Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000907-56.2006.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

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Urbana (Art. 48/51)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório

03/07/2026, 07:57

Ato ordinatório

03/07/2026, 07:36

Ato ordinatório

03/07/2026, 07:36

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2026, 07:26

Ato ordinatório

03/07/2026, 07:26

Recebimento

02/07/2026, 19:04

Mero expediente

02/07/2026, 19:04

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 14:15

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 20:45

Decurso de Prazo

22/05/2026, 08:01

Ato ordinatório

20/05/2026, 09:16

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 10:15

Ato ordinatório

24/04/2026, 10:11

Publicação

24/04/2026, 06:11

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 08:45

Todas as movimentações(388)

Ato ordinatório

03/07/2026, 07:57

Ato ordinatório

03/07/2026, 07:36

Ato ordinatório

03/07/2026, 07:36

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2026, 07:26

Ato ordinatório

03/07/2026, 07:26

Documentos

Nenhum documento disponível

Recebimento

02/07/2026, 19:04

Mero expediente

02/07/2026, 19:04

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 14:15

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 20:45

Decurso de Prazo

22/05/2026, 08:01

Ato ordinatório

20/05/2026, 09:16

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 10:15

Ato ordinatório

24/04/2026, 10:11

Publicação

24/04/2026, 06:11

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 08:45

Ato ordinatório

23/04/2026, 08:03

Ato ordinatório

22/04/2026, 08:33

Recebimento

16/04/2026, 16:20

Mero expediente

16/04/2026, 16:20

Custas

10/04/2026, 07:23

Custas

10/04/2026, 07:23

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 08:59

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 08:59

Expedição de documento (Ofício)

26/03/2026, 07:26

Ato ordinatório

26/03/2026, 07:26

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

02/03/2026, 07:59

Custas

29/01/2026, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 14:33

Ato ordinatório

29/01/2026, 14:32

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 15:05

Documento (Outros documentos)

17/11/2025, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 21:30

Ato ordinatório

23/09/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 13:15

Ato ordinatório

29/08/2025, 10:04

Publicação

28/08/2025, 07:38

Ato ordinatório

25/08/2025, 07:52

Ato ordinatório

22/08/2025, 15:31

Recebimento

22/08/2025, 15:01

Mero expediente

22/08/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 21:30

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 10:32

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 09:30

Ato ordinatório

11/04/2025, 09:32

Publicação

10/04/2025, 05:42

Recebimento

09/04/2025, 14:42

Ato ordinatório

09/04/2025, 14:42

Ato ordinatório

09/04/2025, 07:58

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 03:32

Entrega em carga/vista

09/04/2025, 03:32

Ato ordinatório

09/04/2025, 03:28

Recebimento

08/04/2025, 16:11

Mero expediente

08/04/2025, 15:32

Ato ordinatório

26/11/2024, 02:39

Conclusão (para despacho)

21/10/2024, 18:57

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2024, 03:23

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2024, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 09:26

Decurso de Prazo

08/08/2024, 03:29

Ato ordinatório

18/07/2024, 15:56

Publicação

16/07/2024, 21:19

Ato ordinatório

16/07/2024, 08:04

Ato ordinatório

15/07/2024, 13:17

Recebimento

10/07/2024, 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito

10/07/2024, 14:56

Petição (Petição (outras))

09/07/2024, 16:15

Conclusão (para decisão)

08/07/2024, 15:49

Petição (Petição (outras))

02/07/2024, 15:30

Ato ordinatório

21/06/2024, 16:30

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/06/2024, 16:29

Publicação

17/05/2024, 21:10

Ato ordinatório

17/05/2024, 07:56

Ato ordinatório

16/05/2024, 16:48

Ato ordinatório

16/05/2024, 10:55

Expedição de documento (Carta)

16/05/2024, 10:49

Ato ordinatório

15/05/2024, 18:48

Expedição de documento (Alvará)

15/05/2024, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2024, 02:18

Recebimento

10/05/2024, 17:53

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 17:45

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 14:45

Remessa (outros motivos)

09/05/2024, 18:21

Ato ordinatório

02/05/2024, 14:42

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2024, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 14:29

Ato ordinatório

02/05/2024, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2024, 14:13

Entrega em carga/vista

02/05/2024, 14:13

Recebimento

26/04/2024, 18:13

Decisão Interlocutória de Mérito

26/04/2024, 18:13

Conclusão (para despacho)

28/02/2024, 16:59

Ato ordinatório

06/02/2024, 17:37

Petição (Petição (outras))

