Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800699-49.2017.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Indenização / Terço ConstitucionalCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis

Processos relacionados

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2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebimento

23/06/2026, 17:17

Mero expediente

23/06/2026, 17:17

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 12:52

Desarquivamento

12/06/2026, 08:08

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 12:33

Provisório

21/05/2026, 17:05

Ato ordinatório

21/05/2026, 17:03

Ato ordinatório

11/05/2026, 17:12

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 15:03

Ato ordinatório

11/05/2026, 13:47

Ato ordinatório

06/05/2026, 18:54

Ato ordinatório

06/05/2026, 18:53

Ato ordinatório

07/04/2026, 15:55

Publicação

02/04/2026, 07:42

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/03/2026, 11:13

Todas as movimentações(349)

Recebimento

23/06/2026, 17:17

Mero expediente

23/06/2026, 17:17

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 12:52

Desarquivamento

12/06/2026, 08:08

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 12:33

Documentos

Nenhum documento disponível

Provisório

21/05/2026, 17:05

Ato ordinatório

21/05/2026, 17:03

Ato ordinatório

11/05/2026, 17:12

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 15:03

Ato ordinatório

11/05/2026, 13:47

Ato ordinatório

06/05/2026, 18:54

Ato ordinatório

06/05/2026, 18:53

Ato ordinatório

07/04/2026, 15:55

Publicação

02/04/2026, 07:42

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/03/2026, 11:13

Ato ordinatório

30/03/2026, 07:51

Ato ordinatório

27/03/2026, 13:11

Documento (Ofício)

27/03/2026, 13:05

Ato ordinatório

25/03/2026, 18:14

Ato ordinatório

19/03/2026, 15:44

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 15:35

Publicação

16/03/2026, 07:38

Ato ordinatório

13/03/2026, 07:49

Ato ordinatório

13/03/2026, 07:49

Ato ordinatório

12/03/2026, 19:06

Ato ordinatório

12/03/2026, 19:06

Ato ordinatório

12/03/2026, 18:53

Ato ordinatório

12/03/2026, 18:49

Expedição de documento (Ofício)

12/03/2026, 17:46

Documento (Ofício)

11/03/2026, 16:52

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 12:11

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 12:11

Ato ordinatório

11/03/2026, 12:10

Documento (Ofício)

11/03/2026, 12:09

Ato ordinatório

11/03/2026, 11:40

Ato ordinatório

10/03/2026, 14:06

Documento (Ofício)

10/03/2026, 14:01

Ato ordinatório

10/03/2026, 14:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/03/2026, 11:07

Ato ordinatório

04/03/2026, 08:57

Ato ordinatório

02/03/2026, 13:05

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/03/2026, 10:04

Ato ordinatório

27/02/2026, 17:13

Ato ordinatório

27/02/2026, 13:06

Ato ordinatório

27/02/2026, 13:02

Publicação

24/02/2026, 07:37

Ato ordinatório

23/02/2026, 07:51

Ato ordinatório

20/02/2026, 17:54

Ato ordinatório

20/02/2026, 17:52

Ato ordinatório

20/02/2026, 17:49

Ato ordinatório

11/02/2026, 18:19

Ato ordinatório

11/02/2026, 18:18

Ato ordinatório

11/02/2026, 18:18

Expedição de precatório/rpv

11/02/2026, 18:18

Expedição de documento (Ofício)

11/02/2026, 17:56

Expedição de documento (Ofício)

11/02/2026, 17:56

Remessa (outros motivos)

