Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800177-26.2022.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Provisório

24/02/2026, 09:33

Ato ordinatório

24/02/2026, 09:32

Ato ordinatório

08/12/2025, 17:07

Ato ordinatório

05/12/2025, 18:29

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/12/2025, 11:13

Remessa (outros motivos)

02/12/2025, 20:37

Remessa (outros motivos)

02/12/2025, 20:37

Ato ordinatório

02/12/2025, 13:31

Ato ordinatório

02/12/2025, 12:38

Recebimento

02/12/2025, 10:49

Decisão Interlocutória de Mérito

02/12/2025, 10:49

Conclusão (para julgamento)

01/12/2025, 14:27

Ato ordinatório

01/12/2025, 10:24

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 16:28

Ato ordinatório

28/10/2025, 19:19

Todas as movimentações(138)

Provisório

24/02/2026, 09:33

Ato ordinatório

24/02/2026, 09:32

Ato ordinatório

08/12/2025, 17:07

Ato ordinatório

05/12/2025, 18:29

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/12/2025, 11:13

Documentos

Nenhum documento disponível

Remessa (outros motivos)

02/12/2025, 20:37

Remessa (outros motivos)

02/12/2025, 20:37

Ato ordinatório

02/12/2025, 13:31

Ato ordinatório

02/12/2025, 12:38

Recebimento

02/12/2025, 10:49

Decisão Interlocutória de Mérito

02/12/2025, 10:49

Conclusão (para julgamento)

01/12/2025, 14:27

Ato ordinatório

01/12/2025, 10:24

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 16:28

Ato ordinatório

28/10/2025, 19:19

Remessa (outros motivos)

28/10/2025, 15:52

Expedição de documento (Ofício)

28/10/2025, 15:52

Ato ordinatório

23/10/2025, 08:57

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 08:41

Ato ordinatório

17/09/2025, 14:55

Ato ordinatório

03/09/2025, 15:38

Documento (Ofício)

03/09/2025, 15:20

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 14:56

Ato ordinatório

14/08/2025, 14:55

Ato ordinatório

04/08/2025, 13:46

Remessa (outros motivos)

25/07/2025, 17:22

Ato ordinatório

24/07/2025, 14:16

Ato ordinatório

24/07/2025, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 14:14

Ato ordinatório

02/07/2025, 17:54

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 09:40

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 15:41

Publicação

10/04/2025, 05:47

Ato ordinatório

09/04/2025, 08:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 18:16

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 18:07

Ato ordinatório

08/04/2025, 18:05

Documento (Informações)

08/04/2025, 18:04

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 18:04

Ato ordinatório

05/12/2024, 03:10

Ato ordinatório

11/11/2024, 12:05

Ato ordinatório

21/10/2024, 08:33

Decurso de Prazo

21/10/2024, 08:32

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2024, 08:31

Ato ordinatório

21/10/2024, 08:31

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2024, 08:29

Ato ordinatório

21/10/2024, 08:29

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 16:25

Publicação

30/09/2024, 21:25

Ato ordinatório

30/09/2024, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2024, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 08:35

Ato ordinatório

27/09/2024, 08:33

Recebimento

26/09/2024, 16:59

Outras Decisões

26/09/2024, 16:59

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 11:10

Conclusão (para despacho)

22/02/2024, 08:30

Petição (Contra-razões)

21/02/2024, 14:55

Ato ordinatório

09/02/2024, 05:38

Publicação

08/02/2024, 21:04

Ato ordinatório

08/02/2024, 07:57

Ato ordinatório

07/02/2024, 11:44

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

31/01/2024, 11:55

Ato ordinatório

23/01/2024, 07:12

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2023, 01:33

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2023, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2023, 14:22

Ato ordinatório

05/12/2023, 14:22

Evolução da Classe Processual

05/12/2023, 14:17

Recebimento

04/12/2023, 16:07

Mero expediente

30/11/2023, 12:15

Ato ordinatório

18/08/2023, 00:16

Conclusão (para despacho)

14/08/2023, 09:13

Trânsito em julgado

14/08/2023, 09:10

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/08/2023, 10:25

Reativação

10/08/2023, 11:40

Reativação

10/08/2023, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2023, 13:10

Remessa (em grau de recurso)

26/04/2023, 13:09

Remessa (em grau de recurso)

26/04/2023, 13:09

Recebimento

22/04/2023, 14:34

Sem efeito suspensivo

22/04/2023, 14:34

Ato ordinatório

20/01/2023, 03:38

Petição (Contra-razões)

16/01/2023, 14:10

Conclusão (para despacho)

10/01/2023, 07:02

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2023, 07:00

Petição (Recurso inominado)

19/12/2022, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2022, 01:37

Ato ordinatório

08/12/2022, 11:23

Publicação

01/12/2022, 20:53

Ato ordinatório

01/12/2022, 07:54

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2022, 08:10

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2022, 08:10

Ato ordinatório

30/11/2022, 08:03

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2022, 14:01

Ato ordinatório

28/09/2022, 14:01

Recebimento

28/09/2022, 14:00

Decisão

28/09/2022, 14:00

Homologação de Transação

28/09/2022, 14:00

Conclusão (para julgamento)

26/09/2022, 16:36

Remessa (outros motivos)

28/07/2022, 15:50

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

14/06/2022, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2022, 01:16

Publicação

01/06/2022, 20:55

Ato ordinatório

01/06/2022, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2022, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2022, 12:19

Ato ordinatório

31/05/2022, 12:08

Recebimento

30/05/2022, 11:08

Decisão Interlocutória de Mérito

30/05/2022, 11:08

Conclusão (para despacho)

20/05/2022, 13:51

Petição (Replica)

18/05/2022, 17:10

Petição (Contestação)

16/05/2022, 08:55

Ato ordinatório

26/04/2022, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2022, 01:48

Publicação

13/04/2022, 21:07

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2022, 14:57

Ato ordinatório

13/04/2022, 13:49

Expedição de documento (Carta)

13/04/2022, 13:48

Ato ordinatório

13/04/2022, 13:46

Ato ordinatório

13/04/2022, 13:37

Ato ordinatório

13/04/2022, 13:36

Ato ordinatório

12/04/2022, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2022, 15:24

de Conciliação (designada; Juiz(a))

12/04/2022, 13:27

Recebimento

04/04/2022, 17:16

Requisição de Informações

04/04/2022, 17:16

Ato ordinatório

04/04/2022, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2022, 12:47

Ato ordinatório

04/04/2022, 12:47

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2022, 12:46

Ato ordinatório

04/04/2022, 12:46

Retificação de Classe Processual

04/04/2022, 12:45

Ato ordinatório

24/03/2022, 07:07

Ato ordinatório

24/03/2022, 07:07

Distribuição (sorteio)

23/03/2022, 22:30