02/02/2024, 14:45

Decurso de Prazo

27/01/2024, 04:27

Ato ordinatório

16/01/2024, 14:22

Publicação

15/01/2024, 20:58

Ato ordinatório

15/01/2024, 07:52

Ato ordinatório

12/01/2024, 17:16

Ato ordinatório

12/01/2024, 17:14

Ato ordinatório

18/12/2023, 04:06

Ato ordinatório

15/11/2023, 00:58

Ato ordinatório

04/09/2023, 18:44

Ato ordinatório

04/09/2023, 18:43

Ato ordinatório

06/02/2023, 12:53

Ato ordinatório

20/01/2023, 02:38

Petição (Petição (outras))

18/01/2023, 14:45

Ato ordinatório

16/12/2022, 01:49

Ato ordinatório

22/11/2022, 03:13

Ato ordinatório

18/10/2022, 14:12

Ato ordinatório

08/06/2022, 12:35

Documento (Outros documentos)

07/06/2022, 18:27

Remessa (outros motivos)

06/06/2022, 15:47

Ato ordinatório

24/05/2022, 12:57

Ato ordinatório

28/04/2022, 14:00

Ato ordinatório

03/11/2021, 13:56

Ato ordinatório

26/10/2021, 18:45

Ato ordinatório

26/10/2021, 16:26

Recebimento

26/10/2021, 16:25

Ato ordinatório

26/10/2021, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2021, 14:48

Entrega em carga/vista

15/10/2021, 14:48

Documento (Certidão)

13/10/2021, 17:11

Documento (Mandado)

13/10/2021, 17:11

Ato ordinatório

30/09/2021, 16:35

Expedição de documento (Mandado)

29/09/2021, 16:45

Ato ordinatório

29/09/2021, 16:26

Recebimento

27/09/2021, 16:19

Ato ordinatório

27/09/2021, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2021, 13:54

Entrega em carga/vista

20/09/2021, 13:54

Petição (Petição (outras))

18/09/2021, 06:30

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2021, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2021, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2021, 15:36

Ato ordinatório

20/08/2021, 15:36

Ato ordinatório

12/08/2021, 17:41

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2021, 18:50

Entrega em carga/vista

28/07/2021, 18:50

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2021, 18:48

Ato ordinatório

11/06/2021, 17:24

Ato ordinatório

29/03/2021, 18:47

Ato ordinatório

29/03/2021, 18:46

Ato ordinatório

29/03/2021, 18:46

Expedição de documento (Ofício)

16/03/2021, 17:37

Ato ordinatório

11/03/2021, 17:46

Ato ordinatório

23/10/2020, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2020, 13:34

Ato ordinatório

03/08/2020, 18:59

Ato ordinatório

03/08/2020, 18:47

Ato ordinatório

02/03/2020, 12:52

Recebimento

02/03/2020, 12:39

Mero expediente

28/02/2020, 10:47

Conclusão (para despacho)

04/11/2019, 13:14

Ato ordinatório

03/10/2019, 14:12

Petição (Petição (outras))

02/10/2019, 17:49

Ato ordinatório

25/09/2019, 13:34

Recebimento

25/09/2019, 13:22

Entrega em carga/vista

09/09/2019, 14:39

Ato ordinatório

06/09/2019, 16:07

Ato ordinatório

08/07/2019, 14:36

Expedição de documento (Ofício)

02/07/2019, 14:14

Recebimento

02/07/2019, 13:53

Mero expediente

28/06/2019, 13:41

Conclusão (para despacho)

15/04/2019, 07:35

Ato ordinatório

01/03/2019, 11:19

Recebimento

01/03/2019, 11:17

Entrega em carga/vista

05/02/2019, 07:43

Ato ordinatório

05/04/2018, 13:06

Petição (Petição (outras))

05/04/2018, 12:53

Recebimento

03/04/2018, 14:26

Entrega em carga/vista

26/03/2018, 07:51

Ato ordinatório

19/03/2018, 17:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/03/2018, 16:59

Reativação

19/03/2018, 16:55

Trânsito em julgado

27/02/2018, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

05/05/2017, 16:54

Remessa (em grau de recurso)

03/04/2017, 14:47

Ato ordinatório

20/01/2017, 14:11

Petição (Contra-razões)

20/01/2017, 12:01

Recebimento

19/01/2017, 15:49

Entrega em carga/vista

16/12/2016, 08:51

Recebimento

16/12/2016, 08:47

Ato ordinatório

17/08/2016, 15:09

Com efeito suspensivo

07/07/2016, 12:59

Conclusão (para despacho)

17/05/2016, 18:38

Ato ordinatório

02/05/2016, 16:13

Ato ordinatório

02/05/2016, 16:09

Recebimento

02/05/2016, 14:08

Entrega em carga/vista

25/04/2016, 08:40

Ato ordinatório

21/03/2016, 14:52

Petição (Apelação)