06/02/2026, 13:04

Ato ordinatório

03/02/2026, 15:53

Ato ordinatório

02/02/2026, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 09:30

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 10:04

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 09:33

Publicação

17/12/2025, 07:43

Ato ordinatório

16/12/2025, 07:51

Ato ordinatório

15/12/2025, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 09:19

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 09:19

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 09:19

Ato ordinatório

15/12/2025, 09:18

Ato ordinatório

15/12/2025, 09:17

Ato ordinatório

15/12/2025, 09:17

Ato ordinatório

15/12/2025, 09:17

Ato ordinatório

15/12/2025, 09:17

Ato ordinatório

08/09/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 09:01

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 04:59

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 18:01

Publicação

31/07/2025, 07:57

Ato ordinatório

30/07/2025, 07:49

Ato ordinatório

29/07/2025, 12:26

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 12:24

Ato ordinatório

29/07/2025, 12:23

Ato ordinatório

29/07/2025, 12:22

Ato ordinatório

29/07/2025, 12:22

Ato ordinatório

29/07/2025, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 12:17

Ato ordinatório

18/06/2025, 07:20

Publicação

26/05/2025, 07:39

Ato ordinatório

23/05/2025, 07:52

Ato ordinatório

22/05/2025, 15:18

Recebimento

21/05/2025, 14:44

Mero expediente

21/05/2025, 14:44

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 11:14

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 17:03

Publicação

25/04/2025, 07:42

Ato ordinatório

24/04/2025, 07:58

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 07:25

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 07:25

Ato ordinatório

24/04/2025, 07:24

Ato ordinatório

24/04/2025, 07:23

Ato ordinatório

24/04/2025, 07:22

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 07:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 16:02

Publicação

10/04/2025, 07:38

Ato ordinatório

09/04/2025, 07:52

Ato ordinatório

08/04/2025, 08:01

Ato ordinatório

08/04/2025, 08:00

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 07:59

Ato ordinatório

27/11/2024, 09:28

Ato ordinatório

21/10/2024, 02:03

Ato ordinatório

27/09/2024, 17:07

Decurso de Prazo

27/09/2024, 17:07

Ato ordinatório

16/09/2024, 14:19

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 11:32

Publicação

08/08/2024, 02:07

Ato ordinatório

07/08/2024, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2024, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2024, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 17:16

Ato ordinatório

06/08/2024, 17:15

Recebimento

05/08/2024, 17:17

Impugnação ao cumprimento de sentença

05/08/2024, 17:17

Conclusão (para decisão)

17/07/2024, 16:51

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 15:31

Ato ordinatório

01/07/2024, 16:53

Publicação

26/06/2024, 02:07

Ato ordinatório

25/06/2024, 07:49

Ato ordinatório

24/06/2024, 17:15

Recebimento

21/06/2024, 17:04

Mero expediente

21/06/2024, 17:04

Conclusão (para decisão)

20/06/2024, 17:50

Decurso de Prazo

20/06/2024, 17:50

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

04/06/2024, 22:30

Ato ordinatório

03/05/2024, 17:21

Publicação

18/04/2024, 02:08

Ato ordinatório

17/04/2024, 07:50

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2024, 17:34

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2024, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 17:33

Ato ordinatório

16/04/2024, 17:32

Outras Decisões

15/04/2024, 16:58

Conclusão (para despacho)

12/04/2024, 14:23

Desarquivamento

12/04/2024, 14:23

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/04/2024, 16:04

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/04/2024, 15:32

Definitivo

24/01/2024, 14:22

Trânsito em julgado

24/01/2024, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2023, 00:03

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2023, 08:09

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2023, 08:09

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2023, 08:08

Ato ordinatório

14/07/2023, 02:23

Ato ordinatório

13/07/2023, 02:22

Ato ordinatório

30/06/2023, 13:14

Publicação

29/06/2023, 07:39

Ato ordinatório

28/06/2023, 07:50

Ato ordinatório

27/06/2023, 09:05

Recebimento

13/06/2023, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2023, 16:26

Ato ordinatório

13/06/2023, 16:26

Conclusão (para decisão)

08/03/2023, 12:48

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 22:30

Ato ordinatório

01/03/2023, 09:54

Publicação

01/03/2023, 02:16

Ato ordinatório

28/02/2023, 07:53

Ato ordinatório

27/02/2023, 09:13

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

23/02/2023, 13:01

Ato ordinatório

09/02/2023, 09:28

Publicação

08/02/2023, 02:14

Ato ordinatório

07/02/2023, 07:49

Ato ordinatório

06/02/2023, 16:27

Decurso de Prazo

06/02/2023, 16:26

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

06/02/2023, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2022, 00:06

Publicação

07/12/2022, 02:10

Ato ordinatório

06/12/2022, 07:47

Ato ordinatório

05/12/2022, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2022, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2022, 10:00

