Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0815143-56.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Plano de Classificação de CargosCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Lúcio R. da Silveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Provisório

10/06/2026, 13:12

Ato ordinatório

08/06/2026, 17:52

Ato ordinatório

08/06/2026, 14:56

Ato ordinatório

08/06/2026, 14:56

Ato ordinatório

08/06/2026, 14:56

Ato ordinatório

08/06/2026, 14:56

Publicação

04/06/2026, 09:40

Remessa (outros motivos)

03/06/2026, 17:37

Ato ordinatório

03/06/2026, 16:48

Ato ordinatório

03/06/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 15:21

Ato ordinatório

03/06/2026, 08:38

Ato ordinatório

02/06/2026, 17:27

Ato ordinatório

02/06/2026, 17:27

Ato ordinatório

02/06/2026, 17:26

Todas as movimentações(330)

Provisório

10/06/2026, 13:12

Ato ordinatório

08/06/2026, 17:52

Ato ordinatório

08/06/2026, 14:56

Ato ordinatório

08/06/2026, 14:56

Ato ordinatório

08/06/2026, 14:56

Documentos

Nenhum documento disponível

Ato ordinatório

08/06/2026, 14:56

Publicação

04/06/2026, 09:40

Remessa (outros motivos)

03/06/2026, 17:37

Ato ordinatório

03/06/2026, 16:48

Ato ordinatório

03/06/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 15:21

Ato ordinatório

03/06/2026, 08:38

Ato ordinatório

02/06/2026, 17:27

Ato ordinatório

02/06/2026, 17:27

Ato ordinatório

02/06/2026, 17:26

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2026, 02:44

Ato ordinatório

22/05/2026, 09:28

Publicação

15/05/2026, 11:01

Ato ordinatório

14/05/2026, 08:33

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 10:46

Ato ordinatório

13/05/2026, 10:43

Ato ordinatório

08/05/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 13:35

Recebimento

06/05/2026, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 17:24

Ato ordinatório

06/05/2026, 17:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/05/2026, 17:24

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 16:32

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 13:41

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 08:51

Ato ordinatório

30/03/2026, 17:41

Ato ordinatório

27/03/2026, 15:34

Ato ordinatório

25/03/2026, 15:35

Ato ordinatório

25/03/2026, 15:35

Ato ordinatório

19/03/2026, 17:40

Ato ordinatório

19/03/2026, 17:40

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 17:09

Ato ordinatório

18/03/2026, 08:45

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 08:43

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 10:45

Publicação

05/03/2026, 10:16

Ato ordinatório

04/03/2026, 08:33

Ato ordinatório

03/03/2026, 10:32

Ato ordinatório

03/03/2026, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 10:30

Recebimento

11/02/2026, 17:27

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:27

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2026, 18:37

Ato ordinatório

27/01/2026, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 07:52

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 07:52

Entrega em carga/vista

27/01/2026, 07:52

Ato ordinatório

27/01/2026, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 07:51

Ato ordinatório

07/11/2025, 02:43

Publicação

15/10/2025, 10:33

Ato ordinatório

14/10/2025, 08:19

Ato ordinatório

13/10/2025, 09:39

Ato ordinatório

13/10/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 11:15

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 10:18

Publicação

24/09/2025, 09:33

Ato ordinatório

23/09/2025, 08:14

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 08:05

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 08:05

Ato ordinatório

23/09/2025, 08:04

Recebimento

11/09/2025, 17:31

Mero expediente

11/09/2025, 17:31

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 09:47

Recebimento

24/07/2025, 15:30

Mero expediente

24/07/2025, 15:30

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 17:40

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 09:22

Recebimento

14/05/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2025, 06:35

Publicação

10/04/2025, 09:31

Ato ordinatório

09/04/2025, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 19:15

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 19:15

Entrega em carga/vista

08/04/2025, 19:15

Ato ordinatório

08/04/2025, 19:14

Recebimento

04/04/2025, 09:21

Remessa

04/04/2025, 09:21

Cálculo de Liquidação

04/04/2025, 09:20

Remessa (outros motivos)

25/03/2025, 10:28

Mero expediente

24/03/2025, 18:42

Conclusão (para despacho)

18/01/2025, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

18/01/2025, 11:17

Ato ordinatório

29/11/2024, 15:05

Ato ordinatório

11/11/2024, 00:27

Ato ordinatório

24/09/2024, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2024, 17:04

Ato ordinatório

12/09/2024, 14:36

Apensamento

12/09/2024, 14:35

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 17:20

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2024, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 09:48

Entrega em carga/vista

23/08/2024, 09:48

Documento (Informações)

21/08/2024, 14:39

Recebimento

21/08/2024, 13:46

Outras Decisões

21/08/2024, 13:45

Conclusão (para decisão)

26/07/2024, 15:56

Petição (Impugnação aos embargos)