21/03/2016, 14:16

Ato ordinatório

24/02/2016, 14:46

Recebimento

24/02/2016, 14:43

Entrega em carga/vista

11/02/2016, 13:58

Ato ordinatório

07/01/2016, 12:48

Documento (Outros documentos)

07/01/2016, 12:42

Ato ordinatório

18/12/2015, 14:58

Recebimento

18/12/2015, 14:54

Entrega em carga/vista

13/11/2015, 08:15

Ato ordinatório

08/10/2015, 16:43

Recebimento

08/10/2015, 07:25

Ato ordinatório

08/10/2015, 07:18

Procedência

05/10/2015, 11:45

Conclusão (para despacho)

19/12/2014, 13:26

Ato ordinatório

12/12/2014, 13:09

Recebimento

11/12/2014, 17:44

Entrega em carga/vista

01/12/2014, 12:23

Ato ordinatório

25/11/2014, 15:53

Petição (Petição (outras))

25/11/2014, 12:06

Ato ordinatório

24/11/2014, 18:41

Ato ordinatório

24/11/2014, 15:15

Ato ordinatório

24/11/2014, 14:03

Recebimento

24/11/2014, 13:59

Entrega em carga/vista

24/10/2014, 15:25

Ato ordinatório

15/10/2014, 18:48

Recebimento

15/10/2014, 18:12

Entrega em carga/vista

06/10/2014, 13:35

Ato ordinatório

29/09/2014, 12:47

Recebimento

29/09/2014, 12:47

Conclusão (para despacho)

29/09/2014, 08:21

Ato ordinatório

12/08/2014, 09:07

Recebimento

12/08/2014, 09:05

Mero expediente

31/07/2014, 10:25

Conclusão (para despacho)

19/05/2014, 17:29

Ato ordinatório

16/04/2014, 10:02

Petição (Petição (outras))

16/04/2014, 09:58

Recebimento

10/04/2014, 08:39

Entrega em carga/vista

20/03/2014, 12:15

Ato ordinatório

19/03/2014, 09:26

Petição (Petição (outras))

19/03/2014, 09:21

Recebimento

19/03/2014, 08:56

Entrega em carga/vista

03/02/2014, 15:41

Ato ordinatório

02/12/2013, 12:00

Recebimento

28/11/2013, 12:00

Entrega em carga/vista

10/10/2013, 12:00

Ato ordinatório

09/10/2013, 12:00

Recebimento

07/10/2013, 12:00

Entrega em carga/vista

05/09/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

13/08/2013, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/06/2013, 12:00

Ato ordinatório

17/06/2013, 12:00

Documento (Mandado)

12/06/2013, 12:00

Ato ordinatório

10/06/2013, 12:00

Documento (Certidão)

06/06/2013, 12:00

Ato ordinatório

04/06/2013, 12:00

Documento (Ofício)

21/05/2013, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2013, 12:00

Ato ordinatório

01/04/2013, 12:00

Documento (Mandado)

26/03/2013, 12:00

Documento (Certidão)

25/03/2013, 12:00

Ato ordinatório

22/03/2013, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/03/2013, 12:00

Ato ordinatório

06/03/2013, 12:00

Documento (Ofício)

26/02/2013, 12:00

Documento (Mandado)

22/02/2013, 12:00

Documento (Certidão)

21/02/2013, 12:00

Ato ordinatório

20/02/2013, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

24/01/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

23/01/2013, 12:00

Recebimento

21/01/2013, 12:00

Entrega em carga/vista

09/01/2013, 12:00

Ato ordinatório

27/11/2012, 12:00

Recebimento

26/11/2012, 12:00

Requisição de Informações

25/10/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

22/10/2012, 12:00

Petição (Petição inicial)

19/09/2012, 12:00

Documento (Mandado)

17/09/2012, 12:00

Ato ordinatório

23/08/2012, 12:00

Ato ordinatório

22/08/2012, 12:00

Recebimento

13/08/2012, 12:00

Requisição de Informações

02/08/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

30/07/2012, 12:00

Recebimento

20/07/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

02/07/2012, 12:00

Recebimento

26/06/2012, 12:00

Requisição de Informações

13/06/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

11/06/2012, 12:00

Petição (Petição inicial)

05/06/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

02/05/2012, 12:00

Documento (Mandado)

27/04/2012, 12:00

Ato ordinatório

20/03/2012, 12:00

Recebimento

19/03/2012, 12:00

Requisição de Informações

16/03/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

05/03/2012, 12:00

Recebimento

24/02/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

13/02/2012, 12:00

Documento (Mandado)