Ato ordinatório

05/12/2022, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2022, 09:55

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2022, 09:55

Ato ordinatório

05/12/2022, 09:48

Recebimento

05/12/2022, 09:39

Entrega em carga/vista

05/12/2022, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2022, 09:36

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

05/12/2022, 09:27

Mero expediente

25/11/2022, 17:58

Conclusão (para decisão)

25/11/2022, 08:09

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

21/11/2022, 12:01

Publicação

25/10/2022, 02:08

Ato ordinatório

24/10/2022, 07:47

Ato ordinatório

21/10/2022, 10:54

Recebimento

17/10/2022, 18:14

Mero expediente

17/10/2022, 18:14

Conclusão (para despacho)

05/10/2022, 14:24

Conclusão (para despacho)

04/10/2022, 20:18

Decurso de Prazo

01/10/2022, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2022, 00:05

Ato ordinatório

30/09/2022, 08:30

Petição (Petição (outras))

28/09/2022, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2022, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2022, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2022, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2022, 16:13

Publicação

19/09/2022, 02:12

Ato ordinatório

16/09/2022, 07:48

Ato ordinatório

15/09/2022, 09:11

Ato ordinatório

15/09/2022, 09:06

Ato ordinatório

15/09/2022, 09:04

Recebimento

02/09/2022, 17:37

Mero expediente

02/09/2022, 17:37

Conclusão (para despacho)

02/09/2022, 10:19

Trânsito em julgado

02/09/2022, 10:05

Reativação

22/08/2022, 12:18

Reativação

22/08/2022, 12:18

Custas

13/09/2019, 08:14

Custas

11/09/2019, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2019, 17:31

Remessa (em grau de recurso)

05/07/2019, 17:31

Remessa (em grau de recurso)

05/07/2019, 17:31

Decurso de Prazo

04/07/2019, 17:51

Ato ordinatório

07/06/2019, 01:44

Ato ordinatório

10/05/2019, 12:56

Ato ordinatório

10/05/2019, 12:55

Ato ordinatório

23/04/2019, 16:31

Expedição de documento (Carta)

22/04/2019, 17:30

Ato ordinatório

22/04/2019, 16:48

Ato ordinatório

17/04/2019, 18:03

Petição (Contra-razões)

16/04/2019, 16:36

Ato ordinatório

26/03/2019, 15:02

Publicação

26/03/2019, 02:25

Ato ordinatório

25/03/2019, 08:59

Ato ordinatório

22/03/2019, 17:54

Decurso de Prazo

22/03/2019, 17:51

Decurso de Prazo

22/03/2019, 17:47

Recebimento

21/03/2019, 18:54

Mero expediente

21/03/2019, 18:54

Conclusão (para despacho)

21/03/2019, 15:21

Decurso de Prazo

21/03/2019, 15:20

Petição (Apelação)

20/03/2019, 13:31

Ato ordinatório

01/02/2019, 16:02

Ato ordinatório

01/02/2019, 15:54

Ato ordinatório

25/01/2019, 17:44

Ato ordinatório

24/01/2019, 15:31

Ato ordinatório

24/01/2019, 15:30

Expedição de documento (Carta)

24/01/2019, 13:28

Expedição de documento (Carta)

24/01/2019, 13:28

Ato ordinatório

24/01/2019, 13:24

Ato ordinatório

23/01/2019, 17:58

Ato ordinatório

29/11/2018, 14:51

Publicação

29/11/2018, 02:08

Ato ordinatório

28/11/2018, 13:41

Ato ordinatório

28/11/2018, 10:58

Recebimento

27/11/2018, 18:40

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2018, 18:40

Ato ordinatório

27/11/2018, 18:39

Ato ordinatório

10/09/2018, 12:52

Conclusão (para julgamento)

07/02/2018, 16:34

Ato ordinatório

24/01/2018, 12:28

Recebimento

23/01/2018, 17:19

Mero expediente

23/01/2018, 17:19

Conclusão (para despacho)

