:28

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2021, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2021, 09:12

Ato ordinatório

24/09/2021, 07:46

Ato ordinatório

23/09/2021, 09:58

Ato ordinatório

23/09/2021, 09:56

Outras Decisões

22/09/2021, 16:48

Conclusão (para despacho)

15/09/2021, 13:34

Conclusão (para despacho)

14/09/2021, 23:00

Ato ordinatório

31/08/2021, 00:18

Ato ordinatório

24/08/2021, 07:32

Ato ordinatório

23/08/2021, 14:21

Ato ordinatório

23/08/2021, 14:21

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

23/08/2021, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2021, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2021, 10:04

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2021, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2021, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2021, 10:01

Ato ordinatório

05/08/2021, 10:01

Ato ordinatório

05/08/2021, 10:00

Ato ordinatório

03/08/2021, 11:59

Publicação

27/07/2021, 20:48

Ato ordinatório

27/07/2021, 07:46

Ato ordinatório

27/07/2021, 07:40

Recebimento

26/07/2021, 18:14

Mero expediente

26/07/2021, 12:14

Conclusão (para despacho)

19/07/2021, 16:42

Trânsito em julgado

19/07/2021, 16:41

Reativação

19/07/2021, 12:33

Reativação

19/07/2021, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2020, 17:56

Remessa (em grau de recurso)

04/09/2020, 17:56

Remessa (em grau de recurso)

04/09/2020, 17:55

Decurso de Prazo

04/09/2020, 17:52

Ato ordinatório

27/07/2020, 20:30

Ato ordinatório

27/07/2020, 20:19

Ato ordinatório

27/07/2020, 20:19

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2020, 20:19

Petição (Contra-razões)

21/07/2020, 12:04

Publicação

29/06/2020, 22:44

Ato ordinatório

29/06/2020, 08:11

Ato ordinatório

26/06/2020, 10:18

Recebimento

08/06/2020, 17:30

Mero expediente

08/06/2020, 17:30

Conclusão (para decisão)

02/06/2020, 12:36

Conclusão (para despacho)

24/05/2020, 11:58

Petição (Petição (outras))

22/05/2020, 22:06

Ato ordinatório

16/05/2020, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2020, 14:35

Apensamento

16/05/2020, 14:25

Ato ordinatório

28/04/2020, 15:27

Publicação

30/03/2020, 22:13

Ato ordinatório

30/03/2020, 08:05

Ato ordinatório

27/03/2020, 16:29

Recebimento

16/03/2020, 16:26

Mero expediente

16/03/2020, 16:25

Trânsito em julgado

21/10/2019, 18:16

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

09/10/2019, 21:10

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/09/2019, 13:51

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

10/09/2019, 17:13

Conclusão (para despacho)

09/09/2019, 18:04

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/09/2019, 07:52

Petição (Petição (outras))

27/08/2019, 18:04

Ato ordinatório

16/08/2019, 15:13

Expedição de documento (Carta)

15/08/2019, 18:06

Ato ordinatório

15/08/2019, 15:45

Ato ordinatório

15/08/2019, 15:40

Ato ordinatório

30/07/2019, 18:32

Ato ordinatório

30/07/2019, 18:30

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2019, 18:23

Publicação

12/07/2019, 22:42

Ato ordinatório

12/07/2019, 08:11

Ato ordinatório

11/07/2019, 17:38

Recebimento

10/07/2019, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2019, 16:04

Ato ordinatório

10/07/2019, 16:04

Desistência

10/07/2019, 16:04

Conclusão (para despacho)

05/11/2018, 12:10

Ato ordinatório

01/11/2018, 14:39

Ato ordinatório

01/11/2018, 14:39

Ato ordinatório

01/11/2018, 14:34

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

01/11/2018, 14:25

Petição (Petição (outras))

31/10/2018, 18:50

Recebimento

22/10/2018, 15:04

Requisição de Informações

22/10/2018, 15:04

Ato ordinatório

18/10/2018, 18:30

Reativação

18/10/2018, 18:30

Ato ordinatório

18/10/2018, 17:16

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/10/2018, 17:06

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/10/2018, 12:26

Petição (Renúncia de mandato)

31/08/2018, 14:44

Definitivo

04/11/2016, 12:25

Trânsito em julgado

03/11/2016, 14:56

Petição (Petição (outras))

05/09/2016, 21:38

Ato ordinatório

16/08/2016, 16:52

Ato ordinatório

16/08/2016, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2016, 14:08

Publicação

15/08/2016, 21:03

Entrega em carga/vista

15/08/2016, 19:15

Ato ordinatório

15/08/2016, 12:25

Ato ordinatório

12/08/2016, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

05/08/2016, 17:41

Ato ordinatório

05/08/2016, 17:41

Recebimento

05/08/2016, 17:41

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

05/08/2016, 17:41

Petição (Apelação)

07/03/2016, 20:45

Conclusão (para despacho)

15/02/2016, 12:12

Ato ordinatório

12/02/2016, 17:22

Petição (Embargos de declaração)

05/02/2016, 18:31

Publicação

04/02/2016, 13:15

Ato ordinatório

03/02/2016, 12:25

Ato ordinatório

02/02/2016, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2016, 19:15

Ato ordinatório

29/01/2016, 19:14

Recebimento

29/01/2016, 19:14

Procedência

29/01/2016, 19:14

Conclusão (para julgamento)

01/09/2014, 14:40

Ato ordinatório

01/09/2014, 14:28

Decurso de Prazo

01/09/2014, 14:25

Ato ordinatório

07/08/2014, 15:47

Publicação

07/08/2014, 13:23

Petição (Petição (outras))

05/08/2014, 16:07

Ato ordinatório

05/08/2014, 13:14

Ato ordinatório

01/08/2014, 16:37

Recebimento

01/08/2014, 14:21

Mero expediente

01/08/2014, 14:21

Conclusão (para despacho)

29/05/2014, 10:30

Ato ordinatório

28/05/2014, 18:25

Petição (Petição (outras))

28/05/2014, 14:18

Ato ordinatório

20/05/2014, 17:23

Publicação

20/05/2014, 13:29

Ato ordinatório

16/05/2014, 15:16

Ato ordinatório

14/05/2014, 14:32

Ato ordinatório

14/05/2014, 14:29

Petição (Petição (outras))

13/05/2014, 14:45

Petição (Petição (outras))

12/05/2014, 17:46

Ato ordinatório

13/03/2014, 16:47

Documento (Certidão)

13/03/2014, 16:47

Documento (Mandado)

13/03/2014, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2014, 16:46

Ato ordinatório

12/03/2014, 16:55

Documento (Certidão)

12/03/2014, 16:54

Documento (Mandado)

12/03/2014, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2014, 16:54

Ato ordinatório

28/02/2014, 18:32

Expedição de documento (Mandado)

28/02/2014, 16:45

Expedição de documento (Mandado)

28/02/2014, 16:45

Custas

28/02/2014, 12:34

Ato ordinatório

27/02/2014, 16:39

Custas

27/02/2014, 16:37

Custas

26/02/2014, 12:32

Custas

25/02/2014, 17:43

Ato ordinatório

24/02/2014, 12:25

Publicação

24/02/2014, 12:19

Ato ordinatório

21/02/2014, 12:24

Ato ordinatório

20/02/2014, 15:16

Recebimento

20/02/2014, 15:07

Antecipação de tutela

20/02/2014, 15:07

Conclusão (para despacho)

19/02/2014, 11:47

Distribuição (sorteio)

18/02/2014, 17:42