07/11/2011, 12:00

Ato ordinatório

30/09/2011, 12:00

Ato ordinatório

29/09/2011, 12:00

Ato ordinatório

27/09/2011, 12:00

Requisição de Informações

20/09/2011, 12:00

Conclusão (para despacho)

18/08/2011, 12:00

Recebimento

10/06/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

06/06/2011, 12:00

Recebimento

23/05/2011, 12:00

Requisição de Informações

19/05/2011, 12:00

Conclusão (para despacho)

12/05/2011, 12:00

Ato ordinatório

16/11/2010, 12:00

Recebimento

12/11/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

04/11/2010, 12:00

Recebimento

07/10/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

06/10/2010, 12:00

Ato ordinatório

14/09/2010, 12:00

Reativação

13/09/2010, 12:00

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

17/02/2010, 12:00

Decurso de Prazo

12/02/2010, 12:00

Recebimento

27/01/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

21/01/2010, 12:00

Recebimento

19/01/2010, 12:00

Conclusão (para despacho)

11/01/2010, 12:00

Petição (Petição inicial)

08/01/2010, 12:00

Recebimento

07/01/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

02/12/2009, 12:00

Procedência

04/11/2009, 12:00

Conclusão (para julgamento)

14/05/2009, 12:00

Requisição de Informações

07/04/2009, 12:00

Conclusão (para julgamento)

07/01/2009, 12:00

Petição (Petição inicial)

01/12/2008, 12:00

Recebimento

28/11/2008, 12:00

Entrega em carga/vista

12/11/2008, 12:00

Recebimento

07/11/2008, 12:00

Requisição de Informações

05/11/2008, 12:00

Conclusão (para despacho)

29/10/2008, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/10/2008, 12:00

Ato ordinatório

01/10/2008, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2008, 12:00

Decurso de Prazo

17/09/2008, 12:00

Entrega em carga/vista

27/08/2008, 12:00

Petição (Petição inicial)

22/08/2008, 12:00

Entrega em carga/vista

15/08/2008, 12:00

Ato ordinatório

14/08/2008, 12:00

Ato ordinatório

29/07/2008, 12:00

Ato ordinatório

25/07/2008, 12:00

Recebimento

21/07/2008, 12:00

Documento (Mandado)

30/06/2008, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/06/2008, 12:00

Ato ordinatório

13/06/2008, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2008, 12:00

Documento (Ofício)

02/06/2008, 12:00

Ato ordinatório

29/05/2008, 12:00

Documento (Mandado)

28/05/2008, 12:00

Ato ordinatório

20/05/2008, 12:00

Recebimento

16/05/2008, 12:00

Outras Decisões

15/05/2008, 12:00

Conclusão (para despacho)

14/05/2008, 12:00

Petição (Petição inicial)

12/05/2008, 12:00

Ato ordinatório

08/05/2008, 12:00

Recebimento

07/05/2008, 12:00

Entrega em carga/vista

22/04/2008, 12:00

Ato ordinatório

11/04/2008, 12:00

Petição (Petição inicial)

10/04/2008, 12:00

Entrega em carga/vista

09/04/2008, 12:00

Ato ordinatório

28/03/2008, 12:00

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

27/03/2008, 13:00

Recebimento

04/03/2008, 12:00

Entrega em carga/vista

22/02/2008, 12:00

Documento (Mandado)

18/02/2008, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

21/01/2008, 12:00

Ato ordinatório

09/01/2008, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2008, 12:00

Ato ordinatório

07/12/2007, 12:00

Recebimento

06/12/2007, 12:00

Requisição de Informações

30/11/2007, 12:00

Conclusão (para despacho)

29/10/2007, 12:00

Petição (Petição inicial)

12/09/2007, 12:00

Entrega em carga/vista

22/08/2007, 12:00

Decurso de Prazo

13/08/2007, 12:00

Ato ordinatório

27/07/2007, 12:00

Requisição de Informações

26/07/2007, 12:00

Petição (Petição inicial)

24/07/2007, 12:00

Documento (Mandado)

27/04/2007, 12:00

Petição (Petição inicial)

09/04/2007, 12:00

Ato ordinatório

06/02/2007, 12:00

Documento (Carta precatória)

05/02/2007, 12:00

Entrega em carga/vista

22/01/2007, 12:00

Ato ordinatório

18/01/2007, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/01/2007, 12:00

Ato ordinatório

19/12/2006, 12:00

Ato ordinatório

18/12/2006, 12:00

Ato ordinatório

14/12/2006, 12:00

Requisição de Informações

24/11/2006, 12:00

Conclusão (para despacho)

23/11/2006, 12:00

Distribuição (sorteio)

22/11/2006, 12:00