Execução Fiscal 0001073-81.2006.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2006

Valor da Causa

R$ 155.396,17

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ

Autor

FRONTEIRA SUPLEMENTACAO ANIMAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE CARLOS BUDIB

Representa: Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/07/2023, 09:11

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 09:10

Transitado em Julgado em data

28/07/2023, 09:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2023.

28/07/2023, 02:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/07/2023, 00:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 01:55

Expedição de Certidão.

08/06/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 15:28

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fronteira Suplementação Animal Ltda - EPP, União Federal Processo 0001073-81.2006.8.12.0003 - Execução Fiscal - Exeqte: União Federal - Exectdo: Fronteira Suplementação Animal Ltda - EPP - Tendo decorrido o prazo para cumprimento do parcelamento e nada sendo requerido pelo exequente, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Nos termos do art. 24, I da Lei Estadual 3.779/09, os entes públicos são isentos do recolhimento da taxa judiciária.

18/05/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/05/2023.

17/05/2023, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2023, 07:30

Autos preparados para expedição

17/05/2023, 06:22

Emissão da Relação

17/05/2023, 06:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2023, 16:20

Todas as movimentações(194)

Arquivado Definitivamente

28/07/2023, 09:11

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 09:10

Transitado em Julgado em data

28/07/2023, 09:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2023.

28/07/2023, 02:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Despacho

•03/05/2018, 18:07

Despacho

•03/05/2018, 18:07

21/07/2023, 00:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 01:55

Expedição de Certidão.

08/06/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 15:28

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fronteira Suplementação Animal Ltda - EPP, União Federal Processo 0001073-81.2006.8.12.0003 - Execução Fiscal - Exeqte: União Federal - Exectdo: Fronteira Suplementação Animal Ltda - EPP - Tendo decorrido o prazo para cumprimento do parcelamento e nada sendo requerido pelo exequente, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Nos termos do art. 24, I da Lei Estadual 3.779/09, os entes públicos são isentos do recolhimento da taxa judiciária.

18/05/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/05/2023.

17/05/2023, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/05/2023, 07:30

Autos preparados para expedição

17/05/2023, 06:22

Emissão da Relação

17/05/2023, 06:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/05/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 16:20

Registro de Sentença

16/05/2023, 16:20

Com Resolução do Mérito

16/05/2023, 16:20

Conclusos para despacho

03/02/2023, 11:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2023.

03/02/2023, 10:45

Documento Digitalizado

20/10/2021, 15:41

Prazo em Curso

14/10/2021, 17:46

Documento Digitalizado

14/10/2021, 17:44

Documento Digitalizado

14/10/2021, 17:44

Documento Digitalizado

14/10/2021, 17:44

Documento Digitalizado

14/10/2021, 17:44

Expedição em análise para assinatura

14/10/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 18:44

Expedição em análise para assinatura

04/10/2021, 16:16

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 16:07

Autos preparados para expedição

24/09/2021, 14:02

Autos preparados para expedição

20/05/2021, 16:52

Documento Digitalizado

12/03/2021, 16:32

Expedição em análise para assinatura

01/03/2021, 15:16

Documento Digitalizado

11/02/2021, 18:20

Expedição em análise para assinatura

11/02/2021, 17:51

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 16:48

Expedição em análise para assinatura

10/02/2021, 14:45

Processo Desarquivado

10/02/2021, 14:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/01/2021, 00:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2020, 03:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2020, 00:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2020, 03:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/10/2020, 00:01

Suspenso em Cartório

17/06/2020, 16:25

Autos preparados para expedição

28/05/2020, 18:45

Prazo em Curso

28/05/2020, 15:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2020, 15:01

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

28/05/2020, 15:00

Conclusos para despacho

27/05/2020, 15:53

Documento Digitalizado

27/05/2020, 15:41

Juntada de Outros documentos

25/05/2020, 12:30

Documento Digitalizado

18/05/2020, 08:40

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 17:05

Expedição em análise para assinatura

15/05/2020, 13:54

Autos preparados para expedição

14/05/2020, 19:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2020, 09:33

Proferida decisão interlocutória

14/05/2020, 09:32

Conclusos para despacho

13/05/2020, 13:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/04/2020, 13:48

Documento Digitalizado

27/02/2020, 10:32

Expedição em análise para assinatura

27/02/2020, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2020, 14:01

Documento Digitalizado

13/02/2020, 08:51

Expedição de Outros documentos.

12/02/2020, 09:30

Expedição em análise para assinatura

11/02/2020, 18:25

Autos preparados para expedição

03/02/2020, 19:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2020, 16:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/02/2020, 16:35

Conclusos para decisão

22/01/2020, 18:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/01/2020.

15/01/2020, 10:26

Expedição em análise para assinatura

14/01/2020, 17:44

Documento Digitalizado

21/11/2019, 07:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/06/2019, 04:53

Prazo em Curso

20/02/2019, 14:28

Documento Digitalizado

24/01/2019, 17:53

Expedição em análise para assinatura

24/01/2019, 08:33

Expedição de Outros documentos.

23/01/2019, 13:11

Expedição em análise para assinatura

21/01/2019, 16:54

Autos preparados para expedição

16/01/2019, 15:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2019, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2019, 16:08

Conclusos para decisão

21/11/2018, 15:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2018, 17:11

Conclusos para decisão

15/10/2018, 17:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/08/2018, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2018, 14:45

Prazo em Curso

06/08/2018, 09:04

Expedição de Outros documentos.

