Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0822623-17.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2021

Valor da Causa

R$ 20.737,35

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

28/08/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 16:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/08/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 15:21

Prazo em Curso

08/08/2025, 12:37

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

08/08/2025, 06:37

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2025, 08:22

Retificação de Classe Processual

07/08/2025, 07:50

Emissão da Relação

06/08/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 13:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/08/2025, 13:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2025, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 19:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 04:21

Todas as movimentações(162)

Conclusos para despacho

28/08/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 16:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/08/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 15:21

Prazo em Curso

08/08/2025, 12:37

Documentos

Interlocutória

•14/07/2020, 17:03

Despacho

•30/08/2020, 20:08

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

08/08/2025, 06:37

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2025, 08:22

Retificação de Classe Processual

07/08/2025, 07:50

Emissão da Relação

06/08/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 13:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/08/2025, 13:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2025, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 19:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 04:21

Conclusos para despacho

26/09/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 18:22

Prazo em Curso

02/09/2024, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Fabiola Gomes e Silva - "Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 290, a seguir transcrito: Ciência à parte Credora quanto à Impugnação e aos documentos juntados pela Fazenda Pública impugnante, para, em querendo, manifestar-se nos autos. Prazo 15 dias. Intimação - ADV: Erica dos Santos Kubota (OAB 25099/MS) Processo 0822623-17.2020.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

02/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.

30/08/2024, 21:52

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2024, 08:17

Emissão da Relação

29/08/2024, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 290, a seguir transcrito: Ciência à parte Credora quanto à Impugnação e aos documentos juntados pela Fazenda Pública impugnante, para, em querendo, manifestar-se nos autos. Prazo 15 dias. Intimação - ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS) Processo 0822623-17.2020.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

29/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.

28/08/2024, 22:04

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2024, 08:24

Emissão da Relação

27/08/2024, 14:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2024, 19:07

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2024, 15:46

Conclusos para despacho

10/05/2024, 13:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/05/2024, 12:24

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

07/05/2024, 12:22

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 07:13

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 07:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/03/2024, 07:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/03/2024, 20:08

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 20:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 18:24

Conclusos para despacho

06/12/2023, 10:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

01/12/2023, 11:37

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.

28/11/2023, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2023, 08:05

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 08:25

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 08:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/11/2023, 08:24

Emissão da Relação

27/11/2023, 08:06

Transitado em Julgado em data

24/11/2023, 11:32

Recebidos os Autos da Turma Recursal

22/11/2023, 15:19

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/11/2023, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Fabiola Gomes e Silva Advogada: Erica dos Santos Kubota (OAB: 25099/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0822623-17.2020.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) m

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Fabiola Gomes e Silva Advogada: Erica dos Santos Kubota (OAB: 25099/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/06/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0822623-17.2020.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias

29/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/06/2023, 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/06/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 10:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/06/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 02:43

Prazo em Curso

07/06/2023, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Fabiola Gomes e Silva - Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo. 2. Intimação - ADV: Erica dos Santos Kubota (OAB 25099/MS) Processo 0822623-17.2020.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. 3. No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223,

07/06/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2023.

06/06/2023, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

06/06/2023, 06:19

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 08:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/06/2023, 08:22

Emissão da Relação

05/06/2023, 08:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2023, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 19:03

Conclusos para despacho

02/06/2023, 09:09

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 09:02

Juntada de Petição de Recurso inominado

23/05/2023, 14:39

Prazo em Curso

18/05/2023, 07:42

Publicado ato_publicado em 17/05/2023.

17/05/2023, 21:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Fabiola Gomes e Silva - intimação da sentença: ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Autora, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo. Submeto a presente decisão à apreciação do MM. Juiz de Direito...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão prof Intimação - ADV: Erica dos Santos Kubota (OAB 25099/MS) Processo 0822623-17.2020.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Fabiola Gomes e Silva - intimação da sentença: ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Autora, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo. Submeto a presente decisão à apreciação do MM. Juiz de Direito...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão prof Intimação - ADV: Erica dos Santos Kubota (OAB 25099/MS) Processo 0822623-17.2020.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível -

17/05/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2023, 15:19

Emissão da Relação

16/05/2023, 10:57

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 10:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/05/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 19:23

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

09/05/2023, 19:23

Registro de Sentença

09/05/2023, 19:23

Expedição de NULL.

08/05/2023, 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/03/2022, 19:19

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 18:57

Prazo em Curso

08/02/2022, 08:44

Publicado ato_publicado em 07/02/2022.

07/02/2022, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2022, 10:55

Emissão da Relação

07/02/2022, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2021, 15:14

Publicado ato_publicado em 23/11/2021.

23/11/2021, 21:18

Emissão da Relação

23/11/2021, 10:26

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2021, 10:21

Conclusos para despacho

23/11/2021, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2021, 19:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/11/2021, 19:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 03:33

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 01:14

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 14:01

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 14:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/10/2021, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2021, 19:27

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 19:27

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

14/10/2021, 19:27

Registro de Sentença

14/10/2021, 19:27

Expedição de NULL.

14/10/2021, 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/10/2021, 19:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2021, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 18:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 02:37

Conclusos para despacho

12/06/2021, 14:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/06/2021, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2021, 18:11

Expedição de Certidão.

05/06/2021, 03:05

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 07:11

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 07:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/05/2021, 07:10

Autos preparados para expedição

19/03/2021, 11:58

Redistribuição de Processo - Saída

18/03/2021, 12:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

18/03/2021, 12:38

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 09:41

Autos preparados para expedição

08/03/2021, 18:41

Juntada de Petição de Réplica

19/02/2021, 10:51

Prazo em Curso

27/01/2021, 05:31

Publicado ato_publicado em 27/01/2021.

27/01/2021, 05:04

Relação encaminhada ao D.J.

25/01/2021, 16:14

Emissão da Relação

25/01/2021, 15:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/01/2021, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2021, 18:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/01/2021, 03:00

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 12:27

Expedição de Carta.

19/11/2020, 11:23

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 11:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/11/2020, 11:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/11/2020, 11:14

Expedição de Certidão.

19/11/2020, 11:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2020, 03:20

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 13:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/09/2020, 13:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2020, 20:08

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2020, 20:08

Conclusos para despacho

05/08/2020, 18:47

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 18:39

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

05/08/2020, 18:19

Redistribuição de Processo - Saída

05/08/2020, 18:19

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

05/08/2020, 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/08/2020, 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2020, 15:22

Prazo em Curso

17/07/2020, 13:47

Publicado ato_publicado em 16/07/2020.

16/07/2020, 21:58

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2020, 08:08

Emissão da Relação

15/07/2020, 12:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2020, 17:03

Declarada incompetência

14/07/2020, 17:03

Conclusos para despacho

13/07/2020, 12:26

Informação do Sistema

10/07/2020, 20:48

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/07/2020, 20:47

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

10/07/2020, 18:38

Distribuído por sorteio

10/07/2020, 18:36

Despacho

•18/08/2021, 18:55

Sentença (Outras)

•14/10/2021, 16:39

Sentença

•14/10/2021, 19:27

Despacho

•01/12/2021, 15:14

Sentença (Outras)

•09/05/2023, 16:02

Sentença

•09/05/2023, 19:23

Despacho

•02/06/2023, 19:03

Despacho

•26/03/2024, 20:08

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/05/2024, 12:22

Despacho

•23/08/2024, 19:07

Despacho

•05/08/2025, 19:09