10/01/2018, 14:53

Ato ordinatório

19/12/2017, 16:38

Decurso de Prazo

19/12/2017, 16:38

Ato ordinatório

09/11/2017, 13:36

Petição (Petição (outras))

09/11/2017, 13:12

Ato ordinatório

27/09/2017, 17:57

Ato ordinatório

27/09/2017, 17:55

Ato ordinatório

25/09/2017, 13:32

Ato ordinatório

22/09/2017, 16:04

Ato ordinatório

22/09/2017, 16:01

Expedição de documento (Mandado)

21/09/2017, 15:48

Expedição de documento (Mandado)

21/09/2017, 15:48

Ato ordinatório

21/09/2017, 14:46

Ato ordinatório

14/09/2017, 12:19

Recebimento

13/09/2017, 16:21

Mero expediente

13/09/2017, 16:21

Conclusão (para despacho)

13/09/2017, 14:31

Petição (Petição (outras))

13/09/2017, 06:36

Petição (Replica)

13/09/2017, 06:36

Ato ordinatório

18/08/2017, 15:09

Publicação

18/08/2017, 02:07

Ato ordinatório

17/08/2017, 13:42

Ato ordinatório

17/08/2017, 13:11

Recebimento

16/08/2017, 18:09

Mero expediente

16/08/2017, 18:09

Conclusão (para despacho)

16/08/2017, 14:39

Petição (Contestação)

16/08/2017, 13:36

Petição (Contestação)

16/08/2017, 13:02

Ato ordinatório

18/07/2017, 16:24

Ato ordinatório

18/07/2017, 16:21

Ato ordinatório

04/07/2017, 17:46

Expedição de documento (Mandado)

04/07/2017, 14:29

Ato ordinatório

04/07/2017, 14:20

Publicação

04/07/2017, 02:29

Ato ordinatório

03/07/2017, 13:51

Ato ordinatório

03/07/2017, 13:30

Ato ordinatório

03/07/2017, 13:29

Recebimento

30/06/2017, 18:21

Mero expediente

30/06/2017, 18:21

Conclusão (para despacho)

22/06/2017, 17:03

Decurso de Prazo

22/06/2017, 17:02

Ato ordinatório

14/06/2017, 13:11

Petição (Petição (outras))

14/06/2017, 13:02

Ato ordinatório

05/06/2017, 14:32

Ato ordinatório

05/06/2017, 14:29

Publicação

31/05/2017, 02:18

Ato ordinatório

30/05/2017, 16:10

Ato ordinatório

30/05/2017, 13:43

Expedição de documento (Mandado)

29/05/2017, 17:26

Ato ordinatório

29/05/2017, 16:37

Ato ordinatório

29/05/2017, 16:29

Recebimento

29/05/2017, 14:32

Mero expediente

29/05/2017, 14:32

Conclusão (para despacho)

26/04/2017, 17:07

Petição (Petição (outras))

26/04/2017, 16:32

Ato ordinatório

18/04/2017, 18:38

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Juiz(a))

18/04/2017, 14:30

Petição (Petição (outras))

18/04/2017, 13:17

Documento (Outros documentos)

18/04/2017, 12:19

Petição (Petição (outras))

20/02/2017, 12:01

Ato ordinatório

16/02/2017, 18:08

Ato ordinatório

16/02/2017, 18:07

Documento (Certidão)

08/02/2017, 14:49

Documento (Mandado)

08/02/2017, 14:49

Publicação

06/02/2017, 02:10

Ato ordinatório

03/02/2017, 12:42

Ato ordinatório

01/02/2017, 18:03

Expedição de documento (Mandado)

01/02/2017, 17:59

Ato ordinatório

01/02/2017, 17:55

Expedição de documento (Mandado)

01/02/2017, 17:54

Ato ordinatório

01/02/2017, 17:41

Ato ordinatório

01/02/2017, 17:39

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2017, 16:48

Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a))

31/01/2017, 16:48

Recebimento

31/01/2017, 15:31

Mero expediente

31/01/2017, 15:31

Conclusão (para despacho)

30/01/2017, 16:11

Distribuição (sorteio)

27/01/2017, 13:29