02/08/2018, 09:15

Expedição em análise para assinatura

31/07/2018, 16:55

Autos preparados para expedição

16/07/2018, 11:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/07/2018, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2018, 18:19

Conclusos para decisão

06/07/2018, 12:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/06/2018, 16:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/06/2018, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2018, 13:16

Prazo em Curso

25/05/2018, 09:28

Documento Digitalizado

25/05/2018, 09:28

Expedição de Outros documentos.

24/05/2018, 19:02

Expedição em análise para assinatura

24/05/2018, 14:45

Processo Reativado

03/05/2018, 18:33

Expedição de Certidão.

03/05/2018, 18:31

Autos preparados para expedição

03/05/2018, 18:30

Processo convertido em eletrônico

03/05/2018, 18:27

Arquivado Provisoriamente

10/04/2017, 18:06

Recebidos os Autos da Proc. da União

06/04/2017, 16:39

Autos entregues em carga ao Procurador da União

21/02/2017, 14:57

Autos preparados para vista/intimação

17/01/2017, 17:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/01/2017, 18:57

Despacho Saneador

16/01/2017, 18:49

Conclusos para decisão

05/12/2016, 14:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/11/2016, 14:52

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/11/2016, 14:21

Recebidos os Autos da Proc. da União

03/11/2016, 13:37

Autos entregues em carga ao Procurador da União

17/10/2016, 14:08

Autos preparados para vista/intimação

14/10/2016, 14:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2016, 13:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/10/2016, 14:42

Conclusos para decisão

26/09/2016, 15:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/09/2016, 13:16

Juntada de Informações

05/09/2016, 17:24

Recebidos os Autos da Proc. da União

30/08/2016, 14:56

Autos entregues em carga ao Procurador da União

15/08/2016, 17:18

Autos preparados para vista/intimação

29/07/2016, 18:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2016, 17:19

Despacho Saneador

29/07/2016, 17:02

Conclusos para decisão

25/07/2016, 14:04

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/07/2016, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2016, 16:45

Recebidos os Autos da Proc. da União

16/06/2016, 13:12

Autos entregues em carga ao Procurador da União

24/05/2016, 17:11

Autos preparados para vista/intimação

05/05/2016, 18:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2016, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2016, 18:23

Conclusos para decisão

14/04/2016, 11:28

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/04/2016, 13:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/04/2016.

13/04/2016, 13:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/03/2016, 13:12

Expedição de Certidão.

29/03/2016, 13:11

Processo Desarquivado

29/03/2016, 13:10

Arquivado Provisoriamente

15/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2013, 12:00

Conclusos para decisão

18/03/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Proc. da União

04/03/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador da União

19/02/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

07/08/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

19/06/2012, 12:00

Decisão Proferida

15/06/2012, 12:00

Conclusos para Despacho

27/03/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/02/2012, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

24/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2012, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

11/01/2012, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

10/08/2011, 12:00

Aguardando em Cartório - Vista à Procuradoria

10/08/2011, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

05/08/2011, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

05/08/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

01/07/2011, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

01/07/2011, 12:00

Decisão Proferida

29/06/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

12/01/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/11/2010, 12:00

Despacho Proferido

25/11/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

23/03/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

22/01/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

13/01/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. da União

05/06/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

05/06/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador da União

21/05/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador da União

04/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/04/2009, 12:00

Despacho Proferido

29/04/2009, 12:00

Conclusos para Decisão

26/01/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/08/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2008, 12:00

Juntada de NULL

26/08/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

10/07/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/06/2008, 12:00

Despacho Proferido

12/06/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

12/06/2008, 12:00

Conclusos para Decisão

09/06/2008, 12:00

Processo Entregue - Retornado ao Cartório

02/06/2008, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para destino

16/08/2006, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

10/08/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

07/08/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

07/08/2006, 12:00

Despacho Proferido

07/08/2006, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

28/07/2006, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/07/2006, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

28/07/2006, 12:00

Despacho

•03/05/2018, 18:07

Despacho

•03/05/2018, 18:09

Despacho

•03/05/2018, 18:12

Interlocutória

•03/05/2018, 18:15

Interlocutória

•03/05/2018, 18:15

Interlocutória

•03/05/2018, 18:15

Despacho

•03/05/2018, 18:17

Despacho

•03/05/2018, 18:17

Interlocutória

•03/05/2018, 18:18

Interlocutória

•03/05/2018, 18:18

Despacho

•03/05/2018, 18:20

Despacho

•03/05/2018, 18:20

Despacho

•03/05/2018, 18:20

Todos os documentos(23)

Despacho

•03/05/2018, 18:07

Despacho

•03/05/2018, 18:07

Despacho

•03/05/2018, 18:07

Despacho

•03/05/2018, 18:09

Despacho

•03/05/2018, 18:12

Interlocutória

•03/05/2018, 18:15

Interlocutória

•03/05/2018, 18:15

Interlocutória

•03/05/2018, 18:15

Despacho

•03/05/2018, 18:17

Despacho

•03/05/2018, 18:17

Interlocutória

•03/05/2018, 18:18

Interlocutória

•03/05/2018, 18:18

Despacho

•03/05/2018, 18:20

Despacho

•03/05/2018, 18:20

Despacho

•03/05/2018, 18:20

Despacho

•03/05/2018, 18:21

Despacho

•15/07/2018, 18:19

Despacho

•14/01/2019, 16:08

Interlocutória

•03/02/2020, 16:35

Interlocutória

•14/05/2020, 09:33

Despacho

•28/05/2020, 15:00

Sentença

•16/05/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 15:27