12/07/2024, 06:50

Petição (Embargos de declaração)

10/07/2024, 18:24

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2024, 02:36

Publicação

27/06/2024, 21:16

Ato ordinatório

27/06/2024, 08:31

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2024, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 13:38

Entrega em carga/vista

26/06/2024, 13:37

Ato ordinatório

26/06/2024, 13:36

Recebimento

24/06/2024, 15:09

Outras Decisões

24/06/2024, 15:09

Conclusão (para decisão)

05/06/2024, 16:19

Recebimento

27/05/2024, 16:48

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2024, 01:31

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2024, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 16:24

Entrega em carga/vista

16/05/2024, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2024, 16:21

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

16/05/2024, 16:13

Petição (Embargos de declaração)

16/05/2024, 07:05

Recebimento

15/05/2024, 18:21

Outras Decisões

15/05/2024, 18:21

Conclusão (para despacho)

15/02/2024, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2024, 00:22

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 13:22

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2024, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2024, 11:30

Entrega em carga/vista

24/01/2024, 11:29

Recebimento

24/01/2024, 11:28

Recebimento

18/12/2023, 13:53

Mero expediente

18/12/2023, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2023, 00:40

Conclusão (para despacho)

30/11/2023, 12:38

Documento (Outros documentos)

28/11/2023, 15:48

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/11/2023, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2023, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 11:15

Entrega em carga/vista

21/11/2023, 11:15

Publicação

20/11/2023, 21:12

Ato ordinatório

20/11/2023, 07:54

Ato ordinatório

17/11/2023, 13:41

Recebimento

09/11/2023, 14:01

Mero expediente

09/11/2023, 14:01

Conclusão (para despacho)

07/11/2023, 13:53

Trânsito em julgado

07/11/2023, 13:48

Reativação

07/11/2023, 12:30

Reativação

07/11/2023, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2022, 14:30

Remessa (em grau de recurso)

05/10/2022, 14:30

Remessa (em grau de recurso)

05/10/2022, 14:30

Ato ordinatório

16/08/2022, 09:02

Recebimento

16/08/2022, 08:52

Petição (Contra-razões)

21/06/2022, 15:32

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2022, 00:29

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2022, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2022, 12:40

Entrega em carga/vista

06/05/2022, 12:40

Petição (Apelação)

02/05/2022, 18:31

Recebimento

19/04/2022, 17:35

Petição (Petição (outras))

19/04/2022, 17:35

Decurso de Prazo

14/04/2022, 01:52

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2022, 01:52

Publicação

05/04/2022, 20:45

Ato ordinatório

05/04/2022, 07:46

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2022, 18:07

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2022, 18:07

Entrega em carga/vista

04/04/2022, 18:07

Ato ordinatório

04/04/2022, 18:06

Recebimento

04/04/2022, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2022, 17:22

Ato ordinatório

04/04/2022, 17:22

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/04/2022, 17:22

Ato ordinatório

30/03/2022, 12:38

Conclusão (para decisão)

15/03/2022, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2022, 08:13

Recebimento

03/03/2022, 19:17

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 19:17

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2022, 12:44

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 12:44

Entrega em carga/vista

22/02/2022, 12:44

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2022, 00:12

Petição (Embargos de declaração)

16/02/2022, 20:06

Publicação

08/02/2022, 20:53

Ato ordinatório

08/02/2022, 07:57

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2022, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2022, 08:57

Entrega em carga/vista

07/02/2022, 08:57

Ato ordinatório

07/02/2022, 08:56

Recebimento

24/01/2022, 16:46

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2022, 16:46

Ato ordinatório

24/01/2022, 16:46

Improcedência

24/01/2022, 16:46

Ato ordinatório

22/04/2020, 03:06

Custas

07/04/2020, 07:00

Custas

05/03/2020, 07:00

Petição (Alegações finais)

17/02/2020, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2020, 13:59

Conclusão (para julgamento)

13/02/2020, 13:59

Conclusão (para despacho)

11/02/2020, 13:41

Documento (Ofício)

11/02/2020, 13:39

Custas

06/02/2020, 07:01

Ato ordinatório

28/01/2020, 02:44

Ato ordinatório

01/01/2020, 01:30

Custas

04/12/2019, 08:03

Ato ordinatório

12/11/2019, 15:47

Custas

05/11/2019, 08:03

Custas

19/10/2019, 08:09

Publicação

18/10/2019, 22:07

Ato ordinatório

18/10/2019, 08:06

Ato ordinatório

17/10/2019, 14:29

Ato ordinatório

17/10/2019, 14:28

Custas

17/10/2019, 14:22

Custas

17/10/2019, 14:12

Custas

17/10/2019, 14:10

Custas

17/10/2019, 14:08

Custas

17/10/2019, 14:04

Custas

17/10/2019, 13:52

Ato ordinatório

17/10/2019, 13:45

Documento (Ofício)

17/10/2019, 13:33

Publicação

16/10/2019, 22:02

Ato ordinatório

16/10/2019, 08:20

Ato ordinatório

15/10/2019, 18:52

Ato ordinatório

15/10/2019, 17:12

Recebimento

15/10/2019, 15:48

Liminar

15/10/2019, 15:48

Expedição de documento (Ofício)

15/10/2019, 15:48

Conclusão (para despacho)

14/10/2019, 15:43

Documento (Ofício)

09/10/2019, 18:25

Petição (Petição (outras))

07/10/2019, 18:40

Ato ordinatório

07/10/2019, 17:52

Ato ordinatório

01/10/2019, 14:38

Recebimento

24/09/2019, 18:18

Petição (Petição (outras))

24/09/2019, 18:18

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2019, 02:13

Ato ordinatório

19/09/2019, 14:08

Publicação

13/09/2019, 22:14

Ato ordinatório

13/09/2019, 08:17

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2019, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2019, 16:41

Entrega em carga/vista

12/09/2019, 16:40

Ato ordinatório

12/09/2019, 16:40

Recebimento

12/09/2019, 11:10

Outras Decisões

12/09/2019, 11:10

Recebimento

14/08/2019, 13:41

Petição (Petição (outras))

14/08/2019, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2019, 01:32

Conclusão (para despacho)

07/08/2019, 18:07

Petição (Embargos de declaração)

05/08/2019, 20:00

Publicação

31/07/2019, 22:11

Ato ordinatório

31/07/2019, 08:28

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

30/07/2019, 14:00

Ato ordinatório

30/07/2019, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2019, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2019, 13:44

Entrega em carga/vista

30/07/2019, 13:44

Recebimento

29/07/2019, 18:16

Embargos

29/07/2019, 18:16

Petição (Petição (outras))

22/07/2019, 16:34

Petição (Petição (outras))

22/07/2019, 15:13

Ato ordinatório

17/06/2019, 14:27

Documento (Informações)

17/06/2019, 14:16

Ato ordinatório

17/06/2019, 00:51

Documento (Ofício)

12/06/2019, 16:55

Recebimento

06/06/2019, 14:35

Petição (Petição (outras))

06/06/2019, 14:35

Conclusão (para decisão)

27/05/2019, 17:39

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2019, 01:13

Petição (Embargos de declaração)

23/05/2019, 18:42

Expedição de documento (Ofício)

22/05/2019, 15:07

Remessa (outros motivos)

20/05/2019, 15:11

Ato ordinatório

20/05/2019, 14:33

Ato ordinatório

20/05/2019, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2019, 14:11

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

20/05/2019, 14:11

Publicação

15/05/2019, 22:32

Expedição de documento (Ofício)

15/05/2019, 14:23

Ato ordinatório

15/05/2019, 13:14

Ato ordinatório

14/05/2019, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2019, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2019, 14:18

Entrega em carga/vista

14/05/2019, 14:17

Ato ordinatório

14/05/2019, 14:16

Recebimento

09/05/2019, 14:11

Outras Decisões

09/05/2019, 14:11

Ato ordinatório

22/11/2018, 19:50

Ato ordinatório

22/11/2018, 19:50

Ato ordinatório

11/09/2018, 14:50

Recebimento

06/09/2018, 17:09

Petição (Petição (outras))

06/09/2018, 17:09

Petição (Petição (outras))

04/09/2018, 07:05

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2018, 08:50

Publicação

27/08/2018, 21:38

Ato ordinatório

27/08/2018, 12:20

Ato ordinatório

24/08/2018, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2018, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2018, 13:48

Entrega em carga/vista

24/08/2018, 13:48

Recebimento

23/08/2018, 16:42

Mero expediente

23/08/2018, 16:42

Ato ordinatório

22/08/2018, 14:42

Petição (Replica)

16/08/2018, 21:20

Ato ordinatório

27/07/2018, 15:15

Publicação

25/07/2018, 21:57

Ato ordinatório

25/07/2018, 12:48

Ato ordinatório

24/07/2018, 15:53

Ato ordinatório

20/07/2018, 01:52

Petição (Petição (outras))

18/07/2018, 12:06

Recebimento

18/07/2018, 11:53

Petição (Petição (outras))

18/07/2018, 11:53

Publicação

05/06/2018, 21:16

Ato ordinatório

05/06/2018, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2018, 08:01

Expedição de documento (Carta)

30/05/2018, 18:05

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2018, 18:05

Entrega em carga/vista

30/05/2018, 18:04

Ato ordinatório

30/05/2018, 18:04

Recebimento

30/05/2018, 13:57

Requisição de Informações

30/05/2018, 13:57

Conclusão (para despacho)

30/05/2018, 12:14

Remessa (outros motivos)

29/05/2018, 14:20

Distribuição (sorteio)

29/05/2018